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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00058696020164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
1. Manutenção da decisão agravada. Ausentes fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.
2. Em virtude do julgamento do RE 590.809/RS, realizado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a admitir a aplicação da Súmula 343 mesmo em casos de natureza constitucional.
3. Na hipótese de ação rescisória distribuída posteriormente ao entendimento firmado pela Corte Suprema e configurada divergência jurisprudencial sobre a matéria em debate, no momento em que prolatada a decisão rescindenda, de rigor a aplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.
4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de maio de 2019.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/05/2019 15:07:29



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por METALINOX AÇOS E METAIS LTDA. (fls. 771/803), em face da decisão monocrática proferida às fls. 764/769 que, ao acolher preliminar arguida em contestação, reconheceu aplicável, na hipótese, a Súmula 343/STF e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.


Sustenta a agravante não estarem presentes, no caso concreto, os requisitos para aplicação da Súmula 343 do STF.


Em síntese, defende a relativização da aplicação da Súmula 343/STF, por estar a decisão rescindenda baseada em interpretação contrária à Constituição. Acrescenta haver interpretação incompatível pelo STF, nos termos do decidido no RE 240.785/MG e RE 574.706/PR e, ainda, que o entendimento firmado no julgamento do RE 574.706/PR deveria ser aplicado a todas as demais ações, nas quais se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.



Discorre sobre o mérito da pretensão nestes autos e defende o seu direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos.


Postula o provimento ao presente agravo interno, de modo a ser possibilitado o processamento da presente ação rescisória e, ao final, julgado seu mérito, com a rescisão do acórdão proferido na ação originária e, a prolação de novo julgamento, sendo reconhecido o direito ao autor de recolher a contribuição ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS, bem como de compensar os valores recolhidos a maior a esse título.


A União Federal se manifestou pelo não provimento do agravo.


É o relatório.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/05/2019 15:07:32



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


O agravo interno interposto não merece provimento.


No caso dos autos, a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.


Conforme constante da decisão agravada (fls. 764/769), em virtude do julgamento do RE 590.809/RS, realizado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a admitir a aplicação da Súmula 343 mesmo em casos de natureza constitucional.


A presente ação rescisória foi distribuída em 18/03/16, posteriormente ao entendimento mencionado acima. Já no momento em que proferida a decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a matéria em debate, conforme demonstrado.


A divergência somente foi solucionada pelo C. STF com o julgamento do RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, em 15/03/2017, tendo, então, firmado o entendimento que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS."


De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, proferida em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Segunda Seção, conforme se verifica dos seguintes arestos:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO E. STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. RE 590.809/RS (COM REPERCUSSÃO GERAL). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. A questão versada nesta ação rescisória cinge-se a legitimidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a respectiva compensação tributária.
II. Esta C. Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que a incidência da Súmula nº 343 da Suprema Corte deve ser analisada sob a ótica de condição de admissibilidade da ação rescisória, cuidando-se de matéria prévia e processual (Questão de Ordem no julgamento da AR nº 2012.03.00.030282-0). Nesse passo, a aplicação da referida súmula deve ser verificada ainda que não deduzida pelas partes.
III. A ação rescisória foi promovida com espeque em suposta prova nova (art. 966, VII, do NCPC), consubstanciada na decisão proferida pelo E. STF no RE nº 574.706/PR. Todavia, permite-se inferir da causae petendi a alegação de violação literal à disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973) ou de norma jurídica (art. 966, V, do NCPC), na medida em que postula a desconstituição da sentença rescindenda sob a alegação de contrariar o entendimento firmado no RE nº 574.706/PR (tema 69), o qual declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. De outro lado, conquanto promovida a ação rescisória com base no art. 966 do NCPC, aplica-se as disposições contidas no Código de Processo Civil de 1.973 ao presente caso, considerando a data do trânsito em julgado da sentença rescindenda (22/10/2015) durante a vigência do revogado Diploma Processual Civil (até 17/03/2016).
III. O Plenário da Suprema Corte em recente julgamento do RE nº 590.809/RS, sob o regime de repercussão geral, inovou ao reconhecer a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF ainda que a controvérsia gravite sobre norma constitucional, quando existente divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda, exceto no caso de pronunciamento daquela Corte em controle concentrado de constitucionalidade.
IV. No caso, à evidência, cuida-se de matéria de índole constitucional, bem como resta evidenciado o dissenso jurisprudencial sobre o tema de fundo (inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ao tempo da prolação da r. sentença rescindenda. Ademais, a matéria não foi objeto de apreciação pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade. Destarte, mostra-se incabível o manejo de ação rescisória, atraindo a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF, com arrimo na nova orientação daquela Corte Suprema, firmada no RE nº 590.809/RS.
V. Por força de Questão de Ordem (AR nº 2012.03.00.030282-0), esta Segunda Seção decidiu pela irretroatividade do precedente surgido no julgamento do RE nº 590.809/RS, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Todavia, a presente ação rescisória é posterior ao paradigma (RE nº 590.809/RS), não encontrando vedação a incidência da Súmula nº 343/STF.
VI. Condenada a autora nas verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em favor da União Federal na ordem de 10% da causa, devidamente atualizado na forma da Res. CJF nº 267/2013. O depósito prévio deverá ser revertido em favor da União Federal (art. 494, do CPC/1973).
VII. Extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), por carência da ação da autora, ante a falta de interesse processual, na modalidade adequação. Prejudicado o agravo interno da União Federal." (TRF3R; 2ª Seção; AR - AÇÃO RESCISÓRIA / SP 5018579-90.2017.4.03.0000; Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/09/2018)
"AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PROPOSITURA APÓS JULGAMENTO DO RE Nº 590.809/RS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- O prazo decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, consoante Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, precedente da 2ª Seção desta corte (AR 0014737-37.2010.4.03.0000, Relator Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 19/05/2015) e positivação no Novo Código de Processo Civil, no artigo 975, caput.
- O Plenário da Corte Suprema, ao apreciar o RE nº 590.809/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, em 22.10.2014 (DJ de 24/11/2014), estabeleceu nova diretriz ao determinar a vedação da propositura da ação rescisória se a matéria for controvertida nos tribunais, ainda que se trate de matéria constitucional, como é o caso dos autos, não aplicável apenas às demandas rescisórias já ajuizadas, em homenagem à segurança jurídica (AR nº 2012.03.00.030282-0, j. em 07.06.2016).
- A ação rescisória foi ajuizada em 06.04.2015, ou seja, após o julgamento do RE nº 590.809/RS e o título judicial objeto da ação desconstitutiva é anterior ao reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (matéria similar - RE n.º 574.706, com repercussão geral), de forma que descabe invocar a violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do CPC/1973) como supedâneo para a rescisão pretendida.
- Honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.
- Agravo regimental desprovido. Preliminar de não cabimento acolhida para extinguir a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." (TRF3R; 2ª SEÇÃO; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10337 / SP 0006991-45.2015.4.03.0000; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE; e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2018)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036
Nº de Série do Certificado: 5B4E81723D0CB05A
Data e Hora: 08/05/2019 15:07:35