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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-43.1999.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

PROCESSSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

1. O simples inadimplemento com a falta de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS não constitui causa de responsabilização do sócio. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773065211/apelacao-civel-apciv-74164319994036108-sp

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