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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013673-78.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.013673-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : DALTON FELIX DE MATTOS
ADVOGADO : SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS e outro (a)
APELANTE : LEANDRO CAMBUI GASPAR
ADVOGADO : SP310267 THIAGO ROBERTO DIAS e outro (a)
APELANTE : VITOR RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : SP264290 VITOR RAMOS RODRIGUES e outro (a)
: SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00136737820074036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.296/96. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS.
1. A despeito da previsão do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, de que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e o caso dos autos é uma de suas exceções. A remoção do juiz que presidiu a instrução configura uma das exceções previstas em lei. Precedentes do STJ.
2. A sentença não está fundamentada apenas em elementos informativos obtidos exclusivamente na fase inquisitorial. A materialidade decorre, basicamente, de material apreendido por força de ordem de busca e apreensão emanada pelo juízo federal competente e, a autoria, da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, a qual corroborou depoimentos tomados no inquérito policial.
3. Os acusados foram condenados, pela prática do delito do art. 10 da Lei nº 9.296/96, às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão e de 3 (três) anos de reclusão, que prescrevem em 8 (oito) anos. Esse prazo não transcorreu entre nenhum dos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva inocorrente.
4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados.
5. Dosimetria das penas mantida.
6. Recursos parcialmente providos para ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a substituição dessas penas por penas restritivas de direitos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações apenas para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade e substituir essas penas por duas penas restritivas de direitos para cada um dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 10 de outubro de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013673-78.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.013673-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : DALTON FELIX DE MATTOS
ADVOGADO : SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS e outro (a)
APELANTE : LEANDRO CAMBUI GASPAR
ADVOGADO : SP310267 THIAGO ROBERTO DIAS e outro (a)
APELANTE : VITOR RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : SP264290 VITOR RAMOS RODRIGUES e outro (a)
: SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00136737820074036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelos réus LEANDRO CAMBUÍ GASPAR, DALTON FÉLIX DE MATTOS e VÍTOR RAMOS RODRIGUES em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que condenou LEANDRO à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96, em concurso de pessoas, bem como condenou DALTON e VÍTOR, pelo mesmo crime, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cada um. As penas privativas de liberdade não foram substituídas por penas restritivas de direitos.

A denúncia, recebida em 28.08.2012 (fls. 575), narra que:

No ano de 2006 a Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha por empresários e dirigentes do Sport Club Corinthians Paulista, processo esse que tramitou pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo sob nº 2006.61.81.008647-8.
Durante as investigações do referido inquérito policial, que foi denominado de "Operação Perestroika", foram interceptadas as conversas telefônicas de diversas pessoas, cujo resultado foi armazenado em computadores e em Compact Disc (CDs).
Nos referidos autos, tendo em vista o número de investigados, foram constituídos diversos advogados, sendo certo que alguns obtiveram cópias dos CDs contendo o áudio das interceptações diretamente do Juízo. A advogada Simone Haidamus, que representava determinado investigado, não possuía ainda cópia dessas conversas. (fls. 59/61).
O advogado Adriano Sales Vanii, que representava outro investigado, já havia obtido, diretamente do Juízo, cópias dessas conversas, as quais estavam armazenadas em CDs e DVDs no seu escritório (fls. 59/60). Adriano S. Vanii emprestou mencionadas mídias a Simone Haidamus, para que esta também fizesse uma cópia, tendo em vista que atuavam no mesmo processo, no entanto, para réus diferentes.
De posse de tais mídias, Simone, conforme declarações prestadas à Polícia Federal, solicitou, em data incerta no mês de setembro de 2007, ao seu estagiário LEANDRO CAMBUI GASPAR que este fizesse as cópias dessas mídias, sobretudo pelo fato de que temia pela segurança das informações contidas nas mesmas caso deixasse que o trabalho fosse feito por empresa terceirizada.
LEANDRO C. GASPAR confirmou, em seu depoimento de fls. 43/44, que a advogada Simone lhe solicitou que fizesse as cópias das mídias mediante o pagamento de R$1.200,00 e que deixou com o amigo VITOR RAMOS RODRIGUES, com quem dividiria o valor a receber, os CDs para confecção das cópias. Ocorreu que VITOR R. RODRIGUES comentou com o advogado DALTON DE MATTOS FÉLIX, com quem trabalhava, que estava na posse dos CDs da operação "Perestroika", sendo que, então, DALTON, de imediato, propôs a VITOR a feitura de mais uma cópia, além da destinada à advogada Simone, para que pudessem ilegalmente comercializar o conteúdo das conversas.
(...)
Conforme se depreende, DALTON, VITOR e LEANDRO quebraram sigilo da Justiça, sem autorização judicial, ao confeccionarem mais de uma cópia dos CDs e DVDs contendo os áudios das interceptações telefônicas da operação "Perestroika" e, com isso, tentar comercializar o conteúdo das mídias a imprensa.
(...)
DALTON confessou em seu depoimento policial que realmente tentou comercializar as mídias que continham as interceptações para a imprensa, contatando algumas pessoas que se diziam trabalhar para a Band News.
A sentença foi publicada em 03.11.2014 (fls. 907).

Em seu recurso (fls. 963/975), LEANDRO pede (i) sua absolvição, por atipicidade da conduta ou pela falta de provas para a condenação, aplicando-se o disposto no art. 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se as circunstâncias negativas relativas à culpabilidade e à personalidade; e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

DALTON (fls. 982/994) requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentar-se em elementos informativos obtidos exclusivamente na fase inquisitorial. No mérito, pede: (i) sua absolvição por não haver provas suficientes para a condenação, incidindo o princípio in dubio pro reo e o disposto no art. 386, III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal; (ii) o reconhecimento da sua participação de menor importância; (iii) a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto; (iv) a suspensão da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

VÍTOR (fls. 995/1022), por sua vez, requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, em razão da alternância de juízes na condução da instrução e por ter sido fundamentada em elementos informativos obtidos exclusivamente na fase inquisitorial. No mérito, pede: (i) sua absolvição, por atipicidade da conduta, pois não concorreu para o crime, ou pela insuficiência de provas para a condenação, com base no art. 386, III, IV e VII, do CPP; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal (afastando-se as circunstâncias negativas relativas à culpabilidade e à personalidade) e da pena definitiva abaixo do mínimo legal; (iii) o reconhecimento do crime tentado; e (iv) a fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões do MPF a fls. 1.025/1.031.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento dos recursos, apenas para que as penas corporais sejam substituídas por duas penas restritivas de direitos (fls. 1.035/1.047).

É o relatório. À revisão.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013673-78.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.013673-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : DALTON FELIX DE MATTOS
ADVOGADO : SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS e outro (a)
APELANTE : LEANDRO CAMBUI GASPAR
ADVOGADO : SP310267 THIAGO ROBERTO DIAS e outro (a)
APELANTE : VITOR RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO : SP264290 VITOR RAMOS RODRIGUES e outro (a)
: SP162593 ELAINE TERZARIOL DE MATTOS
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00136737820074036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por LEANDRO CAMBUÍ GASPAR, DALTON FÉLIX DE MATTOS e VÍTOR RAMOS RODRIGUES em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que os condenou pela prática do crime de quebra de segredo da Justiça.

Rejeito as questões preliminares suscitadas pelos apelantes DALTON e VÍTOR.

Com efeito, não houve violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz porque a sentença foi "proferida por outro Magistrado, que não aquele que presidiu a instrução processual".

Ocorre que, a despeito da previsão do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, de que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e o caso dos autos é uma de suas exceções. Com efeito, o art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e cuja aplicação analógica era autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, dispunha que a sentença poderia ser proferida por outro juiz, caso o que presidira a instrução estivesse "convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado". No caso, o a remoção do juiz que presidiu a instrução configura uma das exceções previstas em lei. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como, por exemplo:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REMOÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA ACEITA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. É admitida "a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do art. 132 do CPC/1973, permitida conforme art. 3º do CPP" (HC 452.011/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 01/10/2018). No caso, não há motivo para reconhecer a nulidade aventada, ante a situação excepcional que o caso concreto apresentava: remoção da Juíza que presidiu a instrução. Julgados nesse sentido.
[...]
8. Writ não conhecido.
(HC 477.012/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.08.2019, DJe 13.08.2019)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PENAL EM RAZÃO DE PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO. CABIMENTO. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal"(RHC 78.603/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017).
[...]
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1.314.000/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.06.2019, DJe 05.08.2019)

Portanto, o fato de o juiz que presidiu a instrução ter sido removido e os autos encaminhados à conclusão para o seu substituto legal não viola o princípio do juiz natural nem o da identidade física do juiz. E isso foi claramente exposto e fundamentado pelo juiz que proferiu a sentença.

No que toca à alegação de que a sentença estaria fundamentada apenas em elementos informativos obtidos exclusivamente na fase inquisitorial, também não há razão. A materialidade decorre, basicamente, de material apreendido por força de ordem de busca e apreensão emanada pelo juízo federal competente e, a autoria, da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, a qual corroborou depoimentos tomados no inquérito policial.

Rejeito, ainda, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada pelos corréus LEANDRO e VÍTOR por petição atravessada no dia 07.10.2019 (fls. 1.169/1.172), após a inclusão do feito em pauta de julgamento.

O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. O parágrafo 1º desse artigo dispõe que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada", enquanto o parágrafo 2º (ambos na redação anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010) dispõe que "a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".

Assim, por se tratar de fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, são inaplicáveis as alterações por ela operadas na redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, haja vista referir-se a novatio legis in pejus, na medida em que suprime a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do fato delituoso e a data da denúncia ou queixa.

LEANDRO e VÍTOR alegam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, argumentando (fls. 1.172; destaques no original):

(...)
Deste modo, deverá ser adotada a pena aplicada pelo Juízo monocrático, qual seja, a pena de 2 (dois) anos e 06 (seis) mês [sic] de reclusão, e 3 (três) anos de reclusão.
Observa-se, por fim, que da publicação da Sentença Condenatória recorrível (11/12/2014) passaram-se 04 (quadro [sic]) anos e 10 (dez) mês [sic] sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, em virtude do lapso temporal superior a 4 (quatros [sic]) anos entre a prolatação da sentença e o julgamento desta E. Corte, ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada, nos termos dos artigos 107, IV, e 110, § 1, ambos do Código Penal.

Os acusados foram condenados, pela prática do delito do art. 10 da Lei nº 9.296/96, às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão (LEANDRO) e de 3 (três) anos de reclusão (DALTON e VÍTOR).

Essas penas, diferentemente do que sustentam os apelantes, não prescrevem em 4 (quatro) anos, mas em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
[...]
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

O fato de que trata a denúncia consumou-se no mês de setembro de 2007 e o recebimento da denúncia (primeira causa interruptiva da prescrição) ocorreu em 28.08.2012, sendo que a publicação da sentença penal condenatória recorrível (próxima causa interruptiva da prescrição) se deu 03.11.2014. Entre essas datas não transcorreu período de tempo superior a oito anos.

Do mesmo modo, entre a data da sentença condenatória e a data deste julgamento também não transcorreu tempo superior a oito anos.

Logo, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Registro, ainda, que não incide no caso o redutor descrito no art. 115 do Código Penal, pois os acusados não eram menores de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, tampouco maiores de 70 (setenta) anos na data da sentença.

Portanto, rejeito todas as questões preliminares e passo ao exame do mérito.

A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 09/10), pelos pedaços de papel contendo números de telefones e nomes de redes de comunicação, dentre as quais Band News e Veja (fls. 04/10 do Apenso I), que atesta a apreensão de 149 (cento e quarenta e nove) CDs e DVDs diversos e lacrados no escritório de advocacia do acusado DALTON, e pelo laudo de exame de dispositivo de armazenamento computacional (fls. 247/258), que atesta que, dessas 149 mídias, 146 (cento e quarenta e seis) continham dados do sistema "Guardião". Desse laudo, destaco o seguinte trecho da resposta ao segundo quesito, que versava sobre a existência ou não, nas mídias apreendidas, de conteúdo que pudesse caracterizar quebra de sigilo judicial (fls. 256):

Das 149 (cento e quarenta e nove) mídias óticas (CD's e DVD's) analisadas, 146 (cento e quarenta e seis) delas contém arquivos do sistema "Guardião" referentes à Operação Perestroika da Polícia Federal, incluindo alguns relatórios e principalmente, arquivos de áudio das escutas telefônicas realizadas durante a referida operação.

Quanto à autoria e ao dolo, também foram devidamente provados no curso da instrução processual, em contraditório judicial.

A advogada Simone Haidamus, tanto em sede policial quanto em juízo (CD fls. 821), relatou que desejava efetuar uma cópia das mídias que estavam com o advogado Adriano Salles Vanni para que pudesse defender os interesses do seu cliente, mas que receava levar o conteúdo para fora do escritório, ocasião em que LEANDRO, seu estagiário à época, ofereceu-se para fazer a gravação em troca do valor que seria gasto em uma loja, o que foi aceito. Disse que advertiu LEANDRO de que o conteúdo das mídias estava coberto por segredo de Justiça e que a cópia deveria ser feita no escritório. Por fim, disse que LEANDRO trouxe um notebook próprio para realizar essa cópia.

O advogado Adriano Salles Vanni disse, em juízo (CD fls. 821), que atuou na ação penal referente à Operação Perestroika como advogado de uma das partes. Relatou que conhecia a advogada Simone e que, diante da dificuldade dela em obter cópia dos CDs de gravação diretamente com o Tribunal, ofereceu-lhe as mídias para que pudesse realizar uma cópia, tendo sugerido que ela fizesse a cópia na copiadora em frente ao escritório, o que foi negado por ela. Narrou que, dias depois, telefonou para a advogada por causa da demora na devolução, tendo dela ouvido que um estagiário estava realizando as cópias dentro do seu escritório, utilizando um notebook particular. Por fim, disse que, quando foi efetivada a operação da Polícia Federal no escritório de Simone, soube que ela fora vítima do estagiário, que havia se juntado a outro advogado para vender as cópias dos CDs para a mídia.

LEANDRO, em seu interrogatório (CD fls. 821), disse que seu notebook Toshiba havia quebrado e que, por isso, se socorreu do amigo VÍTOR, advogado que havia sido seu colega de faculdade. Disse que VÍTOR pedira autorização para utilizar o computador do escritório no qual prestava serviços, de titularidade do advogado DALTON, o que foi por ele aceito, e afirmou que uma cópia fora feita e devolvida para a advogada Simone, enquanto outra ficou no escritório de DALTON para que outras cópias fossem feitas, a pedido de Simone.

Essa versão é inverossímil e isolada nos autos, não se coadunando com nenhum elemento de prova. Não é crível, por exemplo, que LEANDRO, estagiário em um escritório de advocacia, não utilizasse nenhum dos computadores desse escritório para copiar as mídias. Além disso, a advogada Simone relatou, ao ser ouvida em juízo, que pedira para que a cópia fosse feita no interior do seu escritório, pois tinha o receio de que o conteúdo vazasse, já que dizia respeito ao Sport Club Corinthians Paulista. Se assim era, por que LEANDRO contrariaria a ordem expressa da advogada e faria as cópias em outro escritório? Ademais, é estranho que Simone tenha pedido somente uma cópia e diversas outras terem sido feitas, o que denota o dolo do agente.

Ressalto que LEANDRO, no inquérito, admitira o crime, sendo o seu depoimento harmônico com o conjunto probatório. Relatou, por exemplo, que havia conversado com VÍTOR sobre as mídias e que este comentara o caso com o advogado DALTON, para quem trabalhava, tendo este se interessado pelo conteúdo das interceptações telefônicas para comercialização. LEANDRO narrou, ainda, que DALTON e VÍTOR disseram que essas cópias deveriam valer muito dinheiro e que todos repartiriam o valor da comercialização.

Ao ser interrogado (CD fls. 821), DALTON alegou ter sido coagido em sede policial e por isso negou a confissão. Relatou que VÍTOR era estagiário em seu escritório e amigo de LEANDRO. Disse que soube que LEANDRO havia tido dificuldades com as cópias e que VITOR o ajudara, utilizando um computador do seu escritório, com a sua autorização. Afirmou que as cópias eram feitas no final do expediente e que VITOR o indagara se conhecia algum jornalista para ajudar LEANDRO em sua monografia de final de curso na Faculdade de Direito, razão pela qual entrou em contato com um cliente da família, que indicou um jornalista da Band News.

Tal versão, no entanto, também não é crível e não encontra respaldo nas provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório. Não é factível que DALTON tenha se interessado pela monografia de um amigo do seu estagiário, a ponto de buscar contatos de diversos jornalistas e ter inúmeras informações de revistas. Isso porque LEANDRO, conforme disse em seu interrogatório, não pediu contatos ou matérias jornalísticas como fonte de pesquisa, mas sim doutrina e jurisprudência, o que contradiz o depoimento de DALTON. A propósito, destaco o seguinte trecho das contrarrazões do MPF (fls. 1.028):

DALTON declarou que foi coagido e ameaçado na polícia, por isso confessou os fatos. Entretanto, DALTON, durante seu depoimento policial, esteve acompanhado de um representante da OAB. É absolutamente inverossímil que DALTON, um advogado experiente e assistido por um representante da Ordem dos Advogados, tenha sido coagido a mentir sobre os fatos na Polícia.
Em juízo, DALTON disse que estava mantendo contatos com jornalistas para ajudar LEANDRO em seu trabalho de conclusão de curso. Ora, estas pesquisas deveriam ser feitas na Biblioteca, em Jurisprudência ou com empréstimo de livros. Além disso, LEANDRO trabalhava em um escritório criminal, no qual poderia obter melhores fontes de pesquisa, uma vez que o próprio DALTON declarou em Juízo, que trabalhava na área cível e trabalhista.
Outro fato que contraria esta nova versão é que, além das mídias, foram apreendidos no escritório: um pedaço de papel manuscrito, com as inscrições "Band News Sport", "Luciano Borges", "Fábio Pitério" e "Leandro" e documentos contendo nomes, telefones e referências a empresas de mídias, tais como "Veja", "Band News" e "Folha de São Paulo e uma Revista"Veja São Paulo"com uma folha grampeada com a anotação" Márcio Editor Chefe da Veja ".
Tantas anotações referentes aos meios de comunicação do País para ajudar na realização de um trabalho de faculdade não condizem com a realidade, nem com o próprio depoimento de LEANDRO.

VÍTOR, por sua vez, disse, em seu interrogatório (CD fls. 821), que havia emprestado um notebook para LEANDRO, a fim de que este pudesse fazer as cópias das mídias e que estas eram feitas no escritório de DALTON. Disse também que LEANDRO solicitara ajuda para conceber sua monografia na Faculdade de Direito e que as cópias haviam sido pedidas por Simone, tendo sido entregues a ela as mídias originais e uma cópia, ficando outra cópia no escritório de DALTON, a pedido de Simone, para que novas cópias fossem feitas. Contudo, tal versão dos fatos não é crível.

A advogada Simone, em seu depoimento, disse que pedira que fosse feita apenas uma cópia, frisando que deveria ser feita em seu próprio escritório.

Os laudos periciais, por sua vez, demonstraram a apreensão de 146 (cento e quarenta e seis) CDs e DVDs contendo arquivos da Operação Perestroika, o que, somado ao conteúdo das anotações encontradas na mesa de DALTON, referentes aos veículos de imprensa, revela o dolo dos acusados de comercializar o conteúdo das interceptações telefônicas em larga escala.

Dessa forma, ao contrário do que sustentam as defesas, não há que se falar em ausência de provas de que os réus concorreram para o crime ou em inexistência de provas suficientes para a condenação. O conjunto probatório é robusto em apontar a autoria e o dolo.

Destaco que as testemunhas de defesa não relataram nada que pudesse infirmar a condenação e os acusados não apresentaram nenhum documento que pudesse sustentar suas versões.

A propósito, esclareço que cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. Vê-se, portanto, que se trata de uma" via de mão dupla ", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa.

No caso, as defesas limitaram-se a contraditar a versão da denúncia, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto às autorias do crime descrito na denúncia, não se aplicando ao caso o princípio do in dubio pro reo.

As circunstâncias do caso evidenciam que os réus, previamente ajustados, quebraram segredo de Justiça sem autorização judicial para obter vantagem ilícita, comercializando o conteúdo das interceptações telefônicas sigilosas da Operação Perestroika.

Por fim, rejeito a alegação de atipicidade das condutas.

LEANDRO afirma que não sabia o conteúdo das mídias e que apenas forneceu os CDs para que fosse feita uma cópia, não constituindo tal fato crime. Contudo, essa afirmação não se coaduna com o conjunto probatório, já que esse corréu havia sido advertido pela advogada Simone acerca do conteúdo das mídias, além de sua conduta subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 por força da norma de extensão do art. 29 do Código Penal, eis que, previamente ajustado com os corréus, em concurso de pessoas, tinha por objetivo angariar vantagem ilícita com a comercialização das mídias.

Igualmente, no que concerne a VÍTOR e DALTON, não há que se falar em ausência de ciência do conteúdo das mídias, pois ficou demonstrado que esses acusados agiram em conluio com a conjugação de esforços, tendo as gravações das mídias sido feita no escritório de DALTON.

Ademais, não socorre aos apelantes o argumento de que não houve conduta típica pela inexistência de propagação do conteúdo dos arquivos eletrônicos. O crime do art. 10 da Lei nº 9.296/96 é de natureza formal, não demandando dolo específico, sendo irrelevante que não tenha havido a comercialização das mídias ou que a imprensa não tenha publicado tais conteúdos, eis que os próprios réus tiveram acesso ao conteúdo sem autorização judicial, o que por si só já caracteriza o crime.

Portanto, comprovados a materialidade, autoria e dolo, mantenho a condenação de LEANDRO CAMBUÍ GASPAR, DALTON FÉLIX DE MATTOS e VÍTOR RAMOS RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96.

Passo ao reexame da dosimetria das penas.

LEANDRO CAMBUÍ GASPAR

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) da personalidade e da culpabilidade, eis que o acusado era estudante de direito e estagiário do escritório de advocacia de Simone Haidamus, defensora de um dos corréus da Operação Perestroika, tendo traído sua confiança ao ter acesso ao material acobertado sob segredo de Justiça, cedendo e anuindo que o material sigiloso fosse copiado por terceiros e comercializado.

De fato, ao contrário do que pretende a defesa, tais fundamentos são idôneos e justificam a majoração da pena-base tal como realizada, especialmente tendo em vista a formação superior que o acusado estava em vias de obter, bacharelado em direito, sendo detentor de instrução acima do homem médio, de modo que deveria usar o seu conhecimento em favor da construção de uma sociedade melhor, e não se valer disso para obter vantagem ilícita. Por isso, mantenho a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea, considerando a confissão extrajudicial do apelante, o que confirmo. Assim, reduzida em 1/6 (um sexto), a pena intermediária fica em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na terceira fase, o juízo a quo não aplicou causas de aumento de ou de diminuição de pena, o que igualmente confirmo, de modo que mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, assim como o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, em razão do quantum de pena fixado, não se justifica o regime mais gravoso, ainda que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal (CP, art. 33, § 2º, c). Por isso, provejo nesse ponto o recurso da defesa para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46), e (ii) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução.

VÍTOR RAMOS RODRIGUES

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) da personalidade e da culpabilidade, eis que o acusado é advogado e deveria zelar pela preservação do segredo de Justiça do material ao qual teve acesso, não procurando comercializar o material sigiloso. Além disso, considerou que ele poderia ter prejudicado seriamente colegas de profissão, especialmente os advogados Adriano Salles Vanii e Simone Haidamus, que tiveram acesso ao conteúdo das mídias dentro da legalidade.

Ao contrário do que alega a defesa, tais fundamentos são idôneos e justificam a majoração da pena-base, especialmente tendo em vista a formação superior do réu, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo detentor de instrução acima do homem médio, de modo que deveria usar o seu conhecimento jurídico corretamente, e não se valer disso para obter vantagem ilícita. Por isso, mantenho a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância agravante ou atenuante, o que confirmo, ficando mantida a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na terceira fase, o juízo a quo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena.

O apelante pede a incidência da causa diminuição pelo crime tentado (CP, art. 14, II). Todavia, tal tese não prospera, uma vez que o delito se consumou quando os réus se apossaram do conteúdo das mídias sem autorização judicial. O crime previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 é de natureza formal e não demanda dolo específico, sendo irrelevante que não tenha havido a comercialização das mídias ou que a imprensa não tenha publicado os respectivos conteúdos.

Assim sendo, mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, assim como o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, em razão do quantum de pena fixado, não se justifica o regime mais gravoso, ainda que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal (CP, art. 33, § 2º, c). Por isso, provejo nesse ponto o recurso da defesa para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46), e (ii) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução.

DALTON FÉLIX DE MATTOS

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) da personalidade e da culpabilidade, pois o acusado é advogado e deveria zelar pela preservação do segredo de Justiça do material ao qual teve acesso, não procurando comercializar o material sigiloso com a imprensa. Além disso, também considerou que ele poderia ter prejudicado seriamente colegas de profissão, especialmente os advogados Adriano Salles Vanii e Simone Haidamus, que tiveram acesso ao conteúdo das mídias dentro da legalidade.

De fato, da mesma forma que em relação ao corréu VÍTOR e ao contrário do que pretende a defesa, tais fundamentos são idôneos e justificam a majoração da pena-base, especialmente tendo em vista a formação superior do réu, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo detentor de instrução acima do homem médio, de modo que deveria usar o seu conhecimento jurídico corretamente, e não se valer disso para obter vantagem ilícita. Por isso, mantenho a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância agravante ou atenuante, o que confirmo, ficando mantida a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na terceira fase, juízo a quo não aplicou causas de aumento ou de diminuição de pena, o que igualmente confirmo.

Rejeito o pedido de aplicação da causa de diminuição relativa à participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, pois o réu não foi mero partícipe do delito, mas coautor, tendo praticado o núcleo do tipo penal, além de ter tido atuação relevante no desenrolar dos fatos criminosos, fornecendo o espaço de seu escritório e buscando contatos com jornalistas para a divulgação do conteúdo que estava sob segredo de Justiça. Por isso, mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, assim como o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, em razão do quantum de pena fixado, não se justifica o regime mais gravoso, ainda que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal (CP, art. 33, § 2º, c). Por isso, provejo nesse ponto o recurso da defesa para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46), e (ii) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução.

Não há que se falar em suspensão condicional da pena, pois, em virtude da pena aplicada, não estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 77, caput, do Código Penal.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações apenas para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade e substituir essas penas por duas penas restritivas de direitos para cada um dos réus, nos termos da fundamentação supra.

Esgotados os recursos no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeçam-se cartas de sentença ao juízo a quo para as providências necessárias ao início da execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44, ARE 964.246 RG), cabível também para o caso de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme já decidiu o STF (HC 141.978 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.03.2017, DJe-063 DIVULG 29.03.2017 PUBLIC 30.03.2017; RE 1.161.581 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04.02.2019, DJe-029 DIVULG 12.02.2019 PUBLIC 13.02.2019).

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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