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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008906-74.2011.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

1. O conjunto fático-probatório não oferece a robustez necessária para sustentar um decreto condenatório.
2. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DE OFÍCIO, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade do réu Helcio Codorniz Machado Filho e NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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