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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-66.2019.4.03.6317 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-66.2019.4.03.6317 AUTUADO EM 30/05/2019

ASSUNTO: XXXXX - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GUILHERME RAVAGNANI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP099858 - WILSON MIGUEL

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/08/2019 18:16:36

JUIZ (A) FEDERAL: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES

I – RELATÓRIO

Cuida de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do reajustamento do benefício.

É a síntese do necessário.

II – VOTO

À vista da análise do presente feito, a sentença está irretorquível. Portanto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa por força do deferimento da gratuidade.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Douglas Camarinha Gonzales, Jairo da Silva Pinto e Claudia Mantovani Arruga.

São Paulo, 15 de outubro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773063595/recurso-inominado-ri-16696620194036317-sp/inteiro-teor-773063627

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