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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000197-46.2012.4.03.6003 MS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

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Processo
ApCrim 0000197-46.2012.4.03.6003 MS
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. Efetuada a reclassificação jurídica dos fatos para o tipo do art. 328, parágrafo único, do Código Penal.
2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação aos crimes de usurpação de função pública na forma do caput e na forma qualificada.
3. Dosimetria da pena. Reduzida a exasperação da pena-base para o crime do art. 328, caput, do Código Penal. Mantida a majoração da pena-base para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal.
4. Mantida a agravante relativa à reincidência, afastada a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, relativamente ao crime do art. 328, caput, do Código Penal.
5. Mantida a majoração das penas pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, reduzida, quanto ao crime do art. 328, caput, do Código Penal, para 1/4 (um quarto) a fração.
6. Reduzidas as penas de multa, mantido o valor unitário do dia-multa.
7. Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
8. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DE OFÍCIO, proceder à readequação da capitulação jurídica dos fatos imputados para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal e, na dosimetria da pena, afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, para o crime do art. 328, caput, do Código Penal; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reduzir a pena do delito previsto no art. 328, caput, do Código Penal e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, ficando a pena total definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de prisão (reclusão e detenção), em regime inicial semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, tendo o Desembargador Federal Fausto De Sanctis acompanhado com ressalva de seu entendimento quanto à pena de multa, assim como ter ressalvado, ainda, entendimento atinente à continuidade delitiva (art. 71 do C.P), por entender que não integra a terceira fase da dosimetria.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.