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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/07/2019
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013744-65.2016.4.03.6181/SP
2016.61.81.013744-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : Justiça Pública
AGRAVADO (A) : ELIANA VALERIA CALIJURI MARIN
ADVOGADO : SP173758 FABIO SPOSITO COUTO e outro (a)
No. ORIG. : 00137446520164036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO.
O marco inicial do curso do prazo para exercício da pretensão executória penal é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
O entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem início na data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal só faz sentido a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.192/SP (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02. 2016 , DJe-100 DIVULG 16.05. 2016 PUBLIC 17.05. 2016), que retomou a interpretação da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório, ante a inexistência de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial.
Agravo provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, a fim de afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Fausto De Sanctis, com quem votou o Desembargador Federal Nino Toldo.



São Paulo, 23 de abril de 2019.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013744-65.2016.4.03.6181/SP
2016.61.81.013744-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : Justiça Pública
AGRAVADO (A) : ELIANA VALERIA CALIJURI MARIN
ADVOGADO : SP173758 FABIO SPOSITO COUTO e outro (a)
No. ORIG. : 00137446520164036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO CONDUTOR

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo (fls. 124/125), que julgou extinta a punibilidade da ré ELIANA VALÉRIA CALIJURI MARIN, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso IV, 110 e 112, inciso I, todos do Código Penal.


Na sessão realizada em 23.04.2019, divergi do e. Relator para dar provimento ao Agravo Regimental e afastar o decreto de extinção de punibilidade.


Passo a expor as razões da divergência.


A controvérsia cinge-se quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória entre a data do trânsito em julgado até o presente momento.


Consta dos autos que a ré ELINA VALÉRIA CALIJURI MARIN foi condenada em Primeira Instância, na data de 14.12.2007, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infração ao artigo 313-A, c.c. os artigos 29 e 30, todos do Código Penal (fls. 35/49).


A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 07.02.2008 (fl. 51).


Em sede de Apelação, a Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação da ré, a fim de desclassificar o delito a que foi condenada a ré para o do artigo 312, § 1º, do Código Penal (fls. 52/53 e 62/67).


O acórdão transitou em julgado para ambas as partes em 23.08.2012 (fl. 68).


Por fim, a Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 374.533/SP, decidiu, por unanimidade, não conhecer do writ, mas concedeu a ordem de ofício, a fim de reduzir a pena da ré para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução (fl. 71).


Assim, tendo em vista a pena definitivamente estabelecida (03 anos e 04 meses de reclusão), o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal.


De outro giro, à época da prolação da sentença condenatória, não se mostrava possível o início da execução da pena antes do trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido somente em 23.08.2012 (fl. 68).


É certo que o artigo 112, I, 1ª parte, do Código Penal dispõe que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação.


Porém, o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória têm início na data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal (AgRg no REsp 1.471.505/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017; AgRg no HC 402.521/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.08.2017, DJe 31.08.2017)) só faz sentido a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.192/SP (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02. 2016 , DJe-100 DIVULG 16.05. 2016 PUBLIC 17.05. 2016), que retomou a interpretação da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório, ante a inexistência de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Antes disso, prevalecia o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (HC nº 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 05.02.2009, DJe-035 DIVULG 25.02.2010 PUBLIC 26.02.2010).


Na trilha do posicionamento acima externado, de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado, cito os precedentes abaixo:


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado, que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Após esse marco, não transcorreu o prazo prescricional. 2. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance do princípio constitucional da presunção da inocência, vedava, anteriormente, toda e qualquer execução provisória (HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF nº 534), estando o Ministério Público impedido de pleitear a execução da pena enquanto o feito não transitar em julgado para ambas as partes. Seria um contrassenso reconhecer a prescrição da pretensão executória pelo transcurso de um lapso temporal durante o qual o Estado-acusação não pode agir e que escoa em benefício exclusivo das postulações recursais da defesa. 3. Recurso ministerial provido para reformar a decisão recorrida, uma vez que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, determinando o regular prosseguimento do feito em relação à execução penal. RSE 00106309420114036181, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n.)


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO . PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS NA ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser impossível executar a sentença penal condenatória antes de transitar em julgado para a defesa (STF, Pleno, HC n. 84078, Rel. Min. Eros Grau, j. 05.02.09). Resulta daí que a pretensão executória somente surge para a acusação quando do trânsito em julgado para ambas as partes, cuja data deve ser considerada como o termo inicial a respectiva prescrição , conforme precedentes jurisprudenciais (STJ, HC n. 127062, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.11.10; TRF da 3ª Região, AGEXPE n. 2010.61.04.006628-4, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 26.09.11; AGEXPE n. 2009.61.81.006920-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 04.10.11). 2. "Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada." (STF, HC n. 86.125-3, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16.08.05) 3. Não tendo fluído o prazo de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a fase da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da execução penal. (RSE 00069143020094036181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n.)


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1 - Considerando a divergência jurisprudencial a respeito do termo inicial da pretensão executória, a C. 4ª Seção e 11ª Turma desta Corte Regional já pacificaram seu entendimento no sentido de que a expressão ' trânsito em julgado para a acusação' deve ser utilizada com cum grano salis 2 - Com efeito, a expressão, ' trânsito em julgado para a acusação', é melhor utilizada ao se analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ocasião em que a pena não poderá ser majorada, em razão do princípio da non reformatio in pejus. 3 - No presente caso, porém, nota-se, foi dado parcial provimento ao recurso da defesa, sendo a pena fixada na sentença reduzida, o que, em tese, poderia ensejar novo interesse para a acusação em recorrer, tanto é verdade, que o acórdão também transitou em julgado para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/04/2015, conforme se extrai da certidão juntada aos autos. 4 - Assim, a melhor conclusão é a de que a execução da sanção penal cominada ao acusado só passou a ser possível de ser iniciada a partir de 29/06/2015, quando ultrapassados os julgamentos de todos os recursos interpostos pelas partes. Antes disso, não se podia ter como certa e definitiva a condenação do réu, correndo, nesse interregno de tempo, o prazo da prescrição da pretensão punitiva e não executória. 5 - Em resumo, não se pode concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, uma vez que o transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, ainda não se operou. (AgExPe 00111034120154036181, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n.)


Considerando que, ao tempo do trânsito em julgado para a Acusação (07.02.2008), não se mostrava possível o início da execução da pena antes do trânsito em julgado para ambas as partes, o que somente se tornou possível com o trânsito em julgado para a Defesa em 23.08.2012.


Assim, tendo em vista que a ré ELIANA VALÉRIA CALIJURI MARIN restou condenada pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º do CP, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, verifica-se não ter havido o transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, contado da data do trânsito em julgado para a Defesa até o presente momento.


Ante o exposto, divirjo do e. Relator, a fim de DAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória.


É o voto.



FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013744-65.2016.4.03.6181/SP
2016.61.81.013744-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : Justiça Pública
AGRAVADO (A) : ELIANA VALERIA CALIJURI MARIN
ADVOGADO : SP173758 FABIO SPOSITO COUTO e outro (a)
No. ORIG. : 00137446520164036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 124/125, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo/SP, que julgou extinta a punibilidade de ELIANA VALÉRIA CALIJURI MARIN, condenada pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º do CP, em razão da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 109, IV, e no art. 112, I, ambos do Código Penal.
Consta dos autos que Eliana Valéria Calijuri Marin, ora recorrida, foi condenada definitivamente nos autos da ação penal nº 0004979-33.2001.403.6181, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 07/02/2008 (fl. 51) e para a defesa em 23/08/2012 (fl. 68).
Nos autos da execução penal, foi declarada extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória, contada a partir do trânsito em julgado para a acusação (fls. 124/125).
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo em execução penal (fls. 128/139), alegando que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes.
Em sede de contrarrazões, a defesa pugnou pela manutenção da decisão recorrida (fls. 152/165).
Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 172/173, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0013744-65.2016.4.03.6181/SP
2016.61.81.013744-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : Justiça Pública
AGRAVADO (A) : ELIANA VALERIA CALIJURI MARIN
ADVOGADO : SP173758 FABIO SPOSITO COUTO e outro (a)
No. ORIG. : 00137446520164036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
O objeto do presente recurso restringe-se em definir o termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória.
A recorrida foi condenada em primeiro grau pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 anos e 4 meses de reclusão.
A sentença transitou em julgado para o órgão acusatório em 07/02/2008 (fl. 51).
A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida por esta E. Corte apenas para modificar a classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, enquadrando-os no art. 312, § 1º do CP. A pena imposta pelo Juízo de origem permaneceu inalterada (fls. 62/65).
O acórdão transitou em julgado para a defesa em 23/08/2012 (fl. 68).
Nos autos do habeas corpus nº 374.533, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 08/11/2016, reduziu a pena de Eliana Valéria Calijuri Marin para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias multa (fl. 71).
Em 31/05/2017, o Juízo da Execução declarou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória (fl. 124/125).
A decisão recorrida funda-se no entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem início a partir do trânsito em julgado para a acusação, conforme literal interpretação do art. 112, inciso I, do Código Penal. Assim, considerando que, desde a data do trânsito para o Parquet Federal (07/02/2008) transcorreu lapso temporal superior a 08 anos (art. 109, IV do CP), sem que tenha havido início do cumprimento da pena pela sentenciada, operou-se a prescrição.
Contra essa decisão insurge-se o Ministério Público Federal alegando que para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve-se considerar que o marco inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que apenas a partir desse ponto poderia ser executada a pena, consoante orientação jurisprudencial pacífica à época.
Pois bem.
Dispõe o art. 112, I, do Código Penal:

"Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;"

Em consonância com a literalidade do dispositivo legal, durante muito tempo decidi que "o termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, nos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal" (Recurso em Sentido Estrito nº 0816583-56.1981.4.03.6181/SP - D.E. 17/11/2011). No mesmo sentido, exemplificativamente, as decisões proferidas nos autos dos Agravos de Execução Penal nº 0010612-10.2010.4.03.6181/SP e nº 0002397-74.2012.403.6181/SP, ambos de minha relatoria, publicadas no D.E. em 21.08.2012 e 07.03.2014, respectivamente.
Posteriormente, passei a adotar o entendimento desta E. Corte, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória ocorria com o trânsito em julgado para ambas as partes:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO PRAZO. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado
2. Embargos Infringentes a que se nega provimento."
(Quarta Seção, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004092-43.2011.403.6102, minha relatoria, D.E. 10/02/2016).
Nessa linha, segue até recentemente decidindo a E. Quarta Seção:

"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA QUARTA SEÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG, em sessão plenária realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, sob a relatoria do ministro Eros Grau, o STF assentou que o art. , LVII, da Constituição Federal, ao estabelecer que"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", impede a chamada"execução antecipada da pena", que se dava com o início do seu cumprimento após o julgamento em segundo grau de jurisdição, conforme permitia o art. 637 do Código de Processo Penal.
2. Se assim é, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação e para a defesa, não há título executivo, ou seja, não há pena a ser cumprida, de modo que, em tese, não pode haver início do prazo prescricional para a pretensão executória.
3. No âmbito desta Quarta Seção, consolidou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, uma vez que não se pode dar início ao cumprimento da pena, isto é, à execução, antes desse marco. Citem-se, como exemplos, os seguintes julgados: EIFNU nº 0101800-41.1997.4.03.6181/SP, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, v.u., julgado em 16.07.2017, publ. DJE 27.03.2017; EIFNU nº 0004092-43.2011.4.03.6102, Rel. Des. Federal José Lunardelli, v.u., julgado em 21.01.2016, DJE 05.02.2016.
4. Prevalência dos votos vencedores, que afastavam o decreto de prescrição e davam provimento ao agravo em execução penal.
5. Embargos infringentes não providos."
(TRF 3 ª Região, Quarta Seção, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006821-57.2015.4.03.6181/SP, Rel. Des. Fed. NINO TOLDO, D.E. 03/07/2018) - grifei.
É certo que a questão permanece controversa e está, inclusive, afetada ao regime de repercussão geral desde o ano de 2015 (ARE 848.107), ainda pendente de julgamento.
Entretanto, debruçando-me novamente sobre a matéria, estou convencido do acerto das primeiras decisões que proferi, no sentido de que o marco inicial do curso do prazo para exercício da pretensão executória penal é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante determina a literalidade do dispositivo legal que rege o tema (art. 112, I, do Código Penal).
Além disso, mesmo que a interpretação literal não fosse suficiente à solução da controvérsia, é certo que não se pode olvidar que, na seara penal, impõe-se a solução de conflitos aparentes entre as normas em benefício do réu, não em seu detrimento.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consistentemente decidindo que o prazo para exercício da pretensão executória penal tem início com o trânsito em julgado para a acusação, aplicando o disposto no art. 112, I, do Código de Processo Penal, em sua literalidade, em benefício do apenado.
A propósito, trago à colação os seguintes julgados daquele Sodalício:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INEXISTENTE: RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO QUE SE RECONHECE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PODE VIR A CONSTITUIR NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
[...]
4. Nos termos do art. 112, I, primeira parte, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal é o" dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação ".
5. Interpretando a letra da lei, este Tribunal Superior desenvolveu uma construção jurisprudencial segundo a qual o julgado que altera substancialmente a sentença condenatória, conferindo nova tipificação ao fato ou aumentando a pena de forma a modificar também o prazo prescricional, passa a consubstanciar novo marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Precedentes.
6. O julgado que se limita a restabelecer a sentença não preenche os requisitos estabelecidos pela jurisprudência (nova tipificação do fato ou aumento da pena) para consubstanciar novo marco interruptivo para contagem da prescrição da pretensão punitiva. Situação em que a sentença condenara o recorrente por extorsão (art. 158, § 2º, do CP)à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado; o Tribunal de Justiça, dando provimento a recurso da defesa, desclassificou a conduta para a forma tentada e reduziu a pena do réu para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e, por fim, esta Corte deu provimento a AREsp do Ministério Público, para restabelecer a sentença.
7. Permanecendo como marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (25/11/2005), e tendo em conta o prazo de 12 (doze) anos estabelecido no art. 109, III, do Código Penal, é forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado.
8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental provido em parte, para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal em relação à condenação imposta ao réu."
(Terceira Seção, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 556.384/SP, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe: 07/05/2018); - grifei

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação.
2. Segundo o art. 114, inciso I, do Código Penal, a pena imposta ao agravante - pena de multa -, prescreve em 2 (dois) anos.
3. Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 10 dias-multa, com trânsito em julgado para a acusação em 5/6/2015, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, após a data do trânsito em julgado para a acusação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.
Agravo regimental prejudicado. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão executória para declarar a extinção da punibilidade."
(AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp 770.540/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017) - grifei

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
III - Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, é o trânsito em julgado para a acusação, que ocorreu em 07/11/2011 (fl. 72), de modo que o mandado de prisão foi cumprido em 13/01/2017. Destarte, o prazo da prescrição da pretensão executória, somente em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, consumou-se em 07/11/2015.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, em relação ao crime e associação ao tráfico de entorpecentes, pelo implemento da prescrição da pretensão executória , nos termos do artigo 109, inciso IV, e art. 115, ambos do Código Penal, e determinar que o juízo da execução retifique o erro material constante na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes."
(5ª Turma, HC 452784 / SP, Relator (a) Ministro FELIX FISCHER, DJe 21/08/2018) - grifei;
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. A acusação não formulou recurso de apelação contra a sentença às fls. 249/253, dessa forma, a publicação do édito condenatório singular se tornou, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para prescrição da pretensão punitiva.
2. Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC n. 426.775/SP, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/5/2018).
3. No presente caso, seria inviável a utilização do acórdão como novo marco interruptivo da prescrição, porquanto [...] a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional (REsp n. 1.707.986/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).
4. Agravo regimental improvido."
(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1687985 / SP, Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 02/08/2018) - grifei;

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUIR MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS SEM QUE TENHA OCORRIDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AOS PACIENTES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício.
2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente.
3. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e do STF.
4. O artigo 117, inciso IV, do Estatuto Repressivo preceitua que o curso da prescrição interrompe-se" pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis ", do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
3. Tendo em conta que a pena imposta aos pacientes foi de 5 (cinco) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 12 (doze) anos, consoante o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal.
4. No caso dos autos, transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público sem que os réus tenham iniciado o cumprimento da sanção que lhes foi cominada, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais.
5. Agravo regimental desprovido."
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 428989 / RN, Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138), DJe 09/08/2018) - grifei.


Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida está perfeitamente alinhada com a interpretação literal do disposto no art. 112 do Código Penal (mais benéfica ao apenado) e com a orientação dominante do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É o voto.

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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