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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00206498220094036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.020649-4 ApCiv 1716211

D.J. -:- 07/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020649-82.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.020649-4/SP

APELANTE : MARIA SANTIAGO

ADVOGADO : SP156214 EDUARDO FRANCISCO POZZI e outro (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP300900 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER e outro (a)

No. ORIG. : 00206498220094036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Maria Santiago contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, sustentando, em síntese, a majoração da condenação em dano moral e da verba honorária.

Todavia, verifica-se, assim, que a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório, encontrando óbice na S. 7/STJ.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ALÉM DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (g. m.)

(AgInt no AREsp 1265406/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependa da analise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. (g. m.)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1675375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 28 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente