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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036507320074036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003650-73.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.003650-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : SANDRO RICARDO PAULA ALVES
: ANA PAULA MAGATTI ALVES
ADVOGADO : SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro (a)
: SP240428 THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO
APELADO (A) : CINTHIA MACERON
ADVOGADO : SP118584 FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA
: SP220558 GUILHERME ZILIANI CARNELÓS
: SP299813 BIANCA DIAS SARDILLI
CODINOME : CINTHIA MACERON STEPHANI
No. ORIG. : 00036507320074036181 1 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O preceito secundário referente ao delito de falsidade ideológica, disposto no art. 299, do Código Penal, faz distinção entre a natureza dos documentos objeto da falsidade para estabelecer a pena máxima. No caso, os documentos apontados pelo MPF eram contratos particulares de mútuo e de empréstimo, de modo que a pena máxima prevista é de 3 (três) anos de reclusão, o que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos.
2. Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia (26.05.2011) e o presente momento transcorreu período de tempo superior a 8 (oito) anos, sem qualquer suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que a sentença foi absolutória, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, ficando prejudicado o exame da apelação.
3. Apelação prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DE OFÍCIO, decretar a extinção da punibilidade quanto aos acusados SANDRO RICARDO PAULA ALVES, ANA PAULA MAGATTI ALVES e CINTHIA MACERON, com fulcro no art. 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal, PREJUDICADO o recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 10 de outubro de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003650-73.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.003650-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : SANDRO RICARDO PAULA ALVES
: ANA PAULA MAGATTI ALVES
ADVOGADO : SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro (a)
: SP240428 THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO
APELADO (A) : CINTHIA MACERON
ADVOGADO : SP118584 FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA
: SP220558 GUILHERME ZILIANI CARNELÓS
: SP299813 BIANCA DIAS SARDILLI
CODINOME : CINTHIA MACERON STEPHANI
No. ORIG. : 00036507320074036181 1 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença da 1ª Vara Federal de Campinas/SP que, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu SANDRO RICARDO PAULA ALVES, ANA PAULA MAGATTI ALVES e CINTHIA MACERON da imputação de prática dos crimes previstos no art. 22 da Lei nº 7.492/86 e no art. 299, cc. arts. 29 e 71, do Código Penal.


Narra a denúncia (fls. 720/723), recebida em 26.05.2011 (fls. 724/724v), que:


Entre os anos de 2004 e 2005, com o auxílio de CINTHIA MACERON, funcionária do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES (f. 384-419), SANDRO RICARDO e ANA PAULA compraram as SAFI (Sociedade Anônima Financeira de Investimentos) uruguaias LIKANT TRADIN SOCIEDAD ANÓNIMA, MAKRON INVESTMENT SOCIEDAD ANÓNIMA e DILSEY TRADING SOCIEDAD ANÓNIMA. Contudo, os dois primeiros denunciados nomearam para as funções de diretores e procuradores interpostas pessoas, a fim de não se vincularem formalmente a essas empresas e, consequentemente, "blindarem" seu patrimônio imobiliário (f. 31-78 e 80-124 - documentos nos quais foram registradas algumas das falsidades ideológicas citadas). Os diretores nomeados foram indicados por CINTHIA MACERON, no exercício de suas atividades no escritório OLIVEIRA NEVES, e os procuradores foram indicados por SANDRO RICARDO - tudo com a intenção de esconder a verdade sobre os reais proprietários das sociedades empresárias e dos bens que seriam a ela transferidos.
Para acomodar provisoriamente os bens imóveis que seria ocultados, antes de transferi-los às SAFI LIKANT TRADING e MAKRON OFFICE HOLDING PATRIMONIAL - e nela figuraram, ambos, como administradores, cada um com valor de participação na sociedade de R$ 334.125,00 - conforme ficha cadastral completa, anexa. A empresa possuía SANDRO RICARDO e ANA PAULA como sócios que, para integralizar o capital social, no total de R$ 668.250,00, transferiram para a empresa os bens imóveis então existentes em seus nomes (f. 172-179, 397 e 254-261 do Apenso II).
A intenção dos denunciados não era a de permanecerem por muito tempo como sócios da recém-criada empresa, mas sim a de transferir as respectivas cotas às SAFI uruguaias MAKRON INVESTMENT e LIKANT TRADING, ocasião em que eles, como pessoas físicas, estariam formalmente desvinculados da propriedade dos bens, mas, de fato, ligados a eles (aos bens) pela posse das ações ao portador representativas da propriedade das empresas uruguaias (documentos entre as f. 300-303).
Para viabilizar a aquisição da suas cotas sociais pelas empresas uruguaias, SANDRO RICARD e ANA PAULA, por intermédio de CINTHIA MACERON e em conluio com membros do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES, simularam operações de mútuo (nas quais o mutuante era empresa do Grupo Oliveira Neves) que jamais existiram, com a finalidade de criar disponibilidade financeira para que as uruguaias MAKRON INVESTMENT e LIKANT TRADING tivesse, cada uma, capital suficiente para adquirir 50% do capital social da DG OFFICE (f. 211-214, 224-231, 219-222, 232-240).
O procedimento para a transferência das cotas foi iniciado em 08.06.2005, com o protocolo da solicitação de credenciamento da empresa DG OFFICE HOLDING PATRIMONIAL para acesso ao SISBACEN pela internet, com o fim de registrar o aporte de capital do exterior (f. 266 do Apenso II). A efetivação da transferência do capital social dos dois denunciados para as empresas uruguaias (...) não se concretizou (...) Também não foi concluída a operação envolvendo a aquisição da empresa CREDCAMP FOMENTO MERCANTIL, de propriedade de SANDRO RICARDO e ANA PAULA, pela uruguaia DILSEY TRADING, embora as simulações de empréstimos tenham sido efetivadas (f. 215-217, 247-249 e 252-260). (...)
Ademais, em uma única conduta, em data posterior a essas, SANDRO RICARDO e ANA PAULA omitiram da Receita Federal informação que deveria constar da Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 2006 (anexa por cópia), com o fim de altera a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além disso, SANDRO RICARDO e CINTHIA MACERON contribuíram para a manutenção no exterior, no ano de 2005, pelo primeiro de depósitos não-comunicados à repartição federal competente no caso, a Receita Federal do Brasil. (...)

A sentença (fls. 1.307/1.316) foi publicada em 02.05.2013 (fls. 1.317).


Em seu recurso (fls. 1.319/1.345), o MPF insurge-se contra a absolvição dos acusados apenas quanto à imputação de falsidade ideológica e somente quanto a dois fatos narrados na denúncia: a simulação de operações de mútuo para viabilizar a aquisição pelas SAFIS uruguaias "MAKRON INVESTMENT" e "LIKANT TRADING" do capital social da "DG OFFICE" e a simulação de empréstimos para aquisição da "CREDCAMP", de propriedade dos corréus SANDRO e ANA PAULA, pela uruguaia "DISLEY TRADING". Requer, ainda, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.


Contrarrazões a fls. 1.353/1.378 e 1.385/1.412.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação (fls. 1.431/1.434).


É o relatório.


À revisão.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003650-73.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.003650-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : SANDRO RICARDO PAULA ALVES
: ANA PAULA MAGATTI ALVES
ADVOGADO : SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro (a)
: SP240428 THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO
APELADO (A) : CINTHIA MACERON
ADVOGADO : SP118584 FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA
: SP220558 GUILHERME ZILIANI CARNELÓS
: SP299813 BIANCA DIAS SARDILLI
CODINOME : CINTHIA MACERON STEPHANI
No. ORIG. : 00036507320074036181 1 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de sentença que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu SANDRO RICARDO PAULA ALVES, ANA PAULA MAGATTI ALVES e CINTHIA MACERON da imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 22 da Lei nº 7.492/1986 e 299, c.c 71 e 29, do Código Penal.


O MPF requer a condenação somente quanto ao delito de falsidade ideológica, cingindo-se a dois fatos descritos na denúncia: i) a simulação de operações de mútuo com escopo de criar disponibilidade financeira para as empresas uruguaias MAKRON INVESTMENT e LIKANT TRADING, a fim de que essas empresas lograssem adquirir o capital social da empresa DG OFFICE; ii) a simulação de empréstimos feitos pela empresa CREDCAMP FOMENTO MERCANTIL, cujo intuito era a aquisição dessa empresa pela off-shore uruguaia DILSEY TRADING.


Destaco que foi imputada aos acusados a prática de falsidade ideológica também em razão de informações inverídicas prestadas em Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 2006, contudo, a referida prova foi declarada ilícita pelo juízo a quo, uma vez que o MPF requisitara as informações acobertadas pelo sigilo fiscal diretamente à Receita Federal. Assim, restam apenas as duas condutas acima descritas.


Compulsando os autos, verifico que a pretensão estatal foi alcançada pela prescrição da pena em abstrato. Explico.


O preceito secundário referente ao delito de falsidade ideológica, disposto no art. 299, do Código Penal, faz distinção entre a natureza dos documentos objeto da falsidade para estabelecer a pena máxima.


No caso, os documentos apontados pelo MPF eram contratos particulares de mútuo e de empréstimo (fls. 270/274, 280, 281, 283/286, 288/292, 293/294, 296,0298, 299/ 301/302, 303/307, 309/310, 312/313, 315/321, 323/324, 326/330, 332/334, 336/337 do Apenso), de modo que a pena máxima prevista é de 3 (três) anos de reclusão, o que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos.


Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia (26.05.2011 - fls. 724/724v) e o presente momento transcorreu período de tempo superior a 8 (oito) anos, sem qualquer suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que a sentença foi absolutória, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, ficando prejudicado o exame da apelação.


Posto isso, DE OFÍCIO, decreto a extinção da punibilidade quanto aos acusados SANDRO RICARDO PAULA ALVES, ANA PAULA MAGATTI ALVES e CINTHIA MACERON, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
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Data e Hora: 15/10/2019 16:29:14