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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012268-20.2012.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA - REFORMA AGRÁRIA - OUTORGA DEFINITIVA DE TÍTULO - NECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ASSENTAMENTO, INCLUINDO O PAGAMENTO DO LOTE, O QUE, AO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A SER FATO INCERTO E FUTURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O INCRA A VENDER O TERRENO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA E À REMESSA OFICIAL 1.

Em termos gerais, mira o Programa de Reforma Agrária a atingir a função social da propriedade, inciso XXIII, do art , e arts. 184e seguintes do Texto Supremo. 2.Axiomático dos autos que o polo autor não detém título de domínio, mas concessão de uso de lote destinado àquela política estatal, na forma do art. 189, CF, tanto que visa à obtenção de titularidade do terreno, por meio desta demanda. 3.Esbarra a pretensão privada no ordenamento jurídico da espécie, vez que a titularidade almejada somente pode ser conquistada se preenchidos todos os requisitos legais atinentes à ocupação e produção do solo, tanto quanto sejam quitados os débitos brotados da inserção do trabalhador na terra (financiamentos públicos concedidos, por exemplo), incluindo-se o próprio valor da gleba. 4.A titularização do parceleiro, sobre o terreno público destinado à Reforma Agrária, demanda a prévia quitação das obrigações, significando dizer que a presente demanda inverte a ordem lógica dos fatos, buscando o particular por se antecipar a fato incerto, pois ainda não atingiu a todos os requisitos necessários a tanto, como visto. 5.Descabido compelir-se ao INCRA a vender a terra, porque o responsável legal para a execução da política pública aqui em discussão, devendo a causa ser extinta, sem exame de mérito. Precedentes. 6.A parte autora está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (valor da causa de R$ 11.197,38, fls. 09), monetariamente atualizado e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, observada a Justiça Gratuita, fls. 64, nos termos do art. 20, CPCvigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie. 7.Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa anteriormente ao NCPC, Súmula Administrativa n. 2º, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8.Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para a extinção terminativa, art. 485, VI, CPC, na forma aqui estatuída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770255627/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-122682020124036120-sp

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