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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090888320134036112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.12.009088-7 ApCiv 2015718

D.J. -:- 18/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009088-83.2013.4.03.6112/SP

2013.61.12.009088-7/SP

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros (as)

: ABILIO FERREIRA DA COSTA NETTO

: FABIANO VALADARES

: JOAO ROBERTO DE SOUZA

: JOSE RUBENS SILVA CHAVES

: JOSE ALCENIO DE SOUZA

: AMAURI JOSE BENEDETTI

ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)

No. ORIG. : 00090888320134036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto (fls. 364/384) por João Francisco de Oliveira e Outros, contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de ação civil pública em que se discute a distância mínima para edificações às margens de cursos de água naturais em áreas urbanas, para fins de se aferir construção ou não em área de preservação permanente, em decisão assim ementada, verbis:

"DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.

1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985.

2. Estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011, o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

3. Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.

4. Não deve prosperar o pedido de majoração da indenização pelos danos ambientais, porquanto a possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação do dano por meio de obrigação de fazer só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente.

5. À mingua de impugnação do apelado e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio de mudas nativas da região, deve ser mantida a indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo r. Juízo de origem em razão do dano ambiental, dada a pequena área do lote e a situação social dos réus.

6. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei n.º 7.347/93.

7. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas."

Aresto que restou integrado pelos aclaratórios, ipsis litteris:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Diferentemente do que alegam os embargantes, o decisum recorrido pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela fixação da faixa marginal a ser preservada no imóvel questionado em 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, não se verificando os vícios apontados.

2. Como destacado no voto embargado, Ora, estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011 (fls. 112/128 do apenso), o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Grifei). Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.

3. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 5º, XII, XXII, LIV, LV, 6º, 7º e 225, da CF, arts. , 369 (antigo 332) e 371 do CPC, art. 64 da Lei nº 12.651/2012, art. 16 da Lei nº 13.240/2015, art. 40 da Lei nº 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto nº 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar nº 45/2015.

4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC.

5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.

6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.

7. Embargos de declaração rejeitados."

Decido.

Verifico que a quaestio iuris, trazida à baila, foi afetada pelo Tribunal da Cidadania aos Recursos Especiais nº 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC, vinculados ao Tema 1010, a serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos, consoante se denota da leitura da ementa a seguir transcrita, verbis:

"AMBIENTAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.

1. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. , I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. , alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. , caput, III, da Lei n. 6.766/1979.

2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015."

Ante o exposto, determino a suspensão do feito, até o deslinde final da quaestio pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente