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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009234720134036112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.12.000923-3 ApCiv 2159040

D.J. -:- 05/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000923-47.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.000923-3/SP

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP243106B FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE e outro (a)

APELANTE : FERNANDO HENRIQUE PAIVA PERUCCI e outro (a)

: TATIANA TARIFA BOTTA PERUCCI

ADVOGADO : SP139843 CARLOS AUGUSTO FARAO e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP243106B FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE e outro (a)

APELADO (A) : FERNANDO HENRIQUE PAIVA PERUCCI e outro (a)

: TATIANA TARIFA BOTTA PERUCCI

ADVOGADO : SP139843 CARLOS AUGUSTO FARAO e outro (a)

APELADO (A) : CAIXA SEGURADORA S/A

No. ORIG. : 00009234720134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Henrique Paiva Perucci e outra, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Alega-se violação dos artigos , VIII, 14, 34, 39, I e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de artigo 19, I, do Código de Processo Civil e do artigo , II, da Lei nº 8137/90, sustentando-se, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de relação jurídica entre as partes, a indução em erro proposta pela parte ré, devendo ser respeitada a livre escolha do mutuário, com a correspondente condenação em danos morais.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu:

AÇÃO DE RITO COMUM - SEGURO HABITACIONAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SERVIÇOS - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO ECONOMIÁRIA - PREJUDICADA A APELAÇÃO PRIVADA

1.Registre-se que as relações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297, STJ.

2.Tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do polo privado, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa devedora.

3.Ausente ilegalidade na contratação do seguro habitacional, o qual a possuir a finalidade de indenizar prejuízos, danos e garantir a quitação do financiamento na superveniência dos sinistros previamente ajustados, assim lídima a exigência do agente financeiro, não tendo sido comprovado, pela parte mutuária, qualquer abusividade dos valores contratados com a CEF, em cotejo com outras companhias no mercado para cobertura idêntica, portanto nenhum óbice a repousar na exigência em cena, caindo por terra a alegação de venda casada, pois, na inércia do mutuário em ofertar proposta de outra empresa, as regras do imobiliário financiamento impedem a concessão de crédito sem a contratação de seguro, matéria já apreciada em sede de Recursos Repetitivos, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009. Precedente.

4.Deixou a parte autora de provar que a CEF se negou a aceitar outra proposta de seguro, assim de insucesso a irresignação prefacial.

5.Existe previsão contratual de substituição da apólice, cláusula vigésima primeira, parágrafo sexto, fls. 32, assim basta aos interessados adotarem as providências cabíveis a este respeito.

6.Relativamente à manutenção da conta para desconto das prestações junto à CEF, expressamente optaram os clientes por aderir a desconto, bem assim por contratar pacote básico de produtos, fls. 251, extraindo-se que em nenhum momento há obrigação do mutuário a utilizar tal serviço, sendo que, segundo conveniência do Banco e por anseios mercadológicos, no caso da utilização da conta, os juros da avença são reduzidos.

7.O polo mutuário está livre para encerrar este serviço, inexistindo qualquer obrigação de contratar a conta e o pacote básico de serviços, que não estão vinculados ao financiamento, todavia ciente deve estar de que a benesse da redução dos juros cessará, prática esta adotada em todo o sistema financeiro, onde as instituições bancárias, para manutenção/expansão de sua clientela, oferecem atrativos, dentre eles a redução de encargos, tal como lançado no pacto em cena, fls. 251, significando dizer de livre escolha da parte mutuária permanecer com a conta e ter redução dos juros ou cessar o serviço e pagar taxa diversa no financiamento, conforme entendimento desta C. Segunda Turma, Ap - Apelação Cível - 2242605 0000711-10.2014.4.03.6106, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:01/02/2018. Precedente.

8.A CEF não vinculou a concessão do financiamento à abertura da conta, apenas ofereceu vantagem a quem optar por utilizar o seu serviço bancário, assim de nenhum sentido a obrigação de o polo economiário manter o desconto à pessoa que não é seu cliente, muito menos ser compelida a permitir o pagamento em conta de outra instituição financeira, porque operacionalmente descabida a imputação, por se tratar de criação judicial de encargo indevido, além de não haver previsão contratual a respeito.

9.Na mesma linha de apontamentos de que não houve qualquer vinculação à concessão do financiamento habitacional repousa a contratação de seguro de vida, havendo autorização expressa do mutuário a respeito, fls. 84, bem assim presente estipulação contratual de renovação automática por um ano, cláusula 7.1, fls. 89, o mesmo tempo de vigência daquela apólice, o que se enquadra na previsão do art. 774 do Código Civil : "A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez".

10.Diante da livre manifestação de vontade do contratante, pessoa capaz, inexistindo mínimo indício de coação ou obrigatoriedade da compra do produto, mais uma vez naufraga a pretensão autoral :

11.Inexistindo mácula nas contratações hostilizadas, não se há de falar em configuração de danos morais, restando prejudicado o apelo privado.

12.Provimento à apelação da CEF, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, CJF, observada a Justiça Gratuita, fls. 115, na forma aqui estatuída, prejudicada a apelação privada.

Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado. Súmula 211/STJ. 3. Vício de julgamento ultra petita não configurado.

4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme os óbices previstos no enunciado n. 5 e 7 das Súmulas deste Tribunal Superior.

5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1040688/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 23 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente