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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00065724020114036119 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006572-40.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.006572-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JANE MARIS PINTO MENDONCA
ADVOGADO : SP175619 DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00065724020114036119 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12).
2. O crime foi praticado em benefício próprio, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de recebimento da última prestação indevida, ou seja, 03.11.09 (fl. 211).
3. Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada, de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V).
4. Os delitos se consumaram antes da alteração do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei n. 12.234/10, de modo a prevalecer a redação anterior, segundo a qual: "A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".
5. Entre a data dos fatos (03.11.09) e o recebimento da denúncia (27.03.14), bem como o recebimento e a publicação da sentença condenatória (20.08.18), transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa e declarar extinta a punibilidade da ré pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de outubro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006572-40.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.006572-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JANE MARIS PINTO MENDONCA
ADVOGADO : SP175619 DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00065724020114036119 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Jane Maris Pinto Mendonça contra a sentença de fls. 488/492, que a condenou a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, sendo 1 (uma) prestação de serviços a entidades filantrópicas e 1 (uma) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) absolvição por atipicidade da conduta, pois não há provas de que exerceu a sua profissão durante o tempo que recebeu o auxílio doença, e, caso tenha exercido, não houve a intenção de manter o INSS em erro;
b) absolvição em decorrência da existência de erro de tipo, pois, se trabalhou durante esse período, foi porque não sabia ser proibido;
c) absolvição por inexigibilidade de conduta diversa em razão de seu trabalho ser a única maneira de contribuir para a subsistência de sua família;
d) a denúncia foi recebida em 27.03.14 e a sentença foi publicada somente em 20.08.18, ou seja, passou-se mais de 4 (quatro) anos entre esse dois marcos interruptos, sendo assim, deve ser declarada a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (fls. 522/536).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação (fl. 539), justificando a não apresentação das contrarrazões, conforme orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público e requereu a devolução dos autos para a Procuradoria Regional da República (fl. 539).

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari, manifestou-se pelo parcial provimento da apelação para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 542/545v.).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos regimentais.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006572-40.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.006572-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JANE MARIS PINTO MENDONCA
ADVOGADO : SP175619 DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00065724020114036119 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

VOTO

Imputação. Jane Maris Pinto Mendonça foi denunciada pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, porque, no período de 01.10.05 a 01.10.09, com livre consciência e vontade, obteve vantagem ilícita, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Previdência Social.

Narra a denúncia que, no período mencionado anteriormente, foi obtido dolosamente pela ré benefício previdenciário de auxílio-doença. A ré além de receber o benefício continuou a trabalhar em seu consultório odontológico. O motivo que resultou na concessão do beneficio teria sido uma complicação em seu olho direito após a cirurgia de retirada de melanoma (fls. 236/237v.).

Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11).

Do caso dos autos. O Juízo a quo condenou Jane Maris Pinto Mendonça à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no mínimo valor unitário legal, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (fls. 488/492 e 508/509).

A denúncia foi recebida em 27.03.14 (fls. 239/240)

A sentença condenatória foi publicada em 20.08.18 (fl. 493).

A acusação não interpôs qualquer recurso.

A defesa apelou (522/536), e a acusação manifestou desinteresse em apresentar contrarrazões conforme orientação da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (fl. 539).

Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12).

O crime foi praticado em benefício próprio, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de recebimento da última prestação indevida, ou seja, 03.11.09 (fl. 211).

Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada, de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V).

Registre-se, ainda, que os delitos se consumaram antes da alteração do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei n. 12.234/10, de modo a prevalecer a redação anterior, segundo a qual: "A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".

Entre a data dos fatos (03.11.09) e o recebimento da denúncia (27.03.14), bem como entre o recebimento e a publicação da sentença condenatória (20.08.18), transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa para extinguir a punibilidade de Jane Maris Pinto Mendonça pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 15/10/2019 11:55:43