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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013935-68.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

- Não se conhece das alegações de violação dos princípios da igualdade, da legalidade e do devido processo legal, à vista da ausência de indicação dos seus motivos, ou seja, não se indicou em que consistem concretamente. Também não se conhece das arguições de infringência dos artigos 16a 18e 649, inciso IV, do CPC/73, porquanto configuram razões dissociadas, ou seja, não se referem ao que foi decidido - A decisão recorrida não conheceu da apelação, ao fundamento de que, intimado para justificar a incapacidade para recolher o preparo do recurso ou proceder ao devido recolhimento, nos termos da Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência desta corte (fls. 214/216), sob pena de deserção, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, conforme certidão de fl. 217 - Evidencia-se que foi dada oportunidade para juntada de documentos, bem como que as decisões estão suficientemente fundamentadas. Ademais, não se configura decisão citra petita na espécie, simplesmente pelo fato de que o recurso não foi conhecido, de modo que não houve análise do pedido para que se pudesse aventar esse tipo de nulidade - O presente recurso não impugna os fundamentos do decisum e se limita a arguir a sua nulidade, a qual não prospera conforme motivos expostos - Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775018081/apelacao-civel-apciv-139356820174039999-sp

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