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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000930220094039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.99.000093-0 ApCiv 1386643

D.J. -:- 08/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-02.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.000093-0/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP077111 LUIZ FERNANDO SANCHES

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : MARIA APARECIDA CROSAROLLI ANHANI

ADVOGADO : SP132171 AECIO LIMIERI DE LIMA

No. ORIG. : 07.00.00274-3 3 Vr BIRIGUI/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso merece admissão, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à possibilidade de contar tempo de serviço de empregado rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente