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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-86.2011.4.03.6183 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-86.2011.4.03.6183 AUTUADO EM 16/01/2018

ASSUNTO: XXXXX - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NORBERTO RAMOS

ADVOGADO (A): SP018454 - ANIS SLEIMAN

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 11/01/2019 11:27:10

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a condenação da autarquia-ré a revisar a renda mensal de sua aposentadoria.

Alega, em síntese, que com o advento do novo limite máximo estipulado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e/ou n. 41/03, o benefício de que é titular, cuja renda mensal inicial fora limitado ao "teto" então vigente, deve ser revisto desde 16/12/1998, de modo que o valor da renda mensal em 12/1998 e em 12/2003 seja equivalente aos "tetos" vigentes àquela época.

O juízo a quo julgou procedente o pedido com relação à revisão com base na EC 41/03 e reconheceu a decadência quanto à revisão do benefício no tocante à aplicação da EC 20/98. Inconformado, recorre o INSS.

II – VOTO

A parte autora é titular de benefício previdenciário concedido antes do advento das Emendas Constitucionais nº. 20, de 16.12.1998 e/ou nº. 41, de 19/12/2003, no valor do "teto" dos benefícios previdenciários vigente à época da concessão.

Na presente ação, pleiteia a revisão do valor do seu benefício para que atinja o novo limite máximo dos benefícios, fixado pelas EC nº.s 20/98 e 41/03.

Consoante cediço, sobre o pleito de referida revisão previdenciária houve o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário a que se empreendeu o fenômeno jurídico-processual da Repercussão Geral sobre a interpretação ao artigo 14 da Emenda Constitucional nº. 20/98 e do artigo da EC nº. 41/2003 (Recurso Extraordinário nº. 564.354-SE), publicado em 15/02/2011 no DJE nº. 30 e divulgado em 14/02/2011 conforme o sítio do C. STF na Internet.

Com efeito, passo a transcrever a ementa sobre a matéria em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 564.354-SE:

“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

“1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

“2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

“3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (d.n.)

(Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plenário, 08.09.2010.).

Igualmente houve-se no mesmo passo o C. STF no recurso 449.245 do C. STF, cujo Relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, onde ficou assentado em votação unânime, que:

“VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, restou protocolada no prazo legal. Conheço.

As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito. Constatem os fundamentos da decisão:

1.Cumpre atentar para a norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social.

Em bom vernáculo, o preceito trouxe à balha teto a ser observado. Vale dizer que, considerados os cálculos decorrentes do salário-de-contribuição, tem-se como a incidir, em aplicação imediata, que não se confunde com a retroativa, o teto fixado.

As premissas do acórdão impugnado não permitem qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no processo, pela contadoria do Juízo proclamou-se que normalmente o recorrido, não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior. Em outras palavras, conclui-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o pagamento do que seria devido, o redutor. Procura o Instituto redirecionar a própria norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, substituindo a referência nele contida a teto de benefício por teto de contribuição. Em momento algum, caminhou-se para um aumento do que auferido pelo recorrido. Tão-somente se entendeu que passou ele a ter jus, como o novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, a partir da respectiva promulgação, ao afastamento do redutor pretérito, assentando-se o direito a benefício que ficou aquém dos R$1.200,00. Isso ocorreu, logicamente – e se deve presumir o que guarda sintonia com a ordem natural das coisas-, levando em conta os salários-de-contribuição que serviram de base aos cálculos iniciais.

Vê-se, portanto, quer a Turma Recursal não decidiu de modo contrário aos textos constitucionais mencionados pelo Instituto. Simplesmente sopesou a natureza jurídica do teto e aí afastou a óptica segundo a qual se trataria de disciplina para o futuro, não se coadunando com benefício implantado em data anterior à promulgação da emenda, pouco importando que, ante os salários-de-contribuição, alcançaria o segurado patamar diverso e que só não foi atendido, sob o ângulo da percepção do benefício, do pagamento a cargo do Instituto, frente à existência de teto, majorado pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim como veio a ser pela Emenda Constitucional nº 41/03, artigo . Repita-se, mais uma vez, que o Direito conta com institutos, vocábulos e expressões com sentido próprio, o que o revela uma verdadeira ciência, um todo norteado pela organicidade.

No mesmo sentido, o Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentou a aplicação de novo teto da Emenda Constitucional nº 20/98 a aposentadorias anteriores, consignando que somente após a definição do valor do benefício é que se aplica o teto. E este, caso alterado, deve ser aplicado ao valor inicialmente calculado. Ante o quadro, desprovejo o regimental.” (STF,Ag. REG no Recurso Extraordinário 449.245 Santa Catarina, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 11/02/2011).

Ressalto, por fim e revendo posicionamento anterior, que a referida adequação aos novos tetos deve ser reconhecida independentemente de quando o benefício tenha sido concedido, desde que anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 20 ou da Emenda Constitucional nº 41. Isso porque a adequação aos novos tetos, tal como reconhecida no julgamento do RE 564.354, não está condicionada à reposição do percentual correspondente à limitação ao teto do salário de benefício, em relação à média apurada dos salários de contribuição, prevista pelo art. 26 da Lei nº 8870/94 e pelo art. 21 da Lei nº 8880/94. Ou seja, mesmo que o benefício seja anterior a 05/04/1991 (início da vigência retroativa dos dispositivos da Lei nº 8213/91 e termo inicial da hipótese normativa do art. 26 da Lei nº 8870/94), haverá o direito à adequação uma vez que o Supremo Tribunal Federal não definiu qualquer tipo de discriminação temporal aos benefícios já implantados a serem atingidos pelos novos tetos das Emendas nº 20 e nº 41.

Essa mesma discriminação foi expressamente afastada pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, na parte em que não homologou o acordo firmado entre as partes, julgando parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público Federal. Apenas para informação, nesse ponto a matéria aguarda julgamento do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Veja também a lição de Hermes Arrais Alencar, Procurador Federal no INSS:

Muito comum terem os benefícios da revisão do art. 144 da Lei nº 8213/91 sofrido limitação do seu salário-de-benefício ao limite-teto, a razão encontra-se no fato de a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ter reduzido o patamar contributivo, decorrendo, desse proceder, que os salários-de-contribuição vertidos, como os relacionados na carta de concessão citada, foram efetuados no patamar máximo antes vigente (maior valor teto).

(...)

Por isonomia, deve ser reconhecido o direito à reposição do limitador-teto, tal qual assentou o STF no RE 564.354, até porque a análise feita pela Suprema Corte foi de natureza constitucional, de modo a abranger todos os benefícios concedidos na atual Carta Republicana, tornando indevida a exclusão dos beneficiários situados no Buraco Negro (DIB posteriores a CF/88, mas anteriores à eficácia da Lei nº 8213/91, art. 145). (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Cálculo de Benefícios Previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. Teses Revisionais. Da Teoria a Prática. São Paulo: Editora Atlas. 4ª Edição. Pág. 270)

E no caso dos autos, a partir da análise dos documentos juntados bem como de informações constantes do banco de dados do réu, verifico ter havido limitação quando da concessão do benefício sob análise, sendo certo que a reposição nos termos do art. 26 da Lei nº 8870/94 ou do art. 21 da Lei nº 8880/94 não se deu de forma integral, havendo resíduo a ser reposto quando da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais.

Quanto aos juros moratórios e correção, é aplicável o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 e demais alterações posteriores.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso mantenho integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

Dispensada a ementa na forma da lei.

III – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dra. Luciana Jacó Braga e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.

São Paulo, 25 de outubro de 2019 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777118012/recurso-inominado-ri-14418620114036183-sp/inteiro-teor-777118023