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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000802-91.2014.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI: REGULARIDADE.

1. Quando o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, como no caso concreto, a base de cálculo do tributo será o valor da operação.
2. Por outro lado, o ICMS está incluído no valor da operação.
3. Não há ilegalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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