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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0009582-34.2010.4.03.6182 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.82.009582-0 ApCiv 1814172

D.J. -:- 08/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP

APELANTE : FLEURY S/A

ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro (a)

: SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00095823420104036182 13F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FLEURY S/A, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, ao fundamento de que violada legislação federal, cuja ementa trago à colação:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO: VIABILIDADE. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO: DESCABIMENTO.

1- É viável o julgamento monocrático se a matéria de fundo está pacificada nas Cortes Superiores. Ademais, a submissão do agravo interno à Turma supre qualquer eventual vício.

2- Não ocorreu análise da litispendência, no agravo de instrumento. O que se verificou foi a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade. Não há que se falar em coisa julgada impeditiva da análise da existência de litispendência.

3- Com relação à incidência das contribuições sociais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04, é regular a extinção parcial do processo, sem a resolução do mérito, em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.

4- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que deve ser extinta a execução fiscal ajuizada quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).

5- No caso concreto, a hipótese é diversa: o depósito não era integral. A própria agravante reconhece ter depositado apenas a parte incontroversa da exigência fiscal. O processamento é regular.

6- Agravo interno improvido.

Interpostos declaratórios, foram rejeitados, conforme ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento.

5. Embargos rejeitados.

É o relatório. DECIDO:

O recurso não merece admissão.

Na hipótese vertida, com base nas provas dos autos, o julgamento concluiu que concluiu que "Com relação à incidência das contribuições sociais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04, é regular a extinção parcial do processo, sem a resolução do mérito, em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.", ou seja, tal ponto - inconstitucional a parte do art. , I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições - não foi enfrentado neste julgado.

Por outro lado, a questão da litispendência reconhecida não infringe a Constituição diretamente, de modo que inviável o processamento do presente recurso extraordinário.

Nesse sentido, destaco:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

(ARE 1215854 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 24 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778856029/95823420104036182/inteiro-teor-778856049