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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00068059520154036119 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006805-95.2015.4.03.6119/SP
2015.61.19.006805-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUAN CARLOS PRADO
ADVOGADO : SP268806 LUCAS FERNANDES e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00068059520154036119 6 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada, de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
2. Considerando que o réu era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença (03.03.17), visto ter nascido em 12.12.46 (fl. 50), o prazo prescricional é reduzido pela metade e passa a 2 (dois) anos, a teor do art. 109, V, c. c. art. 115, ambos do Código Penal.
3. Entre a publicação da sentença condenatória (17.03.17, fl. 348) e a presente data, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
4. Extinta a punibilidade do réu.
5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa e declarar extinta a punibilidade de Juan Carlos Prado pela prática do delito do art. 334, caput, § 3º, c. c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de outubro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006805-95.2015.4.03.6119/SP
2015.61.19.006805-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUAN CARLOS PRADO
ADVOGADO : SP268806 LUCAS FERNANDES e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00068059520154036119 6 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Juan Carlos Prado contra a sentença de fls. 338/347v., que o condenou a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social no valor de 6 (seis) salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 334, caput e § 3º, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal;
b) a ação deve ser julgada improcedente, porque as provas existentes nos autos não revelam a presença de dolo;
c) o acusado foi enganado por uma pessoa chamada Beatriz, que já havia se relacionado, a qual o pediu que trouxesse uma encomenda sem dizer o seu conteúdo;
d) a causa de aumento de pena prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal não deve ser aplicada, pois conforme jurisprudência, ela incide somente em casos de voos clandestinos, em razão da dificuldade de fiscalização;
e) a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, parágrafo único, do Código penal, deve ser aplicada em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), pois o parâmetro para sua aplicação é a proximidade da consumação do crime e, no caso em questão, a consumação era impossível, haja vista o elevado grau de segurança existente no aeroporto (fls. 422/433).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 441/448).

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Cristina Marelim Vianna, manifestou-se pela declaração de extinção de punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (fl. 452/452v.).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos regimentais.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006805-95.2015.4.03.6119/SP
2015.61.19.006805-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : JUAN CARLOS PRADO
ADVOGADO : SP268806 LUCAS FERNANDES e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00068059520154036119 6 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

Juan Carlos Prado foi denunciado pela prática do delito do art. 334, caput e § 3º, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Segundo a denúncia, em 11.07.15, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), o acusado tentou iludir o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadoria no país, tendo o crime sido praticado por meio de transporte aéreo.

Na data dos fatos, o acusado ao desembarcar no Brasil de um voo proveniente da Espanha, durante inspeção passou suas malas pelo aparelho de Raio-X, mas nada de irregular foi detectado. Porém, um agente da Receita Federal que estava presente no local desconfiou de um volume presente nas costas em suas costas, motivo pelo qual solicitou que fossem até um local mais reservado para que pudesse ser realizada uma revista íntima. Durante a revista, ao retirar um casaco e uma camisa que estava vestindo, identificou-se um colete preso ao seu corpo com pacote que continha 2.163 (duas mil, cento e sessenta e três) correntes de ouro, com o peso aproximado de 6,4 kg (seis quilos e quatrocentos gramas), totalizando o valor de U$ 298.494,00 duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos e noventa e quaro dólares americanos) (fls. 50/51).

A denúncia foi recebida em 30.07.15 (fls. 52/53).

O Juízo a quo condenou Juan Carlos Prado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social no valor de 6 (seis) salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, § 3º c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 338/347v. e fls. 358/359v.).

A sentença condenatória foi publicada em 17.03.17 (fl. 348).

A defesa apelou (fls. 422/433), e a acusação apresentou suas contrarrazões (fls. 441/448).

Não houve apelo da acusação.

Para fins de prescrição, considera-se a pena aplicada, de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Considerando que o réu era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença (03.03.17), visto ter nascido em 12.12.46 (fl. 50), o prazo prescricional é reduzido pela metade e passa a 2 (dois) anos, a teor do art. 109, V, c. c. art. 115, ambos do Código Penal.

Entre a publicação da sentença condenatória (17.03.17, fl. 348) e a presente data, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da defesa para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de Juan Carlos Prado pela prática do delito do art. 334, caput, § 3º, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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