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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 13022259719944036108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.03.99.024008-0 ApCiv 1032642

D.J. -:- 08/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1302225-97.1994.4.03.6108/SP

2005.03.99.024008-0/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : RADIO 710 DE BAURU LTDA

ADVOGADO : SP077031 ANDRE GARCIA FILHO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 94.13.02225-9 2 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer.

Decido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, entre outros pontos, sobre o índice de juros e correção monetária em dívidas tributárias.

O órgão colegiado desta Corte Regional manteve a sentença de parcial procedência destes embargos à execução fiscal.

O acórdão se pronunciou nos seguintes termos:

"(...) foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a redução do valor do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 31.797.714-8, vedada a aplicação da TR, devendo incidir os juros legais, à taxa de 1% previstos no artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, desde a data do vencimento da obrigação tributária e correção monetária do débito fiscal, nos termos do disposto no Prov. 26/2001 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, devendo, ainda, incidir multa moratória no importe de 30% e encargo de 20% nos termos dos decretos-lei 1.025 e 1.645/78. (...)"

Em embargos de declaração a recorrente alega, entre muitos pontos, a possibilidade de aplicação da TR como forma de juros.

No particular confira-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:

(...) TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.SÚMULA 83/STJ. (...)

(...)

3. O STJ preconiza, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91. (destaquei)

(...)

(REsp 1703293/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)

Os embargos de declaração foram julgados sem, contudo enfrentar adequadamente o debate proposto pela recorrente.

Tratando-se de omissão relevante, entendo possível a admissão recursal pela alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.

1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1618708/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)

Saliente-se, por fim que o conhecimento dos demais argumentos eventualmente defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Tribunal Superior. Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 08 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente