jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058846320104036103 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005884-63.2010.4.03.6103/SP
2010.61.03.005884-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP079978 TIAGO JOSE DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP071912 MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO e outro (a)
APELADO (A) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADVOGADO : SP187201 LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU e outro (a)
APELADO (A) : ANTONIO MAXIMIANO FILHO espolio
ADVOGADO : SP034662 CELIO VIDAL e outro (a)
REPRESENTANTE : DANIELA ROMUALDO MAXIMIANO
ADVOGADO : SP034662 CELIO VIDAL e outro (a)
APELADO (A) : PAULO RICARDO SOUZA
ADVOGADO : SP243053 PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT
ADVOGADO : MG099407 LUCAS DOS SANTOS PAVIONE e outro (a)
APELADO (A) : BENEDITO MARCIANO espolio
ADVOGADO : SP161615 MARISA DA CONCEICAO ARAUJO (Int.Pessoal)
REPRESENTANTE : MARIA CONCEICAO ARAUJO
APELADO (A) : ALAN VINICIUS MAXIMIANO e outro (a)
: SANDRA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP102202 GERSON BELLANI e outro (a)
EXCLUIDO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00058846320104036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. POSSE. ANIMUS DOMINI. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O espólio demandado comprovou que o falecido adquiriu, em vida, o imóvel sub judice, bem como, por meio de contrato de comodato, os adquirentes aceitaram a posse da apelante, o que, por si só, demonstra a precariedade da ocupação.
2. Falsidade documental deve ser arguida por meio de incidente processual próprio e há nos autos testemunha que, embora afirme desconhecer que a apelante é pessoa semianalfabeta, presenciou a assinatura de contrato de comodato. Afastada alegada fraude contratual.
3. Demonstrada a precariedade da posse, por contrato de comodato que, mesmo que desconsiderado pode ser admitido na modalidade oral.
4. A propriedade do imóvel restou demonstrada pela apresentação de contrato de promessa de compra e venda que, apesar de não registrada, foi exercida na prática e inclusive aceita pela recorrente, que firmou com o falecido referido contrato de comodato.
5. Há laudo pericial judicial instruído com fotografias que demonstram a existência de lixo, entulho e matagal no imóvel usucapiendo. Assim, considera-se tal abandono como prova contundente de que a autora, embora alegue, não agia com animus domini em relação ao terreno.
6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a E. 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 23/10/2019 16:17:11



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005884-63.2010.4.03.6103/SP
2010.61.03.005884-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP079978 TIAGO JOSE DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP071912 MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO e outro (a)
APELADO (A) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADVOGADO : SP187201 LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU e outro (a)
APELADO (A) : ANTONIO MAXIMIANO FILHO espolio
ADVOGADO : SP034662 CELIO VIDAL e outro (a)
REPRESENTANTE : DANIELA ROMUALDO MAXIMIANO
ADVOGADO : SP034662 CELIO VIDAL e outro (a)
APELADO (A) : PAULO RICARDO SOUZA
ADVOGADO : SP243053 PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT
ADVOGADO : MG099407 LUCAS DOS SANTOS PAVIONE e outro (a)
APELADO (A) : BENEDITO MARCIANO espolio
ADVOGADO : SP161615 MARISA DA CONCEICAO ARAUJO (Int.Pessoal)
REPRESENTANTE : MARIA CONCEICAO ARAUJO
APELADO (A) : ALAN VINICIUS MAXIMIANO e outro (a)
: SANDRA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP102202 GERSON BELLANI e outro (a)
EXCLUIDO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00058846320104036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): Trata-se de apelação interposta por Maria de Fátima Pereira dos Santos contra a sentença de fls. 523/527, por meio da qual o d. Juízo de origem, em ação visando à usucapião do imóvel descrito na exordial, ajuizada pela recorrente em face do espólio de Antonio Maximiano Filho e outros, julgou improcedente o pedido inicial, considerando a posse alegada pela parte autora, precária e sem comprovação de animus domini. Vencida, a requerente foi condenada ao pagamento da verba sucumbencial, fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Apela a demandante sustentando, em síntese, que o contrato de comodato que embasa a improcedência do pedido inicial é fraudulento e, comprovada a sua posse mansa e pacífica, faz jus à reforma da sentença apelada (fls. 533/536).

Com as contrarrazões (fls. 543/544), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.





























VOTO

O Excelentíssimo DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): A questão tratada nestes autos é bastante simples, resume-se à prova dos autos quanto aos requisitos legais à posse vindicada na exordial e, pelas próprias razões expendidas na sentença, a decisão atacada merece manutenção. Senão, vejamos.

Conforme bem fundamentado pelo d. Juízo sentenciante, o espólio comprovou que Antonio Maximiano Filho, em vida, adquiriu, de Paulo Ricardo Souza e sua mulher, o imóvel sub judice, bem como, por meio de contrato de comodato, os adquirentes aceitaram a posse da apelante, o que, por si só, demonstra a precariedade da ocupação.

A alegada nulidade contratual, por suposta fraude à assinatura do instrumento de comodato, não pode ser aceita à desconsideração de tal documento. A uma, porque falsidade documental deve ser arguida por meio de incidente processual próprio e a autora não o fez em momento algum; a duas, porque há nos autos testemunha que, embora afirme desconhecer que a apelante é pessoa semianalfabeta, presenciou a assinatura do contrato e, assim, resta afastada a alegada fraude, uma vez que a testemunha confirma a intenção de ambas as partes que participaram do comodato.

Demonstrada, pois a precariedade da posse, por contrato de comodato que, mesmo que desconsiderado o documento pode ser admitido na modalidade oral, havendo testemunha idônea, arrolada pela própria autora, no sentido de que a permanência dela no imóvel dava-se por meio de tolerância gratuita, cedida pelo novo proprietário do imóvel.

A propriedade do imóvel restou demonstrada pela apresentação de contrato de promessa de compra e venda que, apesar de não registrada, foi exercida na prática e inclusive aceita pela recorrente, que firmou com o falecido Antonio referido contrato de comodato.

Ainda que assim não fosse, ou seja, partindo-se da premissa de que o contrato de comodato seria inválido e que a posse da autora não era precária, há ainda a ausência de prova acerca do animus domini sobre o imóvel.

Nesse aspecto, conforme também destacou o i. Juízo sentenciante, há encartadas no laudo pericial judicial fotografias que demonstram a existência de lixo, entulho e matagal no imóvel usucapiendo, tendo sido tal fato objeto de representação feita por Vereador atuante perante a Municipalidade acerca do problema. Assim, considera-se tal abandono como prova contundente de que a autora, embora alegue, não agia com animus domini em relação ao terreno, que não tinha a manutenção diligente que o proprietário dedica aos bens que lhe pertencem.

Comprovado, pois, que a posse da parte autora sempre foi precária, bem como demonstrada a propriedade do bem pelo espólio de Antonio Maximiano Filho e, ainda, que faltou à recorrente animus domini em relação ao imóvel e sua manutenção, não há que se falar em reforma da sentença atacada. Confira-se, nesse sentido, julgado proferido pelo C. STJ e também por esta E. Corte, em casos análogos ao presente:


(...) - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - (...) - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO - CONTRATO DE COMODATO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini.
1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei.
2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis.
3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício.
4. Recurso especial não provido.
(STJ, 4ª Turma, REsp 1.552.548, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06/12/2016)
(...). USUCAPIÃO. COMODATO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. (...).
1. O autor exerceu a posse do imóvel a título precário, sob o regime de comodato, o que afasta a afirmação de posse ad usucapionem e de presença dos requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916.
2. Em relação à transação celebrada por escritura pública, aduz o autor que a intenção dos réus seria a de "fraudar direitos do Requerente mediante negócio malicioso, simulado e aparente, que contém declaração e condição que sabe ser inverídica". Em decorrência, sustenta o autor que deve ser declarada a nulidade da transação, com eficácia ex tunc, para que "as coisas voltem ao estado em que se encontravam à data da celebração do ato nulo". Ocorre que o autor não participou do negócio jurídico, o que indica a falta de legitimidade ativa para postular a anulação da escritura pública de transação e de seus registros. A posse do autor, de natureza precária, não enseja oposição ao exercício dos poderes inerentes ao domínio, dentre eles o de transacionar, razão pela qual não o socorre a alegação de que seria terceiro prejudicado (CC, art. 167, § 2º).
3. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, restou incontroverso nos autos que o autor, ao sustentar a aquisição do domínio pela via do usucapião, omitiu a circunstância de exercer a posse a título de comodato. Ademais, afirmou não haver contestação à sua posse, a despeito do auto de reintegração de posse lavrado em 23.11.70 nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Considerando-se que o autor deduziu pretensão com alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II), deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. No que toca ao percentual da multa, considero que fixá-la em 0,3% sobre o valor da causa atende ao disposto no art. 18, caput, do Código de Processo Civil.
4. (...).
(TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 1.440.698, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 08/6/2015)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantida a sentença atacada tal como lançada pelo d. Juízo a quo, nos termos da fundamentação.

É como voto.


SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 23/10/2019 16:17:08