jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.25.001185-9 ApCiv 1638089

D.J. -:- 18/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001185-65.2007.4.03.6125/SP

2007.61.25.001185-9/SP

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : SVAMER ADRIANO CORDEIRO e outro (a)

APELADO (A) : MAURICIO DE OLIVEIRA PINTERICH e outro (a)

: MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH

ADVOGADO : SP109193 SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA e outro (a)

APELADO (A) : ALBERTO ZAPATERRA JUNIOR e outro (a)

: Z H P ENGENHARIA E COM/ LTDA

ADVOGADO : SP076299 RICARDO SANCHES e outro (a)

No. ORIG. : 00011856520074036125 1 Vr OURINHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Maurício de Oliveira Pinterich e Marcelo de Oliveira Pinterich, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido.

Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos.

O recurso não merece admissão.

Ab initio, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a autorizar trânsito ao recurso com arrimo no artigo 1022, do CPC, considerando que a Turma Julgadora decidiu a lide nos limites da controvérsia que lhe fora submetida.

Consonante está a decisão guerreada com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DOS RÉUS PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS QUESTIONADOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E A RENDA AUFERIDA.

I - No tocante à violação ao art. 1,022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. Tanto o acórdão proferido em via de apelação quanto aquele prolatado em embargos de declaração. não se ressentem de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciaram a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente.

II - Observe-se que o acórdão pautou-se em prova pericial para delinear o contorno fático dos autos e, a partir disto, apreciar todos os aspectos relevantes da causa e necessários ao julgamento.

Veja-se (fls. 1.966-1.976): Às fls.1336/1382 foi apresentado o laudo pericial, no qual foi verificada a inexistência de patrimônio suficiente dos réus para a aquisição dos bens questionados. Quanto à corré, destaca-se a manifestação do perito judicial no sentido de que"(..) se fosse depender a citada ré somente de suas rendas auferidas, em face da sua participação na sociedade Despachante Vieira de Moraes S/C Ltda, e de outras fontes, para tal aquisição e pagamento, não teria a mesma, na época contemporânea dos fatos (2710212007), nenhuma condição monetária suficiente para tanto"(fls.1379). [...] Dessa forma, concluiu o perito (fls.1649):"Portanto, conforme V. Exa. pôde também nitidamente constatar, tanto as compras e vendas dos imóveis realizados pelo réu (incluindo terrenos e veículos) como os valores das locações e da herança recebida, conforme acima informados pelo assistente técnico do réu, nenhum valor referentes aos mesmos não transitaram pela conta corrente do réu, portanto, não serviram para justificar as mesmas e nem, tampouco, para fazerem frente às inúmeras operações (créditos e débitos) realizadas ao longo dos 15 anos analisados pela perícia.

Razão pela qual Exa. ratifica este perito reiteradamente na íntegra a tudo quanto foi pelo mesmo exporto, relatado, apontado e demonstrado no Laudo Pericial (fls.1336/1382), sobretudo discriminados nos CD's apresentados às partes ". Assim, ante a prova pericial produzida nos autos, na qual foram confrontadas as alegações dos réus com a prova documental, em especial com a análise das movimentações financeiras de ambos, ficou demonstrada a incompatibilidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida.

Portanto, não lograram os requeridos demonstrar a origem dos valores utilizados para a aquisição dos bens impugnados, de modo que correto o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92.

III - Já está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Veja-se o precedente: REsp n.

1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1317279/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

Para além disso, averiguar as razões aventadas no apelo especial implica nítido imiscuir da prova coligida, o que é rechaçado pela Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se, verbis:

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATOS PRATICADOS COMO ÍMPROBOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA SUBSUNÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. SANÇÃO IMPOSTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

I - No tocante à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. II - Está pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. III - O enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos demanda, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, inconteste revolvimento fático-probatório. IV - O conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se um juízo negativo de prelibação nesse ponto. V - É evidente que a argumentação relativa à necessidade de produção de outras provas, com o objetivo de interferir na conclusão acerca da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa, encontra, igualmente, óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. VI - No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação implica, da mesma forma, revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

VII - Não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Neste sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016) (grifos não constantes no original); AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) (grifos não constantes no original). (grifos não constantes no original).

VIII - A tese atinente ao cerceamento de defesa não pode ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório.

IX - Aplicam-se, ainda, ao presente caso, os termos do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça em relação às temáticas que dizem respeito ao dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao próprio valor dos correspondentes danos morais coletivos. X - A responsabilidade da empresa demandada emerge da prática de conduta ilícita, representada pela sua contratação manifestamente ilegal junto à administração pública, causadora dos sobreditos danos contemporâneos, ao vulnerar ainda mais o sistema público de saúde, imprescindível para o tratamento psicofísico da maioria das famílias brasileiras.

XI - Verifica-se que os danos morais foram fixados de forma proporcional à gravidade dos fatos, os quais, frise-se, envolveram vários sujeitos da administração pública e da comunidade empresarial, bem como significativas cifras, destinadas, originariamente, à promoção de ações de melhoria em um dos campos de atuação estatal mais sensíveis, fragilizados economicamente, qual seja, a saúde pública. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.681/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 16/04/2013) (grifos não constantes no original).

XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1129965/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO.

DESNECESSIDADE. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

2. Esta Corte já decidiu pela"desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235/PA (reautuado como RE 976566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576)"mormente porque,"até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015"(EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3/3/2017) 3. A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos não submetidos à Lei de Responsabilidade.

4. Evidenciado o elemento subjetivo na origem, a alteração das conclusões consubstanciada em elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7/STJ.

5. Não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas implica reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "

Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente