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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000805-75.2016.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304C.C.ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) A AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. FALSIFICAÇÃO COM POTENCIAL LESIVO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 01.

Trata-se de condenação pelo cometimento do crime descrito no art. 304 c.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal, decorrente de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa a policiais rodoviários federais. 02. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão do RG em nome e em poder do acusado e laudo pericial de documentoscopia, corroborados por prova testemunhal e afirmação do próprio acusado de que pagou pelo documento espúrio e que o entregou para Agentes da Polícia Federal durante cumprimento de mandado de prisão preventiva. 03. Elemento subjetivo comprovado pela presença do dolo ínsito à conduta de quem faz uso de RG que sabia ser falso, uma vez que o obteve mediante o pagamento de R$ 600,00 e fora dos trâmites legais com número de identificação que sabia ser inverídico, com o objetivo de dissimular perante as autoridades que era pessoa foragida da Justiça. 04. Inexistência de mácula no cumprimento de ordem de prisão preventiva cumprida durante o dia e no domicílio do réu, que foi avistado em atitude suspeita dentro do imóvel pelos policiais enquanto estes estavam na via pública, situação na qual é lícito o ingresso na casa contra a vontade do morador. Demais disto, eventual ilegalidade no cumprimento do mandado da preventiva não conferiria ao acusado licença para praticar novos crimes, restando absurda a ilação de acobertar prática criminosa sob tal pressuposto. 05. A exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade da conduta diversa deve ser reservada para casos-limite, orientada pela interpretação restritiva de valores e situações que amparam o procedimento adotado pelo agente no caso concreto, pois é fundamental que a aplicação do referido instituto supralegal seja excepcional e não torne ineficiente o Direito Penal bloqueando a sua atuação em contextos mais amplos que o legislador pretendeu, de forma a subverter a equânime aplicação do Direito segundo as normas. 06. No caso dos autos, a motivação para a prática do crime de uso de documento falso foi propiciada por delito anteriormente praticado cuja pena furtivamente esquivou-se de cumprir por mais de dois anos. Deste modo, os cuidados que o ente familiar necessitaria, se verdadeira fosse esta alegação (acerca do qual sequer há prova), teriam sido negligenciados pelo próprio acusado, o que deslegitima a invocação de justa causa para o uso de documento falso, porque um dos fatores que deslegitimam a conduta humana e preservam a incidência da lei penal consiste na iniciativa do próprio agente em se colocar na situação extrema que acarreta a vulneração de bem penalmente tutelado. 07. Potencial lesivo da falsificação comprovado por laudo pericial de documentoscopia que atesta a integridade do suporte documental, tendo sido adulterados apenas os dados variáveis, subsistindo possibilidade de passar despercebido como documento verdadeiro. 08. Rechaçados por completo todas as teses defensivas, resulta inabalada a conclusão pela prática do crime de uso de documento público falso. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo defensivo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA, mantendo a sua condenação como incurso no art. 304 c.c. 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime inicial SEMIABERTO, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em: prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida e definida no local do domicílio do condenado, de acordo com as aptidões deste, em entidade a ser indicada pelo juiz competente para a execução, à razão de uma hora por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 4.400 (quatro mil e quatrocentos reais) (valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes à época da infração), com destinação fixada, de ofício, em favor de entidade com pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, e, por maioria, fixar a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente quando da execução, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. André Nekatschalow.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777739920/apelacao-criminal-apcrim-8057520164036109-sp