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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-16.2015.4.03.6105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.05.002267-6 ApelRemNec XXXXX

D.J. -:- 30/10/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-16.2015.4.03.6105/SP

2015.61.05.002267-6/SP

APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP

PROCURADOR : SP247402 CAMILA KITAZAWA CORTEZ

APELADO (A) : 1612184175822.75307 e outros (as)

: 1612184241118.54105

: 1612184106168.99002

ADVOGADO : SP337655 MARCO ANTONIO DE CAMARGO e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

No. ORIG. : XXXXX20154036105 2 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Verifico que o v. acórdão apreciou o agravo legal sob a ótica constitucional (art. 126) e legal (artigos 21 e 1.565 do Código Civil; e 2º e da Lei nº 9.263/96), a respeito da doação de óvulos por parentes/conhecidos da família, afastando o anonimato da doadora.

Dado que a controvérsia foi resolvida também sob enfoque constitucional, e sendo cada um dos fundamentos suficientes para a manutenção do v. acórdão, caberia à recorrente interpor recurso extraordinário simultaneamente ao presente especial. Não o fazendo, incide na espécie o óbice retratado nas Súmulas nº 283/STF e nº 126/STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 23 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775035261/22671620154036105/inteiro-teor-775035397