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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00058696020164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.822/825
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados.
3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.
4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2019.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.822/825
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Metalinox Aços e Metais Ltda. em face do acórdão de fls. 822/825vº que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida às fls. 764/769 que, ao acolher preliminar arguida em contestação, reconheceu aplicável, na hipótese, a Súmula 343/STF e extinguiu a presente ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.


O acórdão foi assim ementado:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
1. Manutenção da decisão agravada. Ausentes fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.
2. Em virtude do julgamento do RE 590.809/RS, realizado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a admitir a aplicação da Súmula 343 mesmo em casos de natureza constitucional.
3. Na hipótese de ação rescisória distribuída posteriormente ao entendimento firmado pela Corte Suprema e configurada divergência jurisprudencial sobre a matéria em debate, no momento em que prolatada a decisão rescindenda, de rigor a aplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.
4. Agravo interno improvido.

Contra referido acórdão, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, por entender presente omissão em relação a fatos e fundamentos, os quais analisados, supostamente, teriam ensejado a prolação de decisão em sentido diverso.


Alega ter o acórdão deixado de se manifestar quanto às disposições contidas no artigo 966, inciso V e § 5º, do CPC/15 e no artigo 462 do CPC/73; nos artigos , XXXV; 102, caput e inciso III, a; 145, § 1º; 150, IV e 195, b, I, todos da CF/88; no artigo 110 do CTN; no artigo 1º, §§ 1º e 2 º, ambos da Lei 10.637/02 e no artigo , §§ 1º e 2º da Lei 10.833/03.


Requer a apreciação da matéria inclusive para fins de prequestionamento.


Instada a se manifestar sobre as razões recursais, a União Federal postulou a rejeição dos embargos de declaração.


É o relatório.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005869-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.822/825
No. ORIG. : 2007.61.00.031470-1 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.


Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados.


Os argumentos expendidos pela embargante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.


Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:


"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...].
Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015).

Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016)

Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.


Assim, não demonstrada existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.


Relativamente ao pretendido prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.


Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


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