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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007612620164036313 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301334327/2019

PROCESSO Nr: 0000761-26.2016.4.03.6313 AUTUADO EM 13/06/2016

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: WAGNER JANET DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP208182 - ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/04/2018 13:59:25

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora e pela parte ré em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.

A parte embargante AUTORA sustenta omissão do acórdão proferido por não ter analisado o pedido do adicional de 25%, já que comprovada a necessidade de assistência de terceiros para as atividades habituais.

O INSS alega que o acórdão incorreu em erro/omissão, pois não analisou as condições pessoais do autor. Tendo em vista que o autor conta com apenas 42 anos, é certo que não faz jus à aposentadoria por invalidez, haja vista que pode se reabilitar para o trabalho.

É o relatório.

II - VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo da Lei n. 10.259/01, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, verifico que a decisão foi clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.

Com efeito, o acórdão foi proferido nos termos da lei, com a devida fundamentação, segundo o entendimento da magistrada relatora, acompanhada pelos votos das outras juízas, componentes desta Turma Recursal. São inadmissíveis, portanto, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão colegiada. A modificação pretendida deve ser postulada mediante interposição de recurso próprio.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. HYPERLINK "http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justiça/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20383492" REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002).

Observo, por derradeiro, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento ou inconformismo com as questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto.

Nesse sentido é o julgado do E. STF e STJ:

“(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049).

“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905).

No que se refere aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, com razão quanto à omissão referente ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez.

Segundo perícia realizada na especialidade de psiquiatria, a parte autora é portador de demência sequelar a múltiplos fatores. Sequela de TCE agravados por uso de drogas (múltiplas) e HIV+. Necessita de cuidados e é dependente de terceiros. Incapaz total e permanente desde julho de 2014 (DII) após espancamento com TCE, coma e neurocirurgia. O prognóstico é fechado (F19.7 + F07.2 (sequelar) + G40 (sequelar (sequelar)).

Observo, assim, que o Perito constatou a situação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 (adicional de 25%), conforme se depreende da resposta ao quesito deste Juízo (fls. 3 do laudo médico – arquivo 16).

“Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias?

R: Sim, necessita de cuidados e supervisão de terceiros.”

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA e, em obediência aos ditames da celeridade e informalidade, consagrados expressamente pela Lei 10.259/01, retifico o acórdão na parte final em embargos (termo de sentença nº 9301230180/2019), tão somente para que seja suprida a omissão e, em consequência, alterar o dispositivo:

“Diante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a (i) restabelecer o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 19/01/2016 (DIB) e (ii) pagar as prestações vencidas, acrescida de correção monetária, nos termos da Resolução nº 267/13 do CJF c/c decisão em repercussão geral do RE 870947 pelo STF (Tema 810 STF), sendo os juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da poupança, observada a prescrição quinquenal.

Em razão do caráter alimentar e da natureza da demanda, concedo a tutela de urgência, para o fim de que seja oficiado ao INSS para que implante o benefício no prazo de 45 dias.

Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o Recorrente vencido faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

É o voto.”

Fica mantida, no mais, a decisão embargada tal como lançada.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte ré e acolher os embargos da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 24 de outubro de 2019 (data do julgamento).