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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004828720124036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000482-87.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.000482-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : CELINA MOREIRA QUERIDO
ADVOGADO : SP027173 PASCOAL CASCARINI e outro (a)
APELANTE : IVANA FRANCI TROTTA
ADVOGADO : SP370252 FABIO MOLEIRO FRANCI e outro (a)
APELANTE : PAULO THOMAZ DE AQUINO
ADVOGADO : SP151545 PAULO SOARES BRANDAO
APELANTE : CLODOALDO NONATO TAVARES
ADVOGADO : SP187030 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL e outro (a)
APELANTE : JORGE WASHINGTON DE SOUSA ALVES
ADVOGADO : SP265165 RODRIGO JOSE CRESSONI e outro (a)
APELANTE : IVAN MARCELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP167339B ANA CLARA VIANNA BLAAUW e outro (a)
APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ALVES
ADVOGADO : SP152177 ALEXANDRE JEAN DAOUN e outro (a)
APELANTE : JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : WANDERLEY MARCOS CECILIO
ADVOGADO : MG106791 ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : WILLIAM MASSAO SHIMABUKURO
ADVOGADO : SP314461 WILSON SILVA ROCHA e outro (a)
APELANTE : RODNEY SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP303137 KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : ROSANA MARIA ALCAZAR
ADVOGADO : SP219068 CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING e outro (a)
APELANTE : REGINA IRENE FERNANDES SANCHEZ
: CHRISTIAN ZAIDAN BARONE
: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA
: MARCIA HELENA RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO : SP303137 KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : ANTONIO MORAIS DE FEGUEIREDO
: DOUGLAS AUGUSTO MOREIRA
EXTINTA A PUNIBILIDADE : IVONETE PEREIRA
: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA
EXCLUIDO (A) : JOSE GERALDO CASSEMIRO
No. ORIG. : 00004828720124036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ.
2. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte.
3. A imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e da ação controlada restou devidamente fundamentada, no caso concreto, em razão dos indícios de corrupção de servidores do INSS lotados na APS Vila Prudente, em São Paulo (SP), possivelmente em conluio com particulares que atuavam como intermediários no requerimento de benefícios previdenciários. As diligências preliminares indicavam delitos em curso, de forma que meios ostensivos de obtenção de prova inviabilizariam a investigação, máxime porque o crime de corrupção é, em regra, cometido de forma velada, e a suspeita de investigação em curso faria cessar a prática criminosa, prejudicando a obtenção de informações. Nesse sentido, reiteram-se os fundamentos da decisão que afastou as alegações aduzidas em defesas preliminares.
4. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05).
5. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC n. 199.544, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.11).
6. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11).
7. Extinta a punibilidade de Rosana em relação ao crime do art. 319 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Prejudicada a apelação quanto ao crime de prevaricação.
8. Materialidade e autoria comprovadas.
9. Em relação aos crimes de quadrilha e corrupção, verifica-se que a extensão das atividades criminosas de cada acusado, conforme descrita na denúncia e comprovada durante a instrução penal, deve repercutir na pena-base, de forma proporcional à quantidade dos conjuntos formados pelos servidores e pelos particulares na prática delitiva, para o crime de quadrilha, e de forma também proporcional à quantidade de pessoas com as quais foi negociado o pagamento ou recebimento de propina, quanto ao crime de corrupção.
10. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado.
11. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela parte, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade: a) rejeitar as preliminares de nulidade arguidas; b) de ofício, julgar extinta a punibilidade de Rosana Maria Alcazar, em relação ao crime de prevaricação (CP, art. 319), ante a prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o recurso da defesa em relação a esse ponto; c) dar parcial provimento ao recurso de apelação de Celina Moreira Querido, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) em relação ao crime de corrupção ativa (CP, art. 333), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois vedada sua fixação abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantidos os demais termos da sentença; d) dar parcial provimento ao recurso de apelação de Carlos Roberto Gomes da Silva, para reduzir a pena-base do crime de quadrilha (CP, art. 288), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, e para deferir os benefícios da justiça gratuita; e) dar parcial provimento ao recurso de apelação de Rodney Silva Oliveira, para reduzir a pena-base do crime de corrupção passiva (CP, art. 317), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, e para deferir os benefícios da justiça gratuita; f) dar parcial provimento aos recursos de apelação de Joanã Celeste Bonfiglio de Oliveira, Wanderley Marcos Cecílio, Jorge Washington de Sousa Alves, Clodoaldo Nonato Tavares e William Massao Shimabukuro, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita; g) negar provimento aos recursos de apelação de Ivana Franci Trotta, Paulo Thomaz de Aquino, Ivan Marcelo de Oliveira, Rosana Maria Alcazar, Regina Irene Fernandes Sanchez, Christian Zaidan Barone e Márcia Helena Rodrigues Santos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de outubro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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