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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.19.009442-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : FERNANDO MARIO VIEIRA LIMA SAMPAIO
ADVOGADO : SP375267 FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EXTINTA A PUNIBILIDADE : SONIA MARIA VIEIRA
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
No. ORIG. : 00094425320144036119 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CABIMENTO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS À DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. OMISSÕES SANADAS, COM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO A PARTE DAS IMPUTAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319). REVOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O embargante suscita que o acórdão recorrido, ao proceder à desclassificação do fato, não analisou questões de tipicidade, erro de tipo e erro de proibição à luz das disposições normativas que, apenas em momento posterior, determinaram que o material apreendido em seu poder era considerado Produto Controlado do Exército.
2. Assiste-lhe razão, em parte, cabendo prestar esclarecimentos para sanar as omissões do acórdão, com efeitos infringentes, a resultar em sua absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, apenas com relação a determinados materiais para os quais não há prova técnica bastante a delimitar sua natureza.
3. No tocante às medidas cautelares (CPP, art. 319), considerando que a sentença já foi prolatada, que não há indícios de tentativa de fuga e que ao acusado foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cabe autorizar sua revogação, bem como autorizar a devolução do passaporte.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Fernando Mario Vieira Lima, com efeitos infringentes, para sanar as omissões indicadas no voto e, por consequência, integrar a decisão recorrida com os fundamentos também indicados no voto e modificar o dispositivo do acórdão impugnado (fls. 1.122/1.124), que passa a ser o seguinte: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para desclassificar a conduta de tentativa de importação de peças de arma de fogo por meio de transporte aéreo como prática do delito previsto no art. 334-A, II, e § 3º, do Código Penal; absolver o acusado com relação à acusação de descaminho das balanças de precisão, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e reconhecer a atenuante de pena pela confissão, reduzindo a condenação do acusado Fernando Mario Vieira Lima Sampaio para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Autorizo, ademais, a devolução do passaporte apreendido ao acusado e revogo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo à fl. 746/747", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de outubro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2014.61.19.009442-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal Andre Nekatschalow
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Andre Nekatschalow
EMBARGANTE : FERNANDO MARIO VIEIRA LIMA SAMPAIO
ADVOGADO : SP375267 FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EXTINTA A PUNIBILIDADE : SONIA MARIA VIEIRA
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
No. ORIG. : 00094425320144036119 5 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Fernando Mario Vieira Lima Sampaio contra o acórdão de fls. 1.105/1.105v. e 1.111/1.124, por meio do qual esta 5ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para desclassificar a conduta de tentativa de importação de peças de arma de fogo por meio de transporte aéreo como prática do delito previsto no art. 334-A, II, e § 3º, do Código Penal, e reconheceu a atenuante de pena pela confissão, reduzindo a condenação de Fernando Mario Vieira Lima Sampaio para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A ementa foi lavrada nos seguintes termos:


PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 18, C. C. O ART. 19) E DESCAMINHO (CP, ART. 334, § 3º). NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPP, ART. 399, § 2º. LEI N. 11.719/08. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS DE ARMA DE FOGO NÃO CARACTERIZÁVEIS COMO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. INFRAÇÃO QUE CONFIGURA O DELITO DE CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, II). DESCLASSIFICAÇÃO ADMITIDA (CPP, ART. 383). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CP, ART. 59). VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CP, ART. 334, § 3º, E 334-A, § 3º. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O réu foi condenado por prática do crime de descaminho de joias mediante transporte aéreo (CP, art. 334, § 3º) e importação de acessórios de arma de fogo de uso restrito (armações e seladores de gás) sem autorização da autoridade competente (Lei n. 10.826/03, art. 18 c. c. o art. 19), ambos na forma tentada (CP, art. 14, II) e em concurso material de crimes (CP, art. 69).
2. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução a instrução deverá proferir sentença. Foi portanto introduzido no processo penal o princípio da identidade física do juiz, anteriormente instituído no art. 132 do Código de Processo Civil, que por sua vez dispõe mais pormenorizadamente a respeito, ressalvando as hipóteses em que o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, além de prever que, em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Permitida a analogia no processo penal (CPP, art. ), cumpre observar as disposições do art. 132 do Código de Processo Civil e, em consequência, a jurisprudência que se formou a respeito, no sentido de que o eventual descumprimento do preceito resolve-se em nulidade relativa a demandar comprovação pela parte interessada de prejuízo concreto (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 275, nota 2 ao art. 132), consoante ademais acabou por decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC n. 163425, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.05.10). No caso dos autos, restou justificada a prolação da sentença por magistrado que não presidira a audiência de instrução, em virtude de remoção.
3. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). No caso dos autos, trata-se de sentença satisfatoriamente fundamentada, não cabendo reconhecer o cerceamento de defesa pelo não exaurimento de cada argumento das teses defensivas não acolhidas.
4. As peças apreendidas em poder do réu (chassi ou lower receiver) são essenciais à arma de fogo. Por outro lado, o acessório, claro está, pode ser agregado ou não sem descaracterizar a arma de fogo enquanto tal, como ocorre com o usual exemplo da mira telescópica. Mutatis mutandi, o mesmo vale para a seladora de gás (gas check), cujo emprego é a recarga de projéteis, e a balança de precisão - não há como inclui-las como "acessório" da arma de fogo. Impõe-se, por outro lado, reconhecer que não se trata de material de livre importação, exigindo-se, em virtude de sua natureza, especial autorização do Exército Brasileiro, em consonância com o disposto nos arts. 185 e 203, parágrafo único, do Decreto n. 3.665/00. Logo, a conduta do acusado configurou a infração penal prevista no art. 334-A, II, do Código Penal, cabendo a desclassificação conforme o art. 383 do Código de Processo Penal.
5. A materialidade e a autoria de ambos os delitos - contrabando e descaminho - restaram satisfatoriamente comprovadas.
6. Pena-base. Descaminho. Os valores extraordinários das mercadorias que o réu tentava internalizar e a correspondente carga tributária justificam o aumento da pena inicial de forma proporcional à gravidade do fato, não sendo caso de desconsiderá-los apenas porque a perda administrativa implicou significativo prejuízo financeiro para o réu.
7. Pena-base. Contrabando. As circunstâncias do fato são excepcionalmente graves considerando a natureza do objeto material do delito - peças para montagem de arma de fogo de uso proibido, de modo que cabe exasperar a respectiva pena-base.
8. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). Reconhecida, no presente caso, a confissão do réu.
9. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou descaminho, devendo ser aplicada em dobro a pena do crime praticado em transporte aéreo, nos exatos termos da norma penal, que não estabeleceu qualquer distinção entre voo regular e clandestino (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000296081, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 21.03.11; ACR n. 200561810057917, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 20.04.10; TRF da 1ª Região, ACR n. 199832000005130, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, j. 03.11.09; TRF da 5ª Região, ACR n. 200583000115421, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, j. 06.04.10; TRF da 4ª Região, ACR n. 9504503950, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, j. 14.11.96).
10. Apelação parcialmente provida.

O réu sustenta, em resumo, que o acórdão é omisso e merece esclarecimentos, com efeitos infringentes, nos seguintes pontos:

a) o material apreendido (chassi ou lower receiver de um fuzil de assalto AR-15/M-16) somente foi classificado como Produto Controlado pelo Exército em 16.02.16, por meio da Instrução Técnica n. 4 da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, de modo que sua importação ainda não dependia de prévia autorização do Exército Brasileiro, restando afastada a tipicidade do delito de descaminho (CP, art. 334-A, II, e § 3º);
b) de forma subsidiária, cabe a supressão de omissão no tocante às alegações de erro de tipo e de erro de proibição, em virtude da perspectiva de que não era exigível a autorização do Exército Brasileiro para a importação do material;
c) os materiais identificados como "seladores de gases" e "balanças de precisão" também não são classificáveis como Produtos Controlados pelo Exército, consoante a Instrução Técnico-Administrativa n. 14/17 da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, e sua importação não depende de autorização da autoridade competente, sendo, portanto, atípica a conduta;
d) o acórdão nada manifestou acerca da manutenção das medidas cautelares impostas ao embargante, notadamente a apreensão de seu passaporte, tratando-se de medidas desnecessárias e incompatíveis com o regime de cumprimento de pena e a substituição da reclusão por penas restritivas de direitos, consoante fixado no julgamento da apelação;
e) requer, para o efeito de prequestionamento, que a "decisão seja proferida de conformidade com o conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal e as normas administrativas (...) indicados nos presentes Embargos Declaratórios" (cf. fl. 1.133) (fls. 1.130/1.133).

A Procuradoria Regional da República obteve vista dos autos e manifestou desinteresse em interpor recurso (fl. 1.138).

É o relatório.



VOTO

O acórdão recorrido desclassificou para descaminho (CP, art. 334-A, II, e § 3º) o fato indicado na denúncia como prática de tráfico internacional de acessórios de fogo, consoante os seguintes fundamentos:


Tipicidade. O réu aduz que a conduta classificada como tráfico internacional de acessório de arma de fogo é atípica, uma vez que o material apreendido não se caracteriza como acessório dessa natureza consoante a prova técnica produzida nos autos e a definição legal do art. , II, do Decreto n. 3.665/00.
Ressalta, nesse sentido, o conteúdo da documentação à fl. 668/670; a perícia elaborada pela Polícia Federal reconhecer que não seria possível montar uma arma de fogo apenas com as peças de armação como se encontravam; o trecho do parecer técnico que menciona as peças não serem consideradas arma de fogo ou acessório; a perícia do Arsenal de Guerra concluir que se trata de armação inacabada, pendente de fresa e furação; o material não corresponder à previsão legal do art. , II, do Decreto n. 3.665/00; a lei não criminalizar peças de arma de fogo como objeto material do crime, tratando-se de lacuna legislativa que não se pode colmatar em prejuízo do réu; o desacerto da sentença ao afirmar que o réu, engenheiro civil, poderia facilmente realizar os ajustes de usinagem necessários; a presunção de perigo, no caso, não ser absoluta nem abranger matéria-prima ou artefato inacabado; e o erro na classificação das chapas como acessórios de arma de fogo, pois a perícia teria concluído a absoluta impropriedade do objeto.
Assiste-lhe razão.
O primeiro exame pericial (Laudo n. 801/2015 - NUCRIM/ SETEC/SR/DPF/SP) descreveu os objetos apreendidos e, em seguida, passou à resposta dos quesitos, nos seguintes termos:
'III - EXAMES
(...)
As peças examinadas descritas no item 1 consistem de armações (lower receiver, em inglês) de armas de fogo longa, sem inscrições indicativas de origem ou fabricante, com formas e dimensões condizentes àquelas das carabinas e fuzis baseados no projeto Colt AR15/M16 (figura 3), de calibre .223 Remington.
Por sua vez, os dispositivos descritos no item 2 são seladores de gases (gas check, em inglês). Os seladores de gases são presos na base de projéteis sem jaqueta usados na recarga de munições de alta pressão. Sua finalidade é evitar o acúmulo de chumbo no cano da arma e melhorar a precisão do disparo. O diâmetro de aproximadamente 11 mm observado nos seladores perquiridos tem medida similar ao calibre .44 Magnum.'
Já as balanças e acessórios caracterizados no item 3 são comumente usados na recarga de munições para medir a quantidade de pólvora a ser introduzida em cada estojo.
(...)
IV - RESPOSTA AOS QUESITOS
Quesitos 8.1 e 8.2: De que trata (m) o (s) material (is) apreendido (s) à exame? Qual a natureza do (s) material apresentado (s)?
Os materiais questionados estão caracterizados nas seções I e II do laudo.
Quesito 8.3: O (s) material (is) apresentado (s) serve para montar arma de fogo ou munição?
O material descrito no item 1 serve para montar arma de fogo, o material descrito no item 2 serve para montar munição e o material descrito no item 3 é instrumento comumente utilizado no processo de recarga de munição.
Quesito 8.4: O (s) material (is) apresentados) é(são) considerado (s) acessório (s) para fabricação de arma de fogo ou munição?
O material descrito no item 1 é acessório para fabricação de arma de fogo e o material descrito no item 2 é acessório para recarga de munição.
Quesito 8.5: O (s) material (is) apresentado (s) é(são) de uso proibido ou restrito?
Os materiais descritos nos itens 1 e 2 são de uso restrito.
Quesito 8.6: Os materiais descritos no item 9 podem ser utilizados na montagem e/ou recarga de munição de arma de fogo?
O material descrito no item 3 deste laudo (item 9 do Auto de Apresentação e Apreensão) é instrumento comumente utilizado no processo de recarga de munição.' (fls. 368/369, destaques do original)
A resposta ao Quesito n. 8.4 esclarece a questão da tipificação em favor do réu: trata-se de material que "serve para montar arma de fogo", "é acessório para a recarga de munição". Note-se: não se trata de "arma de fogo, acessório ou munição".
O chassi ou lower receiver é peça essencial da arma de fogo. Não se trata de acessório, que se caracteriza como algo secundário, não fundamental, que se acrescenta a uma coisa sem fazer parte integrante dela.
As peças em questão - chassi ou lower receiver - são essenciais à arma de fogo: sem elas, não há arma de fogo. O acessório, claro está, pode ser agregado ou não sem descaracterizar a arma de fogo enquanto tal, como ocorre com o usual exemplo da mira telescópica.
Mutatis mutandi, o mesmo vale para a seladora de gás (gas check), cujo emprego é a recarga de projéteis, e a balança de precisão - não há como inclui-las como "acessório" da arma de fogo.
Por outro lado, impõe-se reconhecer que não se trata de material de livre importação, exigindo-se, em virtude de sua natureza, licença prévia e autorização do Exército Brasileiro.
Nesse sentido, convém ressaltar o disposto nos arts. 185 e 203, parágrafo único, do Decreto n. 3.665/00 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados):
Art. 185. A importação de máquinas e equipamentos destinados à fabricação de armas, munições, pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, bem como de produtos químicos agressivos, está sujeita à obtenção de licença prévia do Exército.
Art. 203. A importação de peças de armas de fogo, por pessoas físicas ou jurídicas, registradas no Exército, somente será permitida, mediante licença prévia, para a manutenção de armas registradas e para a fabricação de armas autorizadas.
Parágrafo único. A importação de cano, ferrolho ou armação só será autorizada se devidamente justificada a sua necessidade.
Logo, a conduta do acusado configurou a infração penal prevista no art. 334-A, II, do Código Penal, com incidência da causa de diminuição pela tentativa (CP, art. 14, II) e da causa de aumento pelo cometimento do delito por meio de transporte aéreo (CP, art. 334-A, § 3º), ambas as circunstâncias descritas na denúncia.
Procedo conforme o art. 383, caput, do Código de Processo Penal para dar o réu como incurso nas penas do art. 334-A, II, e § 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal.

Considerando as alegações do embargante, cabe sanar as omissões apontadas e prestar os seguintes esclarecimentos, com efeitos infringentes.

O disposto nas Instruções Técnicas indicadas pelo embargante às fls. 1.130/1.131 não resulta em atipicidade da conduta do réu, dado que, à época dos fatos, parte dos objetos apreendidos em seu poder já eram considerados de uso restrito ou proibido, como as armações metálicas para peças de armas de fogo e os seladores de gases para projéteis de arma de fogo (nesse sentido é a resposta ao Quesito n. 8.5 do laudo de exame pericial cf. fl. 369) - não sendo, dessa forma, material de livre importação, inviável acolher as alegações de atipicidade, bem como de erro de tipo ou de proibição - subsistem os fundamentos que não admitiram a exclusão da responsabilidade penal do acusado consoante esclarecido à fl. 1.119/1.119v.

Cumpre reconhecer, no entanto, que não há prova técnica suficiente para considerar que as balanças de precisão apreendidas em poder do réu eram produto de uso restrito ou proibido, para o qual era exigível especial autorização ou licença de órgão público para a importação; desse modo, e apenas quanto a esses itens, é caso de absolvição do acusado, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII).

Restam mantidas as demais disposições do acórdão recorrido, inclusive no tocante à dosimetria penal, que resta inalterada malgrado a parcial absolvição do acusado.

Medidas cautelares (CPP, art. 319). O réu postula a revisão das medidas cautelares que lhe foram fixadas, notadamente a apreensão de seu passaporte, ao argumento da incompatibilidade de sua manutenção considerando que a pena privativa de liberdade restou substituída por penas restritivas de direitos.

Assiste-lhe razão.

Verifica-se que o acusado foi solto por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 731), que condicionou a liberdade provisória ao cumprimento de medidas cautelares as quais, posteriormente, foram fixadas pelo Juízo a quo da seguinte forma: proibição de ausentar-se do País, sem prévia autorização do Juízo; proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na mesma decisão, o Juízo a quo autorizou a restituição do passaporte do réu, haja vista não haver constado que se tratasse de pessoa com pretensão de fuga do País para evitar a aplicação da lei penal (fls. 746/747).

Depois que as medidas cautelares foram fixadas, o acusado pediu e obteve autorização para viajar ao exterior em 01.09.17 (fl. 800/800v.), 21.11.17 (fl. 841/841v.) e 02.03.18 (fl. 883/883v.).

O quarto pedido autorização para viagem ao exterior feito pelo acusado, no entanto, não foi deferido pelo Juízo a quo, ao argumento, em síntese, da iminência da fase de prolação de sentença e à vista do destino de viagem indicado pelo acusado, isso é, África do Sul, país que se destaca por ser um dos maiores produtores de pedras preciosas, notadamente diamantes. Na ocasião, o Juízo a quo determinou a apreensão do passaporte do acusado (fl. 918).

Analisados os autos, no entanto, verifica-se que o réu cumpriu adequadamente as condições das viagens anteriores, inclusive a recomendação de que se apresentasse à fiscalização pela Receita Federal do Brasil logo após o desembarque, inclusive para análise de suas bagagens por aparelho de raio-x, comparecendo em juízo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao País.

À luz dos requisitos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, observo que a sentença já foi prolatada, que não há indícios de tentativa de fuga e que ao acusado foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, não subsistem as razões que ensejaram a determinação de apreensão de seu passaporte. Cabe, ademais, revogar as demais medidas cautelares que lhe foram impostas, pois não se mostram, por ora, necessárias.

Por fim, em virtude da presente decisão, o dispositivo do acórdão recorrido passa a ser o seguinte:


Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para desclassificar a conduta de tentativa de importação de peças de arma de fogo por meio de transporte aéreo como prática do delito previsto no art. 334-A, II, e § 3º, do Código Penal; absolver o acusado com relação à acusação de descaminho das balanças de precisão, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e reconhecer a atenuante de pena pela confissão, reduzindo a condenação do acusado Fernando Mario Vieira Lima Sampaio para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Autorizo, ademais, a devolução do passaporte apreendido ao acusado e revogo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo à fl. 746/747.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Fernando Mario Vieira Lima, com efeitos infringentes, para sanar as omissões acima indicadas e, por consequência, integrar a decisão recorrida com os fundamentos supra e modificar o dispositivo do acórdão impugnado (fls. 1.122/1.124), que passa a ser o seguinte: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para desclassificar a conduta de tentativa de importação de peças de arma de fogo por meio de transporte aéreo como prática do delito previsto no art. 334-A, II, e § 3º, do Código Penal; absolver o acusado com relação à acusação de descaminho das balanças de precisão, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e reconhecer a atenuante de pena pela confissão, reduzindo a condenação do acusado Fernando Mario Vieira Lima Sampaio para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Autorizo, ademais, a devolução do passaporte apreendido ao acusado e revogo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo à fl. 746/747".

É o voto.



Andre Nekatschalow
Relator para o acórdão


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