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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001336-87.2009.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE DEFERIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado.
2. Assiste razão à embargante, pelo que passo a análise da hipótese da presente demanda e do conjunto probatório correspondente.
3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de João José dos Santos (32 anos), ocorreu em 13/01/2002. Foi declarante sua genitora, a qual afirmou que o "de cujus" vivia maritalmente com Rosângela Ferreira do Carmo, por 7 anos e tiveram 3 filhos.
4. Houve requerimento administrativo apresentado em 09/11/09 (fl. 11). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filhos e de companheira do falecido.
5. A controvérsia reside na qualidade de segurado (trabalhador rural). Como início de prova material foram carreados aos autos 1ª e 2ª via da Certidão de Óbito, nas quais, respectivamente, qualificam o falecido como "agricultor" e "tratorista"; Cópia de Contrato de Venda e Compra de lote rural em nome do falecido, datado de 25/08/92 (fl. 12); Certidão de Nascimento dos filhos comuns do casal.
6. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.
7. Produzida prova oral (mídia digital), com depoimento pessoal e de testemunhas, infere-se que o "de cujus" "trabalhava em propriedades rurais da região onde morava, geralmente como empreita; roçava/derrubava mato, trabalhou em Altamira, moravam dentro da Fazenda em Castelo do Sonho/MT; o falecido sempre foi lavrador, carpindo/roçando;" gradeava "a terra, nunca foi registrado; no tempo que morreu, o falecido trabalhava na roça, cortando banana (...)." 8. Do conjunto probatório, restou demonstrado o labor rurícola do "de cujus", pelo que a parte autora faz jus à pensão por morte. 9. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91)é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 10. À respeito do termo inicial do benefício é devido desde o requerimento administrativo (09/11/09) para a companheira, e desde o óbito (13/01/02) para os filhos menores, por não correr prescrição em face de absolutamente incapaz (Código Civil/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.) 11. Vale destacar que, ao rever seu posicionamento, a Corte Superior decidiu que o pagamento da pensão por morte é devida desde a sua habilitação tardia, e não desde o óbito, nas hipóteses em que não há dependente previamente habilitado. Precedentes. No caso dos autos não havia dependente previamente habilitado. 12. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 13. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 14. Os honorários advocatícios (art. 85, § 3º, do CPC) são devidos no percentual de 10% do valor atualizado das parcelas vencidas até a data do acórdão, em consonância com o entendimento aplicado por esta Oitava Turma, nas ações previdenciárias. 15. Tratando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 303 c.c. 304, do novo CPC, é de se conceder, de ofício, a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. 16. Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771363010/apelacao-civel-apciv-13368720094036116-sp