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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011643020134036109 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001164-30.2013.4.03.6109/SP
2013.61.09.001164-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO : SP277328 RAFAEL PAGANO MARTINS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00011643020134036109 3 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 201, § 2º, DA CF. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
2 - Trata-se, portanto, de benesse de caráter suplementar, que possui sistemática própria de cálculo prevista no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
3 - Por não substituir o salário-de-contribuição, podendo, inclusive, ser acumulado com outros benefícios ou rendimentos, não existe impedimento para que seu valor seja inferior ao do salário mínimo, não lhe sendo aplicada a vedação do § 2º do art. 201 da CF. Precedentes jurisprudenciais.
4 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de outubro de 2019.
CARLOS DELGADO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001164-30.2013.4.03.6109/SP
2013.61.09.001164-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO : SP277328 RAFAEL PAGANO MARTINS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00011643020134036109 3 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-acidente.

A r. sentença de fls. 67/68 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 71/74, pugna pela reforma do decisum, ao fundamento de que "o art. 201, § 2º da CF é autoaplicável e, portanto, o benefício percebido pelo segurado não poderá ser inferior ao mínimo".

Intimado o INSS, transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fls. 76/77).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende o autor a revisão de seu benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que o mesmo, embora tenha caráter indenizatório, não pode ter valor inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CF, que é autoaplicável.

Sem razão, contudo.

O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Trata-se, portanto, de benesse de caráter suplementar, que possui sistemática própria de cálculo prevista no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Deste modo, por não substituir o salário-de-contribuição, podendo, inclusive, ser acumulado com outros benefícios ou rendimentos, não existe impedimento para que seu valor seja inferior ao do salário mínimo, não lhe sendo aplicada a vedação do § 2º do art. 201 da CF.

Neste sentido:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, § 1º, da lei nº 8.213/91.
2. Segundo o art. 86, § 1º, da lei nº 8.213/91, em sua redação original, uma vez que o segurado requereu o benefício em 15.1.1991, o percentual do auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
3. O acórdão rescindendo, entretanto, ao decidir que o auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que este auxílio deve incidir em um dos percentuais (30%, 40% ou 60%, de acordo com a situação originalmente fixada no art. 86) sobre o salário-de-benefício, sendo que, este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, segundo a previsão legal.
4. Ademais, o auxílio-acidente não tem índole substitutiva de salários, sendo possível o seu cálculo em valor inferior ao mínimo, conforme preceituado no parágrafo único do art. 42 do Decreto 3.048/1999:
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em razão da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes.
6. Ação rescisória parcialmente procedente."
(STJ, Terceira Seção, AR 4160 / SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, rev. Min. Newton Trisotto - Desembargador Convocado do TJ/SC, j. 23/09/2015, DJe 29/09/2015)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201 DA CF/88. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício mensal de natureza previdenciária e de caráter indenizatório (inconfundível com a indenização civil aludida no artigo , inciso XXVIII, da Constituição da República), pago aos segurados empregados, trabalhador avulso e especial, visando à compensação da redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em razão do fortuito ocorrido. 2. A princípio, era benefício vitalício, pago enquanto o segurado acidentado vivesse e, de acordo com a redação original do artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, correspondente a 30%, 40% ou 60% de seu salário-de-benefício. Com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, passou a ser pago no valor de 50% do salário-de-benefício do segurado. 3. O benefício percebido pelo autor não substitui o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, consistindo em um benefício de caráter indenizatório pela incapacidade parcial adquirida, podendo o segurado exercer qualquer atividade compatível com a sua capacidade profissional. 4. Nos termos do art. 118 da lei 8.213/91, o segurado que sofreu o acidente de trabalho tem garantido o seu contrato de trabalho, podendo o auxílio-acidente ter valor inferior ao salário mínimo, não sendo aplicada a ele a vedação contida no art. 201, § 2º da Constituição Federal. 5. Apelação da parte autora improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1817937 0001075-17.2012.4.03.6117, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos)
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECRETO nº 83.080/79. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O benefício do auxílio-suplementar, convertido em auxílio-acidente pelo art. 86, I, da Lei 8.213/91, tem natureza indenizatória e caracteriza-se pela vitaliciedade, podendo ser cumulado com a atividade laboral normal ou até mesmo com outro benefício, razão pela qual não se observa o piso de um salário mínimo, instituído pela norma constitucional (TRF 4, AR 1998.04.01.088941-6/RS, Maria Lúcia Luz Leiria, 3ª S., u., DJ 16.8.2000). No mesmo sentido: TRF4, AC 2009.71.00.005100-3, 5ª Turma, Rômulo Pizzolatti, DE 28.4.2011

Por esses fundamentos, de rigor a improcedência do pleito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 09/10/2019 17:03:31