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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00353347020044036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/08/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035334-70.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.035334-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO : SP143225B MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 16 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO. RESP 1.137.738/RS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESP 1.112.524/DF. RESP 1.495.146/MG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.
2. Restou claramente demonstrado no decisum agravado que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas.
3. Quanto à compensação, cristalino o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". In casu, a empresa impetrou o mandado de segurança em 16.12.2004, pleiteando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus, a partir de setembro de 1994 (em relação ao PIS) e a partir de dezembro de 1993 (em relação a COFINS), com parcelas vencidas e vincendas do PIS e da COFINS e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 e 75 da Lei 9430/96. À época, vigia a Lei nº 9.430/96 que, em seu artigo 74, redação original, determinava a autorização da Secretaria da Receita Federal como pressuposto para a compensação de tributos sob a sua administração. Deveras, não obstante a presente ação ter sido proposta em 2004, sob a égide da Lei nº 9.430/96, não consta dos autos o requerimento prévio de compensação deduzido perante a Autoridade Fiscal em sede administrativa, o que impede a possibilidade do encontro de contas com relação a tributos de diferentes espécies e destinação.
4. No tocante ao prazo prescricional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.269.570/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso dos autos, passou a considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 3º da LC nº 118/2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer, a partir de 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações da mesma natureza ajuizadas até aquela data, deve ser aplicada a orientação que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese dos 5 + 5). Frise-se que, ao tempo em que pacificada no STJ a tese da prescrição decenal, à qual ínsita a contagem do prazo desde o pagamento do tributo, ficou automaticamente superada a possibilidade da adoção da publicação da Resolução do Senado como termo inicial dessa contagem.
5. Claramente demonstrado no decisum impugnado, os parâmetros de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ, não cabendo falar em desconformidade.
6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
7. Agravo interno desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035334-70.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.035334-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
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REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 16 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA., com fulcro no art. 1021 do CPC/15, em face da decisão monocrática proferida às fls. 267/275 que, em mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que assegure a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes das vendas de mercadorias efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil de 1973, tão somente para restringir a compensação do PIS e da COFINS com os próprios tributos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Recurso Especial nº 1.137.738/SP.

Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência de erro material, visto que a Lei aplicada - 12.546/2011, trata da contribuição previdenciária patronal e o presente feito tem como objeto as contribuições de PIS e COFINS. Alega, ainda, que o termo inicial de fluência dos juros moratórios não é o mesmo da correção monetária para os tributos em geral. Aduz que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ao passo que a atualização monetária incide desde o pagamento indevido feito pelo contribuinte. Afirma que ao não admitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente com base nos comandos da Lei nº 10.637/02, acabou por violar a disposição contida no art. 49 à medida que limitou a compensação onde a própria norma não o faz. Por fim, impugna a aplicação do prazo prescricional decenal.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma.

Contrarrazões às fls. 311/313.

É o relatório.


DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035334-70.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.035334-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
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ADVOGADO : SP143225B MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 16 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VOTO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO. RESP 1.137.738/RS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESP 1.112.524/DF. RESP 1.495.146/MG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.
2. Restou claramente demonstrado no decisum agravado que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas.
3. Quanto à compensação, cristalino o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". In casu, a empresa impetrou o mandado de segurança em 16.12.2004, pleiteando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus, a partir de setembro de 1994 (em relação ao PIS) e a partir de dezembro de 1993 (em relação a COFINS), com parcelas vencidas e vincendas do PIS e da COFINS e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 e 75 da Lei 9430/96. À época, vigia a Lei nº 9.430/96 que, em seu artigo 74, redação original, determinava a autorização da Secretaria da Receita Federal como pressuposto para a compensação de tributos sob a sua administração. Deveras, não obstante a presente ação ter sido proposta em 2004, sob a égide da Lei nº 9.430/96, não consta dos autos o requerimento prévio de compensação deduzido perante a Autoridade Fiscal em sede administrativa, o que impede a possibilidade do encontro de contas com relação a tributos de diferentes espécies e destinação.
4. No tocante ao prazo prescricional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.269.570/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso dos autos, passou a considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 3º da LC nº 118/2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer, a partir de 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações da mesma natureza ajuizadas até aquela data, deve ser aplicada a orientação que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese dos 5 + 5). Frise-se que, ao tempo em que pacificada no STJ a tese da prescrição decenal, à qual ínsita a contagem do prazo desde o pagamento do tributo, ficou automaticamente superada a possibilidade da adoção da publicação da Resolução do Senado como termo inicial dessa contagem.
5. Claramente demonstrado no decisum impugnado, os parâmetros de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ, não cabendo falar em desconformidade.
6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
7. Agravo interno desprovido.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso, in verbis:


"Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando obter provimento jurisdicional que assegure a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes das vendas de mercadorias efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tais títulos.
A liminar, corrigida após oposição de embargos de declaração, foi deferida para o fim de desobrigar a impetrante do pagamento do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (fls. 143/146 e 172/174).
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança para desobrigar o impetrante do pagamento do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, assegurando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos nos dez anos anteriores à propositura da ação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as disposições da Lei nº 9.430/96 e demais atos normativos expedidos pela Receita Federal, incidindo os juros e correção monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula STF nº 512. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (fls. 191/207).
Apela a União Federal (Fazenda Nacional) pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 expressamente veda a pretendida isenção da contribuição ao PIS e à COFINS.
Com as contrarrazões (fls. 226/241), subiram os autos a esta E. Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso de apelação (fls. 246/259).
É o relatório.
Decido.
A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o recurso em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.
Cabível na espécie o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legitimidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas com vendas de mercadorias efetuadas a empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental (Zona Franca de Manaus), prevista na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio - ALC equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior para efeitos fiscais, razão pela qual as receitas decorrentes das referidas vendas estão isentas à contribuição previdenciária prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, in verbis:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS . ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS . EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior"(cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus.
3. Recurso Especial não provido."
(REsp 1718890/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.03.2018, DJe 02.08.2018)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1550849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.10.2015, DJe 16.10.2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido."
(AgRg no Ag 1420880/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2013, DJe 12.06.2013)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a COFINS sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1400296/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.05.2012, DJe 14.05.2012)
No mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Corte Regional:
"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. a jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito à exclusão das receitas auferidas pela venda de produtos à Zona Franca de Manaus da incidência do PIS e da COFINS.
2. o artigo 40, do ADCT acabou por manter a Zona Franca de Manaus, bem como todos os incentivos fiscais a ela inerentes até 25 (vinte e cinco) anos após a promulgação da constituição.
3. Ademais, ficou assentado que os benefícios fiscais dispostos no Decreto-Lei nº 288/67 foram mantidos, em primazia ao quanto disposto no ADCT, pois a intenção do constituinte foi o de manter aqueles, com o intuito de promover o crescimento daquela região.
4. Diferentemente do quanto alega a apelante, as disposições isentivas para as vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus permanecem incólumes, tanto no seu aspecto constitucional, quanto em seu aspecto legal.
5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovido."
(APELREEX - 0010273-36.2011.4.03.6110, Relator Desembargador Federal Nelton Dos Santos, Terceira Turma, j. 10.11.2016, e-DJF3 25.11.2016)
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, SEM QUE SE COGITE DE DECADÊNCIA. (APLICAÇÃO DA TESE DOS "5 + 5" ANOS). ISENÇÃO DE PIS/COFINS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.
1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação de inscrições em dívida ativa, por força do exercício do direito à compensação.
2. Não se conhece de agravo retido quando ausente requerimento expresso de sua apreciação. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC.
3. Em sendo a inscrição em dívida ativa ato praticado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem cabe igualmente a cobrança dos créditos tributários inscritos, não há como negar a legitimidade passiva no caso deste mandamus.
4. Decadência não reconhecida.
5. Considerando que a compensação foi exercida em 2003, com relação a tributos pagos a maior desde maio de 2004, aplica-se a posição pacífica do STF e do STJ (tese dos "5 + 5" anos) para fins de contagem do prazo decadencial/prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
6. O artigo 40 do ADCT preservou a Zona Franca de Manaus "com suas características de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". É dizer: devem ser aplicados no âmbito da Zona Franca de Manaus todos os benefícios fiscais instituídos para incentivar a exportação, recordando-se que o Decreto-lei nº 288/67, recepcionado pela Constituição Federal, equiparou a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, à exportação brasileira para o estrangeiro.
7. No que tange ao PIS e a COFINS, a Leis nº 7.714/88, artigo e a Lei Complementar nº 70/91, artigo , estabeleceram isenção na hipótese de exportação. A Medida Provisória nº 1.858-6/1.999, substituída pela substituída pela MP n. 2.037/2000, revogou tais dispositivos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.348-9 para suspender a eficácia da expressão "a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental", constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037/2000, por entender que o dispositivo não se coadunava com o disposto no artigo 40 do ADCT.8. Ainda que a ADI nº 2.348-9 tenha sido julgada prejudicada, as medidas provisórias que sucederam a MP nº 2.037/2000 suprimiram a expressão "Zona Franca de Manaus" do art. 14, § 2º, I, acompanhando o entendimento do STF no julgamento da ADI MC nº 2.348-9.
9. Assim, com supedâneo no Decreto-lei nº 288/67 e artigo 40 do ADCT, firmou-se jurisprudência remansosa pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.
10. Agravo retido não conhecido. Rejeitada matéria preliminar. Recurso de apelação e reexame necessário, tido como ocorrido, não providos."
(AC - 0002292-05.2011.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 18.02.2016, e-DJF3 02.03.2016)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Não se trata de impetração contra lei em tese, vedada pela súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Cuida-se de medida visando à compensação de crédito decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação considerada inconstitucional pela Impetrante.
O PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, uma vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de equiparação legal. Jurisprudência, firmou-se nesse mesmo sentido.
Da interpretação conjunta dos dispositivos legais que regem a matérias, depreende-se que o tratamento fiscal oriundo do artigo 4º do DL nº 288/67 estende-se também às mercadorias originadas de estabelecimentos que também estão localizados dentro daquela área de livre comércio. Jurisprudência e doutrina nesse sentido.
O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente á época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP).
No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 13/09/2013, devendo o contribuinte atender às regras do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação alterada nos termos das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004 e 11941/2009, observando-se ainda as restrições constantes dos artigos e 26 da Lei 11.457/2007.
Observância do disposto no Art. 170-A, CTN.
Correção do indébito - Resolução nº 267/2013.
Parcial provimento à remessa oficial para que sejam observadas as restrições constantes dos artigos 2º e 26 da Lei 11.457/2007 em relação à compensação."
(AMS - 0016783-27.2013.4.03.6100, Relator Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, j. 04.12.2014, e-DJF3 15.12.2014)
No tocante à compensação pleiteada, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que" em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda ". Discorre, ainda, acerca das compensações na vigência de cada Lei - 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002, in verbis:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.
7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
In casu, a empresa impetrou o mandado de segurança em 16.12.2004, pleiteando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus, a partir de setembro de 1994 (em relação ao PIS) e a partir de dezembro de 1993 (em relação a COFINS), com parcelas vencidas e vincendas do PIS e da COFINS e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 e 75 da Lei 9430/96.
À época, vigia a Lei nº 9.430/96 que, em seu artigo 74, redação original, determinava a autorização da Secretaria da Receita Federal como pressuposto para a compensação de tributos sob a sua administração.
Deveras, não obstante a presente ação ter sido proposta em 2004, sob a égide da Lei 9.430, de 27.12.1996, não consta dos autos o requerimento prévio de compensação deduzido perante a Autoridade Fiscal em sede administrativa, o que impede a possibilidade do encontro de contas com relação a tributos de diferentes espécies e destinação. Nesse sentido se observa o entendimento desta E. Sexta Turma, in verbis:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.383/91 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DE IDÊNTICA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - VÍCIOS - AUSENTES - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PRÉ-QUESTIONAMENTO
1. Quanto ao direito à compensação tributária, há de se ponderar que sob a égide das Leis nºs 8.383/91 e 9.250/95, a compensação era possível apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. A Lei nº 9.430/96 permitiu a compensação de tributos de diferentes espécies e destinação, mediante prévio requerimento e autorização administrativa. Somente após a edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 a declaração de compensação passou a extinguir o crédito tributário mediante condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco.
2. Não obstante a presente ação ter sido proposta em 12.12.00, sob a égide da Lei nº 9.430/96, do que se verifica dos autos, ausente prévio requerimento e autorização administrativa. Por conseguinte, não se há falar em compensação de tributos de diferentes espécies e destinação. De rigor, portanto, o reconhecimento do direito à compensação de créditos relativos ao FINSOCIAL, tão somente com parcelas vincendas da COFINS, em atenção às disposições constantes da Lei nº 8.383/91.
3. Neste tocante, ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.
4. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
5. Já no que se refere aos honorários advocatícios, omisso o acórdão, sendo necessário ser integrado. Em face da sucumbência recíproca, a verba honorária deverá ficar a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores.
6 Embargos de declaração acolhidos em parte."
(EmbdeclApelReex nº 0027090-37.2000.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, j. 10.12.2015, v.u., D.E. 18.12.2015)
Na espécie, portanto, é de rigor a aplicação das normas da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, que em seu artigo 66 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
Quanto ao prazo prescricional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.269.570/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso dos autos, passou a considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. da LC nº 118/2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer, a partir de 09/06/2005, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.
2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1269570/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012, DJe 04.06.2012)
Assim, para as ações ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. da LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações da mesma natureza ajuizadas até aquela data, deve ser aplicada a orientação que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese dos 5 + 5).
Ao tempo em que pacificada no STJ a tese da prescrição decenal, à qual ínsita a contagem do prazo desde o pagamento do tributo, ficou automaticamente superada a possibilidade da adoção da publicação da Resolução do Senado como termo inicial dessa contagem.
Nesse sentido, exemplificando o posicionamento indisputável da Corte Superior de Justiça sobre o tema:
"TRIBUTÁRIO. PIS . PRESCRIÇÃO . INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES.
1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.
(...)
16. Recursos da Fazenda Nacional não-provido e da empresa autora parcialmente provido."
(REsp 921.039/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 26.06.2007, DJ 13.08.2007)
" PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'.
1. A circunstância de que, à época do ajuizamento da ação e da interposição do REsp, não fosse uniforme o entendimento deste Tribunal acerca do tema não desautorizaria a realização do julgamento monocrático, pois a prevalência de posicionamento exigida pela lei processual é aquela existente no momento da apreciação do recurso.
2. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita e, somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I do CTN (tese dos "cinco mais cinco"). Assim, ficou superada a tese da contagem do prazo prescricional a partir da publicação da Resolução 49 do Senado Federal.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 867.880/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.02.2007, DJ 02.03.2007)
In casu, a ação foi ajuizada em 16.12.2004, anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, pelo que forçosa neste caso a aplicação do prazo prescricional de dez anos.
Por fim, a E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.524/DF, representativo de controvérsia, assentou a forma de aplicação dos expurgos inflacionários, bem assim do prazo prescricional nas demandas sobre a discussão de créditos fiscais decorrentes de recolhimento indevido, nos moldes de aresto assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).
1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).
2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo.
Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).
5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).
6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).
7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1112524/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010, DJe 30.09.2010)
Não é demais observar o recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo - REsp 1.495.146-MG (Tema 905) que elucida os parâmetros de correção monetária e juros de mora a serem aplicados em condenações judiciais de natureza administrativa em geral, de natureza previdenciária, bem como tributária, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO."TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.
6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ."
(REsp nº 1495146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018)
Assim, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à aplicação dos índices e expurgos inflacionários, para fins de compor a atualização monetária nas hipóteses relativas às ações de compensação tributária.
Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ, e incidem exclusivamente pela taxa SELIC, que, por abranger juros moratórios e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outra taxa de juros ou índice de correção, conforme orientação pacífica do E. STJ (REsp 1.111.175/SP - sob art. 543-C do CPC/1973 -, Relª. Minª. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 13/05/2009, DJe 25/05/2009).
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC/73, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal tão somente para restringir a compensação do PIS e da COFINS com os próprios tributos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Recurso Especial nº 1.137.738/SP, mantendo, no mais, a r. sentença.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem."

Consoante se constata, restou claramente demonstrado no r. decisum agravado que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas.

Quanto à compensação, cristalino o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". In casu, a empresa impetrou o mandado de segurança em 16.12.2004, pleiteando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus, a partir de setembro de 1994 (em relação ao PIS) e a partir de dezembro de 1993 (em relação a COFINS), com parcelas vencidas e vincendas do PIS e da COFINS e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 e 75 da Lei 9430/96. À época, vigia a Lei nº 9.430/96 que, em seu artigo 74, redação original, determinava a autorização da Secretaria da Receita Federal como pressuposto para a compensação de tributos sob a sua administração. Deveras, não obstante a presente ação ter sido proposta em 2004, sob a égide da Lei nº 9.430/96, não consta dos autos o requerimento prévio de compensação deduzido perante a Autoridade Fiscal em sede administrativa, o que impede a possibilidade do encontro de contas com relação a tributos de diferentes espécies e destinação.

No tocante ao prazo prescricional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.269.570/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso dos autos, passou a considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 3º da LC nº 118/2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer, a partir de 09/06/2005. Assim, para as ações ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC nº 118/2005, ao passo que, para as ações da mesma natureza ajuizadas até aquela data, deve ser aplicada a orientação que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese dos 5 + 5). Frise-se que, ao tempo em que pacificada no STJ a tese da prescrição decenal, à qual ínsita a contagem do prazo desde o pagamento do tributo, ficou automaticamente superada a possibilidade da adoção da publicação da Resolução do Senado como termo inicial dessa contagem.

Por fim, também claramente demonstrado no decisum impugnado, os parâmetros de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ, não cabendo falar em desconformidade.

Assim, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Desta forma, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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