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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0046739-62.2016.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 28/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301325505/2019

PROCESSO Nr: 0046739-62.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 21/09/2016

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/01/2018 10:33:00

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

I - VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO COM BASE EM ANOTAÇÃO CONSTANTE DA CTPS DA AUTORA. SÚMULA N. 75 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se busca aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período de trabalho urbano comum. O pedido foi julgado procedente, com a concessão do benefício.

Recorre o INSS alegando, em síntese, que não poderia ter sido reconhecido o período de tempo urbano apenas com base na CTPS. Afirma, nesse sentido, que “quanto ao período trabalhado para PETRANOR PERFILADOS TRANSFORMADOS DO NORDESTE LTDA, somente foi comprovado o vínculo e contribuições de 02/08/1979 a 25/02/1981, conforme extrato CNIS. Saliente-se que não há sequer início de prova material que confirme a saída da empresa em 24/02/1982, razão pela qual merece reforma a sentença. Quanto ao período requerido de 01/04/1997 a 31/01/2001 da mesma forma não assiste razão à autora. Ressalte-se que estranhamente, não existem anotações na CTPS referentes às férias ou mesmo alterações salariais, motivo por que permanece o período controvertido, com exceção de alguns meses do exercício de 1997, onde contribuições foram vertidas. Por este motivo, foi considerado pelo INSS, para efeito de tempo de contribuição para efeitos de carência somente o período devidamente comprovado, ou seja, 122 contribuições. Tampouco nos presentes autos outros documentos vieram reforçar o pedido do autor, razão pela qual a reforma da sentença é de rigor. Ademais disso, a jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que a CTPS se caracteriza como mero início de prova documental, devendo as informações ali constantes serem corroboradas por outras provas, para que lhes sejam atribuídas a qualidade da certeza. E nos autos não há qualquer outra prova capaz de confirmar, seja a autenticidade da Carteira de Trabalho apresentada, seja o período de trabalho pleiteado pelo autor.”

Prosseguindo, em suas razões recursais, aduz a autarquia:

"resta evidente a impossibilidade de averbação do tempo de serviço em que a parte autora, afirma ter exercido, já que não houve demonstração do exercício de atividade e, ainda, que restasse demonstrada a efetiva atividade, não houve pagamento da indenização prevista no artigo 55, § 1º da Lei nº 8.213/91."

Aponta como indevida a concessão de tutela antecipada ante a ausência de seus pressupostos legais e pugna pela reforma do julgado.

Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

É o que cumpria relatar.

Não assiste razão à autarquia.

Não se verifica, de forma concreta, o perigo de irreversibilidade do provimento, motivo que impede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ademais, nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de antecipação de tutela na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1012, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1442766 - 0003733-60.2007.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018).

No essencial, a sentença está assim lavrada:

"(...) De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora teria computado, até a DER (20/08/2014), 122 contribuições para efeito de carência, número insuficiente à concessão do benefício na data do requerimento administrativo.

No entanto, a autora alega que os períodos urbanos comuns e aquele em que trabalhou como empregada doméstica não foram computados pelo INSS.

Dessa forma, pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho:

a) Período de 02/08/1979 a 25/02/1982:

Empregador: PETRANOR PERFILADOS TRANSFORMADOS DO NORDESTE LTDA. Função: servente; Provas: CTPS (fls. 06 do anexo 15) e o próprio CNIS da autora, no qual consta o registro período, conquanto a data de saída seja controversa (v. anexo 21) e depoimento em audiência.

b) Período de 03/11/1989 a 10/04/1990:

Empregador: PAMPHILO COMERCIO E INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA.; Função: costureira (declarado em audiência); Provas: CTPS (fls. 11) e depoimento em audiência.

c) Período de 01/04/1997 a 31/01/2001:

Empregador: SANDRA FERREIRA DE SENA; Função: empregada doméstica; Provas: CTPS (fls. 07 do anexo 15), carnês (fls. 17/21 do anexo 15) e depoimento da empregadora em audiência, como testemunha do juízo.

No CNIS da autora constam recolhimentos parciais para o período mencionado no item a, nenhum recolhimento para o período do item b e apenas recolhimentos do ano de 1997 no que tange ao período mencionado no item c.

Ocorre que, além de constarem todos os vínculos devidamente anotados na CTPS da autora (fls. 06 a 07 do anexo 15), também foi colhida prova oral em audiência de instrução.

Em audiência, restaram comprovados os vínculos pretendidos.

A autora relatou os detalhes do trabalhos, prestando depoimento coeso e convincente sobre os vínculos.

A testemunha do Juízo, sra. Sandra Ferreira de Sena, ex-empregadora, confirmou que a autora trabalhou nesse período em sua residência, lavava roupas, passava e limpava, apenas não cozinhava. Afirmou que sempre realizou o pagamento de todas as contribuições previdenciárias, mas que entregou os carnês à autora.

Em que pese a ausência ou extemporaneidade dos recolhimentos, tratando-se de segurada empregada, tal falta não pode prejudicar o segurado, já que a obrigação de proceder ao registro e recolhimento das contribuições respectivas incumbe ao empregador, por disposição legal (ex vi art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91).

As anotações de emprego registradas em CTPS são hábeis e suficientes a comprovar os vínculos laborativos.

Outrossim, as anotações supracitadas gozam de presunção juris tantum de veracidade e constituem início de prova material do trabalho e, portanto, da qualidade de segurado do empregado (art. 106, parágrafo único, I, Lei 8.213/91).

Todos os vínculos mencionados acima constam anotados em uma única CTPS, sendo anotações sequenciais, com aparência de regularidade, com períodos anteriores e posteriores constantes do CNIS, razão pela qual reputo válidas tais anotações.

Ademais, o INSS não apresentou documentos que pudessem refutar a pretensão da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, tendo em vista os documentos apresentados e prova oral produzida em audiência, reconheço os vínculos empregatícios da autora nos períodos de 02/08/1979 a 24/02/1982 (Empregadora PETRANOR PERFILADOS TRANSFORMADOS DO NORDESTE LTDA), de 03/11/1989 a 10/04/1990 (Empregador PAMPHILO COMERCIO E INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA) e de 01/04/1997 a 31/01/2001 (Empregadora SANDRA FERREIRA DE SENA)."

No caso, a parte autora apresentou cópia de CTPS (fl. 10 e seguintes – evento 02 do processo) na qual constam os vínculos mantidos nos períodos de 02/08/1979 a 24/02/1982, de 03/11/1989 a 10/04/1990 e de 01/04/1997 a 31/01/2001. Saliente-se que os vínculos estão anotados em ordem cronológica e sem rasuras, de maneira que não há mácula a impedir o acolhimento da pretensão da parte autora.

Desse modo, sem que a autarquia previdenciária tenha se desincumbido do ônus de infirmar a veracidade das informações constantes da CTPS, não há motivo para não se reconhecer tal período. Diante disso e do entendimento jurisprudencial acima referido, constata-se que a sentença corretamente determinou a averbação de tal interstício de tempo comum.

Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos seguintes termos: “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Outrossim, como salientou o Juízo de origem, foi apresentado outro elemento de convicção capaz de demonstrar a efetiva existência do vínculo empregatício, uma vez que “além de constarem todos os vínculos devidamente anotados na CTPS da autora (fls. 06 a 07 do anexo 15), também foi colhida prova oral em audiência de instrução. Em audiência, restaram comprovados os vínculos pretendidos.”

O fato de não constar notícia do recolhimento das contribuições sociais referentes aos períodos controvertidos não afasta o direito da parte autora ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores cabe ao empregador. Não pode o empregado sofrer prejuízo em decorrência da omissão de seu empregador no que tange à obrigação de proceder aos recolhimentos. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

2. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições

3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

(...) 7. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2236889 - 0003614-21.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo de Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga.

São Paulo, 15 de outubro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773870498/recurso-inominado-ri-467396220164036301-sp/inteiro-teor-773870508

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