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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00106811920144030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010681-19.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.010681-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : EMPREITEIRA GREGIO S/C LTDA
ADVOGADO : SP210870 CAROLINA GALLOTTI
No. ORIG. : 96.03.000278-0 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
- Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.
- De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que a violação literal à disposição da lei, prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, aplicável na espécie, exige como pré-requisito a violação direta e expressa, sendo inviável seu reconhecimento quando o acórdão rescindendo sequer se manifestou expressamente sobre a matéria, pois a manifestação é necessária à ofensa literal. Destacou-se expressamente, ainda, ser inviável o acolhimento de que houve erro de fato na hipótese, pois os argumentos ventilados pela UNIÃO FEDERAL em sede de ação rescisória referem-se a questão que sequer foi arguida pelas partes no feito de origem anteriormente à decisão combatida, não havendo como se cogitar em erro de fato sobre o qual não foi levado à cognição do Juízo.
- É de se destacar, nesse sentido, ser irrelevante para o que restou decidido o contrato social mencionado pela UNIÃO FEDERAL em sede de embargos de declaração. Ademais, não há como se cogitar o acolhimento da alegação de omissão no que toca à tese de ser a autora empresa exclusivamente prestadora de serviços, visto que somente foi formulada pela UNIÃO FEDERAL em sede de recurso de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto, não provido.
- Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
- É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
- Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.
- Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010681-19.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.010681-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : EMPREITEIRA GREGIO S/C LTDA
ADVOGADO : SP210870 CAROLINA GALLOTTI
No. ORIG. : 96.03.000278-0 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão mediante o qual a ação rescisória foi julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Em seus declaratórios, o embargante defende a existência de omissão, pois não houve manifestação acerca do contrato social colacionado a fls. 196 e seguintes, bem como sobre o recurso de agravo de instrumento colacionado a fls. 186, em que aduziu que se tratava de empresa exclusivamente prestadora de serviços.
O embargado não apresentou resposta.
É o relatório.


VOTO

Não assiste razão à embargante.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
No caso, à evidência, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.
Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Constata-se que a decisão não é omissa, contraditória ou obscura, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.
De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que a violação literal à disposição da lei, prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, aplicável na espécie, exige como pré-requisito a violação direta e expressa, sendo inviável seu reconhecimento quando o acórdão rescindendo sequer se manifestou expressamente sobre a matéria, pois a manifestação é necessária à ofensa literal. Destacou-se expressamente, ainda, ser inviável o acolhimento de que houve erro de fato na hipótese, pois os argumentos ventilados pela UNIÃO FEDERAL em sede de ação rescisória referem-se a questão que sequer foi arguida pelas partes no feito de origem anteriormente à decisão combatida, não havendo como se cogitar em erro de fato sobre o qual não foi levado à cognição do Juízo.
É de se destacar, nesse sentido, ser irrelevante para o que restou decidido o contrato social mencionado pela UNIÃO FEDERAL em sede de embargos de declaração. Ademais, não há como se cogitar o acolhimento da alegação de omissão no que toca à tese de ser a autora empresa exclusivamente prestadora de serviços, visto que somente foi formulada pela UNIÃO FEDERAL em sede de recurso de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto, não provido.
Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
Ainda assim, é preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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