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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2006.60.03.000422-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MS011461 LUIZ CARLOS BARROS ROJAS
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : TADAMI KAWATA e outros (as)
ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro (a)
INTERESSADO : LAURINDA YOSHIE TADA KAWATA
: TIEKO KANEZAWA
: MINORU KANEZAWA
: KAZUE KAWATA
: KEIKO KAWATA
: REIMI KAWATA
: RICARDO KOJI MOROOKA
: CRISTINA TIEMI KAWATA SONODA
: HIDEMI PAULO SONODA
: ELIANA YUMI MAEDA
: FABIO MAEDA
ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro (a)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS DA PARTE AUTORA.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração.
2.Acrescento que, em relação à notificação prévia, já foi analisada pela decisão de fls. 1113/1120, sem que houvesse qualquer recurso da parte embargante.
3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.
4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo.
5. Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por TADAMI KAWATA e outros,nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de outubro de 2019.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER:10201
Nº de Série do Certificado: 11A217031741F5F3
Data e Hora: 30/10/2019 20:46:00



2006.60.03.000422-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MS011461 LUIZ CARLOS BARROS ROJAS
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : TADAMI KAWATA e outros (as)
ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro (a)
INTERESSADO : LAURINDA YOSHIE TADA KAWATA
: TIEKO KANEZAWA
: MINORU KANEZAWA
: KAZUE KAWATA
: KEIKO KAWATA
: REIMI KAWATA
: RICARDO KOJI MOROOKA
: CRISTINA TIEMI KAWATA SONODA
: HIDEMI PAULO SONODA
: ELIANA YUMI MAEDA
: FABIO MAEDA
ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro (a)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TADAMI KAWATA e outros contra v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores.

Alegam os embargantes:

1-OMISSÃO: Questão do prazo para início da perícia:
(...)
No caso em tela, à exceção da correspondência enviada para Eliana Yumi Kawata Maeda e Fabio Maeda - proprietários de um dos imóveis, os demais proprietários foram indevidamente notificados por edital, com última publicação ocorrida em 21 de abril de 2005. Respeitando-se o lapso temporal mínimo de três dias úteis para o início da vistoria, nos termos do art. 3º da Norma de Execução citada, a vistoria não poderia ter ocorrido antes do dia 27 de abril de 2005.
Mas, como comprova o Laudo Agronômico de Fiscalização (pag 267 do proc. Adm), a vistoria dos imóveis Fazenda Canoas I e III iniciou-se em 26 de abril de 2005, portanto, um dia antes da data que antes da data que a autorizava, em fragrante descumprimento do artigo 3º da Norma de Execução INCRA/Nº 35.
Apesar de esse argumento constar na petição dos Autores (pág 20 desses autos), e nas razões de apelação, o v. acórdão embargado omitiu-se, não se pronunciando sobre essa grave irregularidade praticada pelo Réu, no processo administrativo que trata dos imóveis Canoas I e III.
2-CONTRADIÇÃO:
(...)
Na vistoria realizada pelo INCRA foi verificado que as propriedades são exploradas conjuntamente como se única fosse, contudo, em uma análise detalhada dos documentos de fls. 83/105 (juntados aos autos pelos Autores), revela uma realidade totalmente diferente da conclusão externada no acórdão embargado, especialmente porque comprovam, de forma indelével, que foram efetivados vários contratos de arrendamento e comodato nos imóveis Canoas I e Canoas III, cada qual com seus respectivos proprietários e com arrendatários e comodatários diferentes.
3-OBSCURIDADE:
(....)
Assim, os embargantes pedem a Vossas Excelências, que aclarem se dois imóveis com titularidades distintas, com donos diferentes e com exploração independente, como no presente caso, onde Tadaki Kawata jamais explorou a Fazenda Canoas I, podem ser considerados para fins de desapropriação, ou para qualquer outra finalidade, como um só imóvel, uma só propriedade.

Requerem, assim, que esta turma julgadora supra as omissões apontadas e aclare os pontos indicados como contraditórios e obscuros.

Às fls. 1349/1351vº, a União Federal manifestou-se sobre os embargos de declaração opostos.

É o relatório.


VOTO

A pretensão buscada pelos embargantes TADAMI KAWATA e outros não se sustenta, uma vez que o v. acórdão recorrido se pronunciou sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia submetida a julgamento, e não apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erro material.

A conferir:

ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOIS IMÓVEIS NÃO PERTECENTES AO MESMO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DOS IMÓVEIS SEREM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.
1. A jurisprudência do STF considera indispensável que a notificação prevista no parágrafo 2º, do artigo , da Lei nº 8.629/93 seja feita com antecedência, de modo a permitir a efetiva participação do proprietário, ou de preposto por ele designado, nos trabalhos de levantamento de dados que tem por objetivo a determinação da produtividade do imóvel (MS 22164 - MANDADO DE SEGURANÇA , CELSO DE MELLO, STF.). A notificação que inicia o devido processo legal tem por escopo dar ao proprietário a oportunidade de presenciar os trabalhos de levantamento de dados, de modo a ser assessorado por técnicos de sua confiança, para exibir documentos, bem como esclarecer a dúvidas dos técnicos do INCRA, comprovando que a propriedade é produtiva.
2. E, na hipótese dos autos, verifico o envio dos OFÍCIOS/INCRA/SR/16/MST/nº (s): 382/05, de 08.04.2005, 383/05, 384/05, 385/05, 386/05, 387/05, 388/05, 389/05, 390/05, datados de 06.04.20005, notificando sobre a vistoria prévia o gerente geral da agência bancária credora, os proprietários e os respectivos cônjuges, sendo que somente a herdeira Cristina Tieme Kawata Sonoda, recebeu a notificação nº 388/05 pessoalmente em 13/04/2005 (fls. 182/198). Foi publicado os editais (fls. 207/211), sendo certo que o espólio de Minoru Kawata, espólio de Toyokazu Kawata e Dr. Tadami Kawata pediram dilação de prazo para entrega do documental solicitado pelo Incra (fl. 212).
3. Às fls. 448/449 (Laudo Agronômico de Fiscalização), consta a informação de que os inventariantes dos imóveis indicaram os engenheiros agrônomos Dr. Carlos A. Arantes e o Dr. Júlio Cezar Vaz Ferreira como acompanhantes, por serem conhecedores da propriedade e de seus limites atuais, de acordo com a escritura.
4. Observa-se, assim, que o Perito Federal Agrário e o Técnico Agrícola ao fazerem o levantamento de dados e informações das Fazendas Canoas I e Canoas III no dia marcado para a vistoria previa, foram acompanhados pelos senhores acima referidos e indicados pelos inventariantes, que prestaram informações de seu conhecimento, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no procedimento administrativo.
5. O procedimento administrativo não se processou à revelia dos apelantes, que tiveram oportunidade para defesa, inclusive contra o laudo do INCRA nele juntado.
6. Na vistoria realizada pelo INCRA foi verificado que as propriedades são exploradas conjuntamente como se única fosse (fls. 224/225).Assim, não obstante existam vários herdeiros, não é fator suficiente para excluir o imóvel da desapropriação, quando, na verdade, o imóvel rural é explorado em condomínio. A questão da improdutividade não foi aferida em razão da unificação equivocada das propriedades, considerando-as como um único imóvel, mas, sim, em razão da forma como são exploradas.
7. como bem asseverou o magistrado a quo:
De outro giro, a condição de imóvel improdutivo ficou constatada no laudo administrativo. A autarquia comprovou que considerou as licenças ambientais que estavam vigentes e em andamento no período de fiscalização, que foi de 04/04/2004 a 31/03/2005. Provou também que não foi considerada a licença ambiental nº 534/2005, emitida em 27/06/2005, por estar fora do período considerado para efeito de fiscalização do imóvel, que foi de 01/04/2004 a 31/03/2005, estando até mesmo fora do período em que foi efetuado o levantamento de dados no local, que se deu de 26 a 29 de abril de 2005.
8. Apelação improvida.

Como se vê, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015.

Acrescento que, em relação à notificação prévia, já foi analisada pela decisão de fls. 1113/1120, sem que houvesse qualquer recurso da parte embargante.

Em verdade, depreende-se da argumentação trazida aos autos que a parte embargante pretende rediscutir teses e provas, sendo nítida a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.

Sem dúvida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Cumpre salientar, ademais, que o julgador não está obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos deduzidos pela parte, mas somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE DECIDIDA NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAMA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(EADRES 201402586326, RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(EAARESP 201201661474, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2016 ..DTPB:.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SEQUESTRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que todas as questões suficientes para o deslinde da controvérsia foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo o recurso aclaratório a nítida pretensão de modificação do julgado que lhe foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(EAARESP 201501147620, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/05/2016 ..DTPB:.)

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por TADAMI KAWATA e outros.

É como voto.


LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER:10201
Nº de Série do Certificado: 11A217031741F5F3
Data e Hora: 30/10/2019 20:45:54



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777739161/apelacao-civel-apciv-4227620064036003-ms/inteiro-teor-777739202