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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 001XXXX-50.2011.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ENQUADRADO NO § 5º DO ART. 40 DA CF. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL COM REQUISITOS REDUZIDOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

- Em que pesem os argumentos expostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, anoto que referida instituição se trata de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, o que torna induvidosa sua legitimidade passiva ad causam. Existe relação jurídico-administrativa entre a parte autora e a IFSP, de forma que é em face desta entidade que deve ser exigida a sua pretensão, sendo, portanto, a União Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo dessa ação - O servidor público a que aproveita o § 5º do art. 40 da Constituição faz, efetivamente, jus à aposentadoria voluntária com proventos integrais nos termos do § 1º, III, a, embora com requisitos reduzidos. Não se justifica negar o abono de permanência aos servidores que tem direito à aposentadoria voluntária especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria. Precedentes - O requerente totalizava, em 31/03/2011, 31 anos, 6 meses e 09 dias de tempo de contribuição em atividade no serviço público em atividades de magistério em nível fundamental/médio e tinha 55 anos de idade, atendendo, destarte, os requisitos para aposentadoria de idade mínima de 55 anos e de ao menos 30 anos de contribuição e, portanto, para o benefício do abono de permanência - Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da União. Recurso de apelação do IFSP não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito em relação a ela, e negar provimento ao recurso de apelação do IFSP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770263937/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-138765020114036100-sp

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