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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004839-17.2018.4.03.6338 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301326609/2019

PROCESSO Nr: 0004839-17.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 20/09/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EMILLY RAISSA MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/08/2019 13:21:19

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão.

Sustenta, em suas razões recursais, que o segurado não pode ser considerado de baixa renda, porquanto seu último salário-de-contribuição, considerando o último mês trabalhado integralmente, superava o limite mínimo à época vigente.

Com contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Oportuno colacionar excertos do r. julgado recorrido, para elucidação da questão:

“...

Do caso concreto.

Quanto ao recolhimento à prisão, ocorreu em 02.06.2017, permanecendo preso em regime fechado ao menos até a emissão da certidão de recolhimento prisional em 19.06.2018 (fls. 10/11 do item 02 dos autos), não havendo notícia de alteração nesta condição.

Quanto à qualidade de segurado, anoto que tal requisito resta preenchido, visto que, em consulta ao CNIS juntada aos autos (item 17), o recluso teve vínculo empregatício ativo junto à empresa Condomínio Edifício Adelia Paschoal até 01.09.2016 (consoante inciso II do artigo 15 - Lei 8.213/91), estando, portanto, no momento da prisão, coberto pelo período de graça.

Quanto à condição de baixa renda, considerando que a extinção do último vínculo empregatício se deu em 01.09.2016, consoante CNIS, o requisito resta preenchido, eis que se trata de segurado desempregado na data da prisão, configurada, portanto, a ausência de renda, consoante fundamentação supra.

Quanto à condição de dependente, trata-se de filho menor do detento, logo sua dependência é presumida (fls. 06 do item 02).

Quanto à DIB, deve ser fixada na data da prisão, em 02.06.2017, considerando que contra o incapaz não corre prazo prescricional.

Preenchidos os requisitos legais, faz-se imperativo o reconhecimento de que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-reclusão.

...”

No presente caso, o fundamento da r. sentença recorrida, como se vê, foi o de que o segurado não mantinha vínculo empregatício quando foi preso, mas estava em gozo de período de graça, previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Desse modo, considerou que o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado e se encontrava desempregado, não havendo salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, o que deságua na hipótese prevista no § 1º do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Estando o instituidor do auxílio-reclusão desempregado no momento do encarceramento, mas ostentando a qualidade de segurado, deve-se reconhecer como de baixa renda para os efeitos legais.

A questão já foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".

4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)

É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, pelos fundamentos ora expostos.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais.

Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Claudia Mantovani Arruga, Jairo da Silva Pinto e Douglas Camarinha Gonzales.

São Paulo, 15 de outubro de 2019. (data do julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773063245/recurso-inominado-ri-48391720184036338-sp/inteiro-teor-773063272