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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038654420114036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/05/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003865-44.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.003865-4/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
SUCEDIDO : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA
APELANTE : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI SP
ADVOGADO : SP083517 IONE CAMACHO CAIUBY
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00038654420114036105 5 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA.
-Na lição de Leandro Paulsen, a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 982). Isso porque, uma vez notificado, aperfeiçoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de impugnação de eventuais vícios existentes no ato. Denota-se, desse modo, que a notificação é uma decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
- Conforme informação contida no Edital de Notificação n.º 003/2006, a publicação na imprensa oficial é realizada em razão das tentativas frustradas de entrega das notificações pelos correios. Sustenta o Município que se não consta do edital o número de identificação do contribuinte (RFFSA) é porque houve o recebimento da notificação via correio. Entretanto, tal alegação não prospera, pois consta da mesma publicação a ressalva de que "os contribuintes que até a presente data não receberam o carnê de IPTU/2006 e que não estão notificados na relação que acompanha este edital, ficam convocados a comparecerem na Divisão de Tributos Imobiliários, nos dias e horários acima citados, para atualizações cadastrais e demais providências."
- Não é possível presumir a notificação do sujeito passivo, que alega o seu não recebimento, uma vez que sequer foi comprovada pelo apelante a emissão do carnê e é impossível a realização de prova negativa pelo contribuinte (AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008).
- Verificada a ocorrência da hipótese de incidência do tributo, dispõe a autoridade fazendária do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário por meio do procedimento do lançamento, sob pena de decair desse direito.
- In casu, não restou comprovada a notificação do contribuinte e, como consequência a constituição definitiva do crédito. Desse modo, transcorridos mais de cinco anos da verificação da hipótese de incidência da taxa exigida sem a realização regular do lançamento tributário, verifica-se a decadência do direito de constituir pela fazenda municipal.
- Apelação da União provida para reconhecer a decadência e extinguir a execução fiscal. Apelação do município prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação do município, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de março de 2014.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SIMONE SCHRODER RIBEIRO:140
Nº de Série do Certificado: 20605344275E949A
Data e Hora: 23/04/2014 13:26:51



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003865-44.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.003865-4/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
SUCEDIDO : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA
APELANTE : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI SP
ADVOGADO : SP083517 IONE CAMACHO CAIUBY
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00038654420114036105 5 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Apelações interpostas pela União e pelo Município de Jundiaí/SP contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou nulo o débito correspondente ao IPTU, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea a, CF e determinou o prosseguimento da execução em relação à taxa de coleta, remoção e destinação do lixo (fls. 119/121).


Alega a União, às fls. 123/133, que:


a) a certidão de dívida ativa e a respectiva ação executiva são nulas por falta de comprovação da constituição do crédito tributário pelo lançamento e da necessária notificação do sujeito passivo, conforme disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional;


b) o ônus da prova da existência do lançamento fiscal é da autoridade tributária, porquanto ao contribuinte é impossível a realização de prova negativa.


Em seu recurso, o Município de Jundiaí (fls. 146/166) sustenta que:


a) o débito exigido refere-se à imóvel pertencente à extinta RFFSA e, uma vez transferido à União, não há que se falar em ilegitimidade passiva;


b) não são aplicáveis às sociedades de economia mista as normas referentes à imunidade recíproca, nos termos dos artigos , 150, inciso II, e 173, § 2º, da CF;


c) a União é contribuinte do tributo, conforme artigos 34 e 130 do CTN;


d) diante da autonomia concedida aos municípios (artigos 29 e 30 da CF) seria incoerente que a Constituição determinasse a equiparação entre entes federados e desconstituísse um ente de seu poder de tributar;


e) as regras de imunidade não retroagem, tampouco têm aplicação superveniente e na data da realização da hipótese de incidência o imóvel estava cadastrado como pertencente à FEPASA S.A;


f) as Leis 11.772/08 e 11.483/07 prevêem o caráter transitório dos imóveis não operacionais, bem como instituem a reserva de numerário para pagamento das despesas decorrentes dos gravames judiciais.


Em contrarrazões (fls. 135/145), a municipalidade aduz que:


a) todos os anos são enviadas as notificações de lançamento do imposto juntamente com os carnês do IPTU para todos os proprietários de imóveis no âmbito urbano que, quando não encontrados, são notificados via publicação de editais na imprensa oficial;


b) na cópia do diário oficial juntado aos autos não consta o número de identificação do contribuinte (RFFSA), o que comprova que houve o recebimento da notificação via correio;


c) de acordo com o entendimento do STJ a remessa ao endereço do contribuinte do carne de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (Súmula 397);


d) na data da realização da hipótese de incidência o imóvel estava cadastrado como pertencente à FEPASA S.A e cabe ao contribuinte a atualização dos cadastros municipais;


e) formalizada a obrigação por meio da notificação do contribuinte, não subsiste a alegação de decadência do crédito tributário (artigo 173 do CTN).


Por sua vez, alega a União (fls. 178/180) que:


a) a RFFSA, sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito público, foi criada com a finalidade de prestação de serviço público de competência exclusiva da União, a exploração de serviços de transporte ferroviário (artigo 21, inciso XII, alínea d, da CF), razão pela qual a ela é aplicável a imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta;


b) uma vez que a União sucedeu o imóvel pertencente à Rede Ferroviária, a teor do artigo 130 do CTN, é de rigor o reconhecimento da imunidade.


É o relatório.



VOTO

Na lição de Leandro Paulsen, a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 982), porque, uma vez realizada, aperfeiçoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de impugnação de eventuais vícios existentes no ato. Denota-se, desse modo, que o ato é uma decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos" acusados em geral "quanto aos" litigantes ", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.
3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ.19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ.30/06/2008).
(...)
9. Recurso Especial desprovido.
(REsp 1073494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 29/09/2010, destaquei).

Conforme informação contida no Edital de Notificação n.º 003/2006 (fl. 87), a publicação na imprensa oficial é realizada em razão das tentativas frustradas de entrega das notificações pelos correios. Sustenta o Município que se não consta do edital o número de identificação do contribuinte (RFFSA) é porque houve o recebimento da notificação via correio. Entretanto, tal alegação não prospera, pois consta da mesma publicação a ressalva de que"os contribuintes que até a presente data não receberam o carnê de IPTU/2006 e que não estão notificados na relação que acompanha este edital, ficam convocados a comparecerem na Divisão de Tributos Imobiliários, nos dias e horários acima citados, para atualizações cadastrais e demais providências."


Nesse contexto, não é possível presumir a notificação do sujeito passivo, que alega o seu não recebimento, dado que também não foi demonstrada pelo apelante a emissão do carnê e é inexigível a produção de prova de fato negativo. Nesse sentido:


"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA.
1. A Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício.
2. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizada a notificação do lançamento, ato de importância fundamental na configuração da obrigação tributária. A sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário executado.
3. A tese do exequente de que competiria ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo, não devendo ser exigido do contribuinte que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente. No caso, caberia à Fazenda diligenciar e provar a efetiva notificação do contribuinte para se defender.
4. O aresto recorrido entendeu não procedente a argüição de nulidade invocada pela ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda considerando diversas particularidades ocorridas no trâmite do processo. A Fazenda, atendendo a comunicação veiculada no diário oficial, compareceu inúmeras vezes nos autos, inclusive para dispensar a produção de provas e requerer o julgamento antecipado da lide, sem haver suscitado a nulidade.
5. Agravo regimental não-provido."
(AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008, destaquei).

Desse modo, transcorridos mais de cinco anos da concretização da hipótese de incidência da taxa exigida sem a realização regular do lançamento tributário, porquanto não comprovada a notificação do contribuinte verifica-se a decadência do direito de constituir pela fazenda municipal, nos termos do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional:


Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para reconhecer a decadência e extinguir a execução fiscal, bem como julgar prejudicada a apelação do município.


É como voto.



Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SIMONE SCHRODER RIBEIRO:140
Nº de Série do Certificado: 20605344275E949A
Data e Hora: 07/03/2014 16:06:47