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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-38.2016.4.03.6105 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-38.2016.4.03.6105 AUTUADO EM 23/05/2016

ASSUNTO: XXXXX - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ELIZABETE FIDELIS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP287131 - LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/05/2019 16:39:04

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença de parcial procedência do pedido.

A parte autora argumenta que faz jus ao benefício desde a data do óbito, não se conformando com a data do início desde o requerimento administrativo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório do essencial.

II – VOTO

A autora é pessoa absolutamente incapaz, tendo sido interditada.

E o conteúdo econômico da demanda ultrapassa em muito o valor de alçada do Juizado, conforme planilha do anexo nº 29.

Assim, há de ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado, corrigindo-se o valor da causa e registrando que o incapaz tem direito indisponível, somente podendo seu Curador renunciar com autorização do juízo competente.

Ante o exposto, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, determinando a correção do valor da causa e o retorno dos autos à 4ª Vara Federal de Campinas, deixando a decisão sobre a manutenção da execução provisória da sentença a cargo do juízo competente, no uso do poder geral de cautela.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, declarar a incompetência absoluta e declinar da competência, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi, Renato de Carvalho Viana e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 08 de outubro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772496664/recurso-inominado-ri-50000463820164036105-sp/inteiro-teor-772496689