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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012268-20.2012.4.03.6120/SP
2012.61.20.012268-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP229677 RICARDO BALBINO DE SOUZA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ILDEU ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP194682 ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00122682020124036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

AÇÃO COMINATÓRIA - REFORMA AGRÁRIA - OUTORGA DEFINITIVA DE TÍTULO - NECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ASSENTAMENTO, INCLUINDO O PAGAMENTO DO LOTE, O QUE, AO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A SER FATO INCERTO E FUTURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O INCRA A VENDER O TERRENO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA E À REMESSA OFICIAL



1.Em termos gerais, mira o Programa de Reforma Agrária a atingir a função social da propriedade, inciso XXIII, do art , e arts. 184 e seguintes do Texto Supremo.
2.Axiomático dos autos que o polo autor não detém título de domínio, mas concessão de uso de lote destinado àquela política estatal, na forma do art. 189, CF, tanto que visa à obtenção de titularidade do terreno, por meio desta demanda.
3.Esbarra a pretensão privada no ordenamento jurídico da espécie, vez que a titularidade almejada somente pode ser conquistada se preenchidos todos os requisitos legais atinentes à ocupação e produção do solo, tanto quanto sejam quitados os débitos brotados da inserção do trabalhador na terra (financiamentos públicos concedidos, por exemplo), incluindo-se o próprio valor da gleba.
4.A titularização do parceleiro, sobre o terreno público destinado à Reforma Agrária, demanda a prévia quitação das obrigações, significando dizer que a presente demanda inverte a ordem lógica dos fatos, buscando o particular por se antecipar a fato incerto, pois ainda não atingiu a todos os requisitos necessários a tanto, como visto.
5.Descabido compelir-se ao INCRA a vender a terra, porque o responsável legal para a execução da política pública aqui em discussão, devendo a causa ser extinta, sem exame de mérito. Precedentes.
6.A parte autora está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (valor da causa de R$ 11.197,38, fls. 09), monetariamente atualizado e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, observada a Justiça Gratuita, fls. 64, nos termos do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie.
7.Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa anteriormente ao NCPC, Súmula Administrativa n. 2º, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.
8.Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para a extinção terminativa, art. 485, VI, CPC, na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.


São Paulo, 08 de outubro de 2019.
SOUZA RIBEIRO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 09/10/2019 14:00:56



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012268-20.2012.4.03.6120/SP
2012.61.20.012268-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP229677 RICARDO BALBINO DE SOUZA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ILDEU ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP194682 ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00122682020124036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação cominatória, ajuizada por Ildeu Alves de Almeida em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando a compelir o polo réu a outorgar-lhe título definitivo de propriedade do lote por ele ocupado, decorrente de assentamento de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos em assentamento semelhante (R$ 11.197,38).


A r. sentença, lavada sob a égide do CPC/73, fls. 157/165, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INCRA a outorgar ao polo autor título definitivo de domínio da parcela nº 148 do Assentamento Bela Vista do Chibarro, após a quitação de todos os seus débitos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença (fixou os parâmetros a tanto). Arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da indenização devida, sendo 1/3 para o autor e 2/3 para o INCRA.


Apelou o INCRA, fls. 169/203, alegando, em síntese, que o art. 189, CF, é uma norma de eficácia limitada, sendo complementada pelo art. 71 do Decreto 59.428/66, e, conforme o ordenamento, o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após a quitação integral de débito, o que incluiu o pagamento pelo lote. Defende que o direito à titulação da parcela obedece a uma série de requisitos legais, que necessariamente devem ser obedecidos pelo assentado, ao passo que o polo recorrido tem mantido cultura de cana-de-açúcar em regime de arrendamento com a Usina Zanin, assim não está a cultivar o lote em regime de economia familiar, o que se traduz em transgressão ao disposto nos arts. 21 e 22 da Lei n. 8.629/93, e ao art. 94 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), que vedam a celebração de contratos de arrendamento/parceria para a exploração de terras públicas. Por isso, não estão presentes os requisitos legais para a titulação da parcela, por descumpridas as regras do Programa de Reforma Agrária, bem como as cláusulas resolutórias do contrato de assentamento firmado pelo INCRA. Se inacatadas as teses anteriores, pontua que a indenização deve ser paga na forma do previsto pelas normas administrativas e, por fim, pugna por reforma em relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, para que seja reconhecido houve sucumbência recíproca e que cada parte arque com os honorários de seus Patronos, a teor do disposto no art. 21, CPC/73, ou que, subsidiariamente, sejam reduzidos os honorários advocatícios, para 10% sobre o valor da causa.


Apresentadas as contrarrazões, fls. 205/208, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.


Instado o MPF, fls. 213, manifestou-se não ser caso para sua intervenção, fls. 215.


É o relatório.


VOTO

De fato, em termos gerais, mira o Programa de Reforma Agrária a atingir a função social da propriedade, inciso XXIII, do art 5º, e arts. 184 e seguintes do Texto Supremo.


Neste passo, axiomático dos autos que o polo autor não detém título de domínio, mas concessão de uso de lote destinado àquela política estatal, na forma do art. 189, CF, tanto que visa à obtenção de titularidade do terreno, por meio desta demanda.


Todavia, esbarra a pretensão privada no ordenamento jurídico da espécie, vez que a titularidade almejada somente pode ser conquistada se preenchidos todos os requisitos legais atinentes à ocupação e produção do solo, tanto quanto sejam quitados os débitos brotados da inserção do trabalhador na terra (financiamentos públicos concedidos, por exemplo), incluindo-se o próprio valor da gleba.


Ora, a titularização do parceleiro, sobre o terreno público destinado à Reforma Agrária, demanda a prévia quitação das obrigações, significando dizer que a presente demanda inverte a ordem lógica dos fatos, buscando o particular por se antecipar a fato incerto, pois ainda não atingiu a todos os requisitos necessários a tanto, como visto.


Ademais, descabido compelir-se ao INCRA a vender a terra, porque o responsável legal para a execução da política pública aqui em discussão, devendo a causa ser extinta, sem exame de mérito :


"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. PARCELAMENTO. OUTORGA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCRA. DISCRICIONARIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Ação cominatória ajuizada em face do INCRA para obtenção de título de domínio em projeto de assentamento, sem o prévio pagamento da quitação do débito, contrariando o disposto no art. 71 do Decreto n. 59.428/66.

2. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não quitou o débito, ou seja, a pretensão veiculada na petição inicial (outorga de título de domínio) depende de eventos futuros e incertos (pagamento) que sucederiam à coisa julgada.

3. O contrato de parcelamento celebrado pelo autor não lhe confere o direito à adjudicação compulsória, pois não se pode compelir o INCRA a demarcar e vender lotes, em especial considerando-se sua discricionariedade na gestão da política de reforma agrária.

4. Reexame necessário provido.

5. Apelação do INCRA prejudicada."

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1958145 - 0009718-23.2010.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 )


"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. PARCELAMENTO. OUTORGA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCRA. DISCRICIONARIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO.

1. Trata-se de ação cominatória ajuizada em face do INCRA para obtenção de título de domínio em projeto de assentamento. Oferta de R$ 11.197,38 (onze mil cento e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) pelo lote, a serem pagos em 18 (dezoito) prestações anuais.

2. Assiste razão ao INCRA ao afirmar que o título de domínio somente poderá ser concedido ao parceleiro após a quitação do débito, nos termos do art. 71 do Decreto n. 59.428/66.

3. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não quitou o débito, ou seja, a pretensão veiculada na petição inicial (outorga de título de domínio) depende de eventos futuros e incertos (pagamento) que sucederiam à coisa julgada. Ademais, o contrato de parcelamento celebrado pelo autor não lhe confere o direito à adjudicação compulsória, pois não se pode compelir o INCRA a demarcar e vender lotes, em especial considerando-se sua discricionariedade na gestão da política de reforma agrária.

4. Reexame necessário provido para julgar o autor carecedor da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Apelação do INCRA julgada prejudicada.

5. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a Lei n. 1.060/50."

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1911771 - 0010919-50.2010.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2014 )



A parte autora está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (valor da causa de R$ 11.197,38, fls. 09), monetariamente atualizado e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, observada a Justiça Gratuita, fls. 64, nos termos do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie.


Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa anteriormente ao NCPC, Súmula Administrativa n. 2º, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.


Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para a extinção terminativa, art. 485, VI, CPC, na forma aqui estatuída.


É como voto.

SOUZA RIBEIRO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 11DE190723530485
Data e Hora: 09/10/2019 14:00:53



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770255627/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-122682020124036120-sp/inteiro-teor-770255715

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