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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00029420920164036310 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301275067/2019

PROCESSO Nr: 0002942-09.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 27/07/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: VANIRA CONCEICAO BRICHEZE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP299659 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/05/2019 13:01:40

JUIZ (A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI

I – RELATÓRIO

Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de trabalho rural, além de períodos comuns e especiais de trabalho. Recorre o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. Recorre igualmente a parte autora, a fim de pleitear a aplicação do artigo 29-C da Lei 8.213/1991 no cálculo do benefício.

É o relatório.

II – VOTO

No que tange à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, ressalto que o benefício tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Esta norma constitucional, em seu artigo 9º, fixou as regras de transição entre o sistema anterior e o que passaria a ser implementado a partir de então. Portanto, aqueles que já estivessem filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da promulgação da referida emenda constitucional, mas não reunissem ainda os requisitos necessários para a aposentadoria, teriam assegurado o direito correlato, conquanto fossem observadas todas as condições impostas.

O requisito essencial deste benefício, como o próprio nome já indica, é o tempo de contribuição (ou tempo de serviço até a EC nº 20/1998). Tanto na chamada aposentadoria proporcional, existente até então, quanto na integral, o segurado deve atender a este requisito, cumulativamente com os demais, para fazer jus à aposentação.

Destarte, nos termos do artigo , inciso II, alínea a, da Emenda Constitucional nº 20/1998, o segurado, se homem, deve ter a idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, contar com tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e cumprir o denominado pedágio instituído na alínea b do mesmo dispositivo, no patamar de 20% (vinte por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida, objetivando à aposentadoria integral.

Outrossim, nos termos do artigo 9º § 1º e inciso I, da mesma Emenda Constitucional, se o segurado visar à aposentadoria proporcional, também deve ter a idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, contar com tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição e cumprir o pedágio instituído na alínea b do referido inciso I, no patamar de 40% (quarenta por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida.

Por fim, foi ressalvado o direito adquirido daqueles que já contavam com 30 (trinta) anos ou mais de serviço/contribuição até a promulgação da EC nº 20/1998 (artigo 3º, caput).

Passo a tecer considerações a respeito da atividade rural.

Quanto ao reconhecimento do período laborado como trabalhador rural, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Por tal razão, é necessário delimitar exatamente a quem se refere a Lei 8.213/1991 ao tratar do trabalhador rural, a fim de saber se seu intuito seria isentar de contribuição somente o trabalhador rural empregado ou também o trabalhador rural empregador. Para tanto, devemos nos socorrer da legislação específica da época.

Nesse sentido, o Estatuto do Trabalhador Rural, Lei 4.214/1963, dispunha:

Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro.

Art. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos.

A Lei 4.214/1963 foi expressamente revogada pelo artigo 21 da Lei 5.889/1973, que por sua vez assim define:

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

A conclusão a que se chega é que já existia no ordenamento jurídico um conceito bem delimitado de trabalhador rural como sendo especificamente o empregado rural, em oposição ao empregador rural. Aquele aufere renda do fruto de seu trabalho; este aufere renda do fruto da terra.

Ainda em consonância com essa interpretação, vale lembrar da Lei 6.260/1975, que criou o FUNRURAL e instituiu, em favor dos empregadores rurais e seus dependentes os benefícios de previdência e assistência social (artigo 1º da referida lei), estabelecendo em seguida as espécies de benefício e a forma de custeio obrigatório, a cargo do empregador rural.

Nesse sentido, é possível afirmar que o empregador rural não foi contemplado no artigo 55, § 2º, da Lei 8213/1991, cumprindo a ele, em qualquer tempo, o recolhimento de contribuições.

E ora voltando a atenção para o empregador rural, vemos que seu conceito encontra-se também bem delimitado pela legislação, como o que explora a atividade rural (aufere lucros) “diretamente ou através de prepostos”, segundo a Lei 4.214/1963, ao que a Lei 5.889/1973 veio acrescentar “e com auxílio de empregados”.

Tornando à Lei 8213/91, observamos que também neste ponto ela se harmoniza com o sistema prévio, incluindo o empregador rural na condição de contribuinte individual previsto no artigo 11, V, a, e destacando expressamente a figura do segurado especial no artigo 11, VII, a fim de que não fosse ele confundido com a figura do empregador rural:

Art. 11 (...)

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

...

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” (grifei)

Ora, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 inclui o produtor rural e assemelhados, em economia familiar, como segurado obrigatório, sendo ele dispensado de contribuir para o sistema até a vigência da Lei 8.213/1991, numa interpretação sistemática com o artigo 55, § 2º já visto. Afinal, em relação ao trabalhador rural não é possível exigir recolhimento em qualquer período, mesmo quando passou a ser segurado da Previdência Social com a edição da Lei Complementar 11/71, eis que cabe à Autarquia Previdenciária diligenciar para verificação de regulares recolhimentos por parte do empregador. Sendo assim, o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 não teria nenhum sentido de existir a não ser equiparar o segurado especial ao trabalhador rural (empregado rural) para efeito de dispensa de contribuições.

As razões aqui expostas encontram abrigo na jurisprudência, como se vê do julgado a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

I - Em obediência ao artigo 202, II, da Constituição Federal, editou-se a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cujos artigos 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

II - A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

III - Ao segurado trabalhador rural, foi assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme previsto no § 2º do artigo 55.

IV - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador não registrado, é exigido pelo menos um início de prova documental razoável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei acima citada.

V - Não foi comprovado o regime de economia familiar, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, tido como indispensável à própria subsistência, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo tal conceito já esboçado no artigo 160 do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63).

VI - Perante a Previdência Social, o apelado ostentava a condição de empregador rural, e não de lavrador em regime de economia familiar, como quer fazer crer. Por isso, deve receber o tratamento outorgado pela Lei nº 4.214/63, artigos 3º e 161. Posteriormente, pela Lei nº 6.260/975, até ser equiparado a trabalhador autônomo, nos termos do artigo 11, V, a, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.

VII - No caso presente, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, somente é possível o cômputo do período laborado em atividade rural com o recolhimento das contribuições correspondentes à Previdência Social, como prevê o artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, o que o apelado não demonstrou ter feito.

VIII - Restou demonstrado, e reconhecido pelo INSS, que o apelado desenvolveu atividade urbana por 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias.

IX - Não comprovado o tempo de serviço necessário, não faz jus à concessão do benefício pleiteado

X - Apelação do INSS provida.

(TRF 3, AC 00148952519974039999, 9ª Turma, Des. Fed. Marisa Santos, DJU:23/10/2003)

Por fim, ao englobar a todos no sistema previdenciário, a Lei 8.213/1991 passou a exigir dos trabalhadores rurais a respectiva contribuição, ainda que mediante substituição tributária. O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o período anterior à mesma lei, época em que não era exigível a contribuição previdenciária para o trabalhador rural, pode ser utilizado para fim de contagem de tempo de serviço, ressalvado para efeito de carência, do que se conclui que a partir de então o recolhimento tornou-se obrigatório, sem prejuízo, reitero, das hipóteses de substituição tributária.

No caso em tela, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do período rural de 28/09/1973 a 09/11/1978 concedido por sentença, calcado em início de prova material consistente de certidão de casamento e certificado de reservista de pai nos quais ele consta como lavrador, inscrição de seu pai no sindicato rural em 1974, documentos do imóvel rural de seu pai, documentos escolares que indicam o domicílio rural da autora. A prova documental foi complementada com o depoimento de testemunhas que demonstraram conhecimento sobre o trabalho alegado pela autora, de sorte que a sentença deve ser mantida em relação ao reconhecimento do período pretendido, uma vez que é passível de declaração o serviço rural a partir da idade de 12 anos, com esteio na Súmula 5 da TNU.

Em relação ao tempo de serviço comum, demonstrou a autora, pelas carteiras de trabalho, carnês de recolhimento e CNIS anexados à inicial que inexiste motivo para a rejeição dos períodos de 01/02/1979 a 16/02/1980, de 01/06/1984 a 24/04/1986, de 03/11/2003 a 09/06/2005, de 17/01/2007 a 14/01/2008, de 30/01/2012 a 25/02/2013, de 02/05/2014 a 19/12/2014, de 30/06/2015 a 28/07/2015, de 01/01/1998 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 31/10/2003 e de 01/09/2015 a 24/04/2016. A impugnação genérica aos lançamentos em carteira não tem o condão de desfazer a presunção de legitimidade dos registros ali lançados, e no caso é digno de nota que os registros são sequenciais e sem indício de fraude ou rasura. No mais, eventuais falhas de recolhimento previdenciário a cargo do empregador não têm o condão de inviabilizar o cômputo do trabalho do empregado.

Em relação aos períodos especiais de 15/12/1978 a 12/01/1979, de 06/09/2005 a 16/01/2007, de 15/01/2008 a 29/01/2012 e de 26/02/2013 a 01/05/2014, os PPPs de fls. 10/13 da inicial dão conta da exposição a ruído acima de 85 db, patamar superior ao permitido em todos os intervalos considerados.

E por fim, merece também manutenção o reconhecimento de trabalho especial em relação à atividade de tecelã nos períodos de 02/05/1986 a 02/08/1988, de 23/08/1988 a 08/09/1988, de 02/05/1989 a 22/12/1989, muito embora calcada apenas no registro do cargo de tecelã em carteira de trabalho, o que é suficiente para o enquadramento por atividade profissional para as épocas consideradas. A atividade de tecelão, apesar de não especificada nos regulamentos previdenciários, foi reconhecida como insalubre segundo o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sem necessidade de apresentação de laudo técnico.

Nesse sentido, os v.acórdãos prolatados pelo E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

APELREEX 00224304820104039999

APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1519417

Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Sigla do órgão TRF3

Órgão julgador DÉCIMA TURMA

Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO. I - O fato de ter sido o laudo técnico elaborado em endereço diferente daquele na qual o trabalhador exerceu suas atividades (por motivo de transferência da empresa para novas instalações), por si só, não afasta a validade do laudo técnico coletivo produzido, no caso dos autos, pela Delegacia Regional do Trabalho, quando a empresa ainda estava no antigo endereço, mormente que a empresa manteve-se no mesmo ramo de atividade e com idênticos maquinários. Também não se deve olvidar que as condições ambientais atuais de trabalho geralmente são expressivamente menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da prestação do serviço, especialmente, no caso dos autos, em que a atividade do autor consistia em efetuar reparos nos teares, no setor de produção de fábrica, sendo a atividade de tecelagem, àquela época, reconhecidamente ruidosa. II - No mesmo sentido, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho que confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, aplicando-se tal entendimento ao período laborado pelo autor (19.11.1976 a 30.03.1985), visto que contemporâneo à manifestação do órgão estatal trabalhista, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, na forma retroexplicitada. III - Somados os todos os períodos de atividade especial, o autor totaliza 28 anos, 04 meses e 27 dias de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até 01.02.2008, data do requerimento administrativo, fazendo jus à conversão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, de 01.02.2008, data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. V - Agravo da parte autora provido (art. 557, § 1º, do C.P.C.) para dar provimento à sua apelação.

Data da Decisao 20/03/2012

Data da Publicação 28/03/2012

APELREEX 00274043620074039999

APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1205809

Relator (a) JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES

Sigla do órgão TRF3

Órgão julgador NONA TURMA

Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. EPI'S. SUA UTILIZAÇÃO NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 2. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, especialmente quando se tratar de período laborado até 28.04.1995 (TRF-4ª R; AC nº 200004011163422/SC; 5ª T.; DJ 14.05.2003; pág. 1048). 3. Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual, no entanto, será composta apenas das prestações devidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção daquela egrégia Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 187.766-SP, em 24/05/2000, relator Ministro Fernando Gonçalves. 5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para explicitar os critérios de juros de mora e correção monetária, bem como definir a base a cálculo sobre a qual incidirão os honorários advocatícios.

Data da Decisao 03/09/2012

Data da Publicação 12/09/2012

A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, em face da rejeição integral dos embargos declaratórios interpostos pelo INSS nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que objetivava a modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal (j. 03/10/2019), cujo acórdão declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Recorre também a autora para pleitear a exclusão do fator previdenciário pela regra 85/95. Coontrariamente ao que havia votado inicialmente, o que modifico nesse momento, tem razão a recorrente autora. Com efeito, o artigo 29-C da Lei 8.213/1991, que institui a somatória de idade e tempo de contribuição conhecida pela fórmula 85/95, foi incluído pela Lei 13.183, de 4/11/2015 e deve ser aplicado a todos os benefícios iniciados sob sua vigência, salvo disposição expressa em contrário. Vale lembrar, nesse sentido, que artigo 8º da Lei 13.183/2015 estipulou prazos diferentes de vigência para as alterações previstas em seus incisos I e II, nenhum dos quais relativos ao citado artigo 29-C da Lei 8.213/1991, de sorte que, neste caso, vale a regra geral de vigência da Lei 13.183/2015 na data de sua publicação, reafirmada, outrossim, no inciso III de seu artigo 8º. Pois bem, o benefício da autora foi requerido em 02.12.2015, com reafirmação da DER para 24.04.2016, de modo que inexiste qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, com o acréscimo da Lei 13.183/2015, no cálculo de sua renda inicial. E pelo que se vê da contagem de tempo de serviço elaborada pela contadoria judicial, juntamente com a idade da autora ao momento do início do benefício, dever ser acolhido o pedido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar a incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/1991 ao cálculo da aposentadoria, com o respectivo afastamento do fator previdenciário, e nego provimento ao recurso do réu, na forma da fundamentação acima. Fica mantida, no mais, a sentença proferida.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi.

São Paulo, 8 de outubro de 2019 (data do julgamento).