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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017161-80.2013.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.717/2017, COM ALTERAÇOES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.810/18.

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Processo
ApCiv 0017161-80.2013.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.717/2017, COM ALTERAÇOES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.810/18.
1. A compensação deve se dar nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18.
2. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição ou omissão, conforme artigo 1.022 do novo CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie.
3. Embargos de Declaração da União Federal (Fazenda Nacional) rejeitados.
4. Embargos de Declaração da BASF S.A acolhidos, porém sem modificação do julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os embargos de declaração da BASF S.A, sem modificação do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.