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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00086583220164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
ADVOGADO : MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro (a)
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2.168/2.171vº
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Ausentes vícios a ensejar o saneamento do acórdão embargado, de rigor a rejeição dos embargos de declaração opostos.
3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.
4. Declaração do voto divergente e ciência às partes de seu teor. Prejudicados os embargos de declaração nesse tocante. Quanto às questões remanescentes, rejeitado o recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso quanto à declaração do voto divergente e, no mais, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2019.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
ADVOGADO : MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro (a)
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2.168/2.171vº
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Stepan Química Ltda. em face do acórdão de fls. 2.168/2.171vº, o qual negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida às fls. 2.144/2.147 que, ao acolher preliminar arguida em contestação, reconheceu a decadência da pretensão rescisória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015.


O aresto embargado foi proferido nos seguintes termos:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Manutenção da decisão agravada. Ausentes fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada.
2. Acórdão não unânime proferido na ação subjacente. Negativa de seguimento aos embargos infringentes opostos, porquanto, em se tratando de ação mandamental, seriam inadmissíveis. Decisão não impugnada. Inadmitidos os recursos excepcionais interpostos contra o acórdão, de modo a assegurar a procedência do pedido formulado na ação mandamental, foram interpostos agravos direcionados às Cortes Superiores. Sem êxito na pretensão.
3. Ação rescisória proposta considerando, a parte autora, a data lançada em certidão de trânsito em julgado, nos autos da ação subjacente.
4. Acolhimento de preliminar, suscitada em contestação, de decadência para a propositura da presente rescisória. O acórdão rescindendo se aperfeiçoou quando de sua publicação, porquanto os embargos infringentes, inadmissíveis, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo para os recursos cabíveis.
5. Erro grosseiro não tem o condão de interromper ou suspender o início do prazo recursal. A despeito da data lançada na certidão de trânsito em julgado, o marco inicial para a propositura da ação rescisória, coincidiu com a data do transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível contra aquele decisum.
6. Agravo interno improvido."

Alega a embargante ter o acórdão ter afrontado o princípio da publicidade, ao deixar de publicar o teor do voto divergente, proferido pelo e. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS.


Assevera ter o acórdão também se omitido quanto ao conceito de coisa julgada presente no artigo , inciso XXVI da CF/88 e nos artigos 502 e 975 do CPC.


Argumenta, também, ter deixado o acórdão de discorrer sobre a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo sobre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.


Postula a atribuição de efeito modificativos aos embargos de declaração e a reforma integral da decisão embargada.


É o relatório.



MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008658-32.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008658-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
EMBARGANTE : STEPAN QUIMICA LTDA
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EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2.168/2.171vº
No. ORIG. : 00093767720074036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Inicialmente, tendo em vista a declaração do voto dissidente, juntada às fl. 2.284 e a intimação das partes em relação ao seu teor, prejudicados os embargos de declaração no tocante à alegada ofensa ao princípio da publicidade dos atos.


Quanto às questões remanescentes, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, porquanto não configuradas as omissões apontadas.


Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.


Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:


"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...].
Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015).

Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. embargos de declaração REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016)

Destarte, a despeito das alegações feitas, a decisão embargada decidiu em conformidade com os elementos constantes dos autos.


Por outro lado, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.


Outrossim, de rigor salientar que, diante do reconhecimento da decadência da pretensão rescisória e, da extinção do feito sem resolução de mérito, não se há falar em omissão atinente à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, questão eminentemente meritória.


Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso no que atine à ausência de publicidade do teor do voto dissidente e, quanto às demais questões, por rejeitar os embargos de declaração.


É como voto.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/11/2019 14:41:41