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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00086583220164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/03/2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
ADVOGADO : MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Manutenção da decisão agravada. Ausentes fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.
2. Acórdão não unânime proferido na ação subjacente. Negativa de seguimento aos embargos infringentes opostos, porquanto, em se tratando de ação mandamental, seriam inadmissíveis. Decisão não impugnada. Inadmitidos os recursos excepcionais interpostos contra o acórdão, de modo a assegurar a procedência do pedido formulado na ação mandamental, foram interpostos agravos direcionados às Cortes Superiores. Sem êxito na pretensão.
3. Ação rescisória proposta considerando, a parte autora, a data lançada em certidão de trânsito em julgado, nos autos da ação subjacente.
4. Acolhimento de preliminar, suscitada em contestação, de decadência para a propositura da presente rescisória. O acórdão rescindendo se aperfeiçoou quando de sua publicação, porquanto os embargos infringentes, inadmissíveis, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo para os recursos cabíveis.
5. Erro grosseiro não tem o condão de interromper ou suspender o início do prazo recursal. A despeito da data lançada na certidão de trânsito em julgado, o marco inicial para a propositura da ação rescisória, coincidiu com a data do transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível contra aquele decisum.
6. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de março de 2019.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/03/2019 11:48:05



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
ADVOGADO : MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por STEPAN QUÍMICA LTDA. (fls. 2.148/2.160), em face da decisão monocrática proferida às fls. 2.144/2.147 que, ao acolher preliminar arguida em contestação, reconheceu a decadência da pretensão rescisória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015.


Sustenta a agravante não estar configurada a decadência para a propositura da presente ação rescisória, distribuída em 09.05.2016, porquanto o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação subjacente (Reg. nº 0009376-77.2007.4.03.6100) teria ocorrido em 12.05.2014.


Argumenta que a inadmissão dos embargos infringentes opostos pelo contribuinte não teria o condão de afastar a possibilidade da interposição de recursos às Cortes Superiores, o que efetivamente ocorreu e, sendo assim, o início do prazo para a ação rescisória somente teria se iniciado após a prolação da última decisão proferida.


Discorre sobre o mérito da pretensão nestes autos e defende o seu direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.


Postula o provimento ao presente agravo interno, de modo a ser possibilitado o processamento da presente ação rescisória e, ao final, seja julgado seu mérito, com a rescisão do acórdão proferido na ação originária e, a prolação de novo julgamento, sendo reconhecido o direito ao autor de recolher a contribuição ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS, bem como de compensar os valores recolhidos a maior a esse título.


A União Federal destaca, em síntese, que o prazo decadencial deve ser considerado a partir do vencimento do prazo para a interposição de último recurso possível e, que na presente hipótese, necessário considerar a ocorrência de erro grosseiro na interposição dos recursos. Postula o não provimento do agravo.

É o relatório.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/03/2019 11:48:08



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
ADVOGADO : MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


O agravo interno interposto não merece acolhimento.


No caso dos autos, a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.


Conforme constante da decisão agravada (f. 2.144/2.147), proferido acordão pela e. Sexta Turma desta Corte, dando provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer a improcedência do pedido formulado na ação subjacente, o contribuinte interpôs embargos infringentes, em 27/08/12, de modo a fazer prevalecer o entendimento do voto vencido, parcialmente favorável à sua pretensão.


Aos embargos infringentes foi negado seguimento, porquanto, em se tratando de ação mandamental, seriam inadmissíveis. Contra respectiva decisão não houve recurso.


Em seguida, o contribuinte interpôs recursos excepcionais contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, de modo a ser reconhecida a procedência do pedido formulado na ação subjacente.


Os recursos excepcionais não foram admitidos em juízo de admissibilidade realizado pela Vice-Presidência, porquanto teria deixado a parte autora de impugnar a decisão que rejeitou os embargos infringentes, em desacordo com o disposto na Súmula 281 do C. STF. Em face das decisões proferidas pela Vice-Presidência (fls. 1.986/1.988vº), foram interpostos agravos direcionados às Cortes Superiores. Em suas razões recursais, a parte Autora defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a serem os embargos infringentes, rejeitados de plano, recebidos como embargos de declaração. Defendeu ter sido equivocada a denominação dada àquele recurso, o qual teria sido interposto, em verdade, para suposta obtenção da integração do acórdão proferido pela 6ª Turma.

A parte contribuinte não obteve êxito em seus agravos. O C. STJ manifestou entendimento no sentido de que intempestivo o Recurso Especial, porquanto interposto tão somente após os incabíveis embargos infringentes, haja vista tratar-se de ação mandamental, não tendo havido, portanto, interrupção do prazo para a interposição do recurso excepcional. Já o C. STF manteve a decisão agravada, diante do não esgotamento da instância recursal ordinária. Improvidos os respectivos agravos regimentais interpostos contra referidas decisões. Embargos de declaração rejeitados pelo C. STF. (fls. 2.020/2.060). Com o trânsito em julgado, em 12/05/2014, conforme certificado à fl. 2.059, os autos da ação subjacente baixaram à Origem.


Em 05/05/2016, a presente ação rescisória foi proposta objetivando a desconstituição do acórdão emanado da e. Sexta Turma (judicium rescindens) e a consequente prolação de novo julgamento (judicium rescissorium) na ação principal.


Em contestação, a União Federal, preliminarmente, alegou a decadência para a propositura da presente ação e ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu, preliminarmente, a prescrição dos pretensos créditos e a incidência da Súmula nº 343/STF. Defendeu a insubsistência das razões do autor, à vista da legitimidade da incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

Do que se depreende, diante da inadmissibilidade da utilização de embargos infringentes em sede de mandado de segurança, o recurso foi rejeitado de plano. Intimado da referida decisão (DJ-e de 10/10/12), o contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, protocolizados em 29/10/12, para impugnar os fundamentos do acórdão da Sexta Turma.

Nesse contexto, o início do prazo decadencial para a propositura da presente ação rescisória deu-se no dia imediatamente subsequente ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o acórdão rescindendo proferido pela E. Sexta Turma. Portanto, tendo a efetiva publicação se dado no dia 10/08/12 (sexta-feira), o início do prazo para a interposição de recurso se deu em 13/08/12, com o término em 27/08/12. Escoado o prazo para a interposição de recurso, em 28/08/12, teria se iniciado o prazo de dois anos para a propositura de ação rescisória. Tendo, contudo, a presente ação rescisória sido proposta em 09/05/16, de rigor concluir pela decadência.


Em síntese, por evidente erro grosseiro, a parte interessada se valeu de recurso inadmissível, qual seja, embargos infringentes. A decisão que reconheceu sua inadmissibilidade não foi objeto de impugnação.


Ato contínuo, publicada a decisão de inadmissibilidade dos embargos infringentes, foram interpostos recursos excepcionais, voltados contra o acórdão rescindendo, ou seja, intempestivamente.


Portanto, o acórdão rescindendo se aperfeiçoou quando de sua publicação, porquanto os embargos infringentes, inadmissíveis, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo para os recursos cabíveis.


A parte interessada deixou de observar que o prazo para a ação rescisória não se suspende e nem se interrompe, além de ser peremptório. Destarte, a despeito da data lançada na certidão de trânsito em julgado, o marco inicial para a propositura da ação rescisória, coincidiu com a data do transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível do acórdão da E. Sexta Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/08/12.


Nesse tocante, merecem destaque os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante dispõe o art. 495 do CPC e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado. Precedentes. 3. Sendo as partes intimadas da última decisão proferida no processo em 29/05/2008, iniciou-se o prazo quinquenal recursal cabível (art. 258 do RISTJ e arts. 188, 536 e 557, § 1º, do CPC) em 30/05/2008, findando-se em 09/06/2008. Não tendo qualquer das partes insurgido-se contra a referida decisão, operou-se o trânsito em julgado do decisum em 10/06/2008, o qual coincide com o dies a quo do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC. 4. Assim, o termo final do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória era 10/06/2010. Contudo a inicial da presente ação rescisória só foi protocolada em 14/06/2010, ou seja, após o decurso do prazo de dois anos, operando-se, portanto, a decadência. 5. Ação rescisória extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (STJ; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4665; 2011.00.80901-5; Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE DATA:19/05/2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. Considera-se, para tanto, a data do transcurso do prazo para recurso e, não, a data da certidão que apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 787252 2015.02.40683-1; RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; DJE DATA:10/05/2016)

De rigor a manutenção da decisão impupnada.


Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036
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Data e Hora: 20/03/2019 11:48:12