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- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor
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EMENTA
SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE RAIOS X. PERCENTUAL.
1. Redução de percentual de adicional de raios X que não fere a irredutibilidade remuneratória. Precedentes.
2. Verba honorária fixada sem inobservância aos critérios legais.
3. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 08 de outubro de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
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| Nº de Série do Certificado: | 11A21704263EBAED |
| Data e Hora: | 14/10/2019 17:48:54 |
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RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor militar inativo objetivando a manutenção do percentual de 40% no cálculo de adicional de raios X, com o consequente pagamento de retroativos.
Às fls. 306/309, foi proferida sentença julgando improcedente a ação.
Apela a parte autora às fls. 311/317, reafirmando o direito alegado. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária.
Com contrarrazões subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Debate-se nos autos sobre a possibilidade de cálculo de adicional de raios X no percentual de 40%, com o consequente pagamento de retroativos.
A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo sua prolatora que "a redução de gratificação incide imediatamente, de modo que a manutenção do percentual original implica direito adquirido a regime jurídico, o que é afastado pelos tribunais. Ressalte-se ainda que, se por um lado a Lei n. 9.237/91 (sic) reduziu o valor da gratificação, por outro lado, ela majorou o vencimento básico, de modo que pretender conjugar o vencimento básico melhor com a gratificação maior é pretender o melhor dos mundos" (fl. 307).
Ponho-me de acordo com a sentença proferida.
Com efeito, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que não fere a irredutibilidade de vencimentos a redução do percentual do adicional de raios X de 40% para 10% pela Lei 8.237/1991, em razão de ter sido concedido aumento global do soldo com manutenção e até majoração do todo remuneratório, garantida suplementação por eventual redução nominal da remuneração na forma de vantagem pecuniária nominal, não existindo direito adquirido de servidor público a regime jurídico remuneratório. Neste sentido:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). LEI Nº 1.234/50. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). LEI Nº 8.237/91. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. AUMENTO DO SOLDO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR GLOBAL DO VENCIMENTO. ART. 94, LEI Nº 8.237/91. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão debatida nos autos não merece maiores dissensões, eis que resta sedimentado no âmbito dos Tribunais Pátrios a compreensão no sentido inexistência de ofensa ao direito adquirido e a regime jurídico quando da redução ou extinção de gratificações, desde que respeitados o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Partindo de tal premissa, sabe-se que a gratificação de Raio-X foi instituída pelo art. 1º, c, da Lei 1.234, de 14/11/50, que estabelecia que a"Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a"gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. 3. Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares a antiga Gratificação de Raio-X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50 , teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante art. 18, V, e Anexo II do aludido diploma legal, e passou a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica, no entanto, o valor dos soldos teve significativo aumento, conforme é possível constatar da leitura do Anexo I da Lei nº 8.237/91. 4. Além disso, a Lei nº 8.237/91, não desconsiderou a redução do percentual da Gratificação Orgânica e dispôs em seu art. 94, com a finalidade de evitar perda remuneratória, que"o militar que, em virtude da aplicação desta Lei, venha fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem individual". 5. Dessa forma, inexiste ofensa ao direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, da CF/88) e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), porquanto a Lei nº 8.237/91 estabeleceu apenas a reestruturação das parcelas constantes dos proventos dos servidores militares federais, não ocorrendo redução do montante total dos vencimentos. 6. Não constatado o decesso remuneratório, não há ofensa às garantias constitucionais do servidor público, sendo incabível a alegação de ofensa ao direito adquirido, na medida em que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos assegurados no texto constitucional, que trata da irredutibilidade da remuneração considerada globalmente, e não o direito à manutenção de cada parcela que a compõe, tais como as gratificações consideradas isoladamente. 7. Conforme cediço entendimento, não obstante os servidores estatutários estejam amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que disciplina suas relações com a Administração, tampouco à forma de cálculo e manutenção de parcelas de sua remuneração. Precedentes. 8. No caso dos autos, não faz jus o autor à percepção da denominada Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos da Lei nº 1.234/50, ao invés de 10% (dez por cento), ante as alterações trazidas pela Lei nº 8.237/91, ao fundamento de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, eis que não houve decesso remuneratório, na medida em que foi concedido um aumento global do soldo, sem diminuição nos proventos totais dos militares. Desta feita, inexistente qualquer infringência aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. 9. Apelação não provida."
( ApCiv 0003415-68.2015.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2018.);
"ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A DESEJAR O PAGAMENTO DE 40% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E RAIO X - ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA PRÓPRIA RUBRICA (GRATIFICAÇÃO) - LICITUDE DO ORDENAMENTO QUE A TANTO A NÃO AUTORIZAR - AUSENTE"DIREITO"A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO - IMPROVIDO O APELO DEMANDANTE 1 - Irrepreensível a r. sentença que, com sapiência, depreendeu ausente ilicitude ao quanto positivado pela atacada Lei nº 8.237/91, na redução fixada, a qual, como dela decorrente (e assim nada provado em contrário, objetivamente, inalienável ônus demandante, inciso II, art. 333, CPC), culminou por manutenção (e até majoração) do todo remuneratório estipendiado também a cada qual dos aqui demandantes / apelantes, de ingresso anterior a retratado Diploma, mérito aquele assim também pacificado pela v. jurisprudência, ora em destaque. Jurisprudências. 2 - Consagrando-se não admita o sistema desfrute qualquer servidor do pretenso"direito a um regime jurídico remuneratório"neste ou naquele sentido em perpetuação - porém sim que não se lhe impinja redução de vencimentos, inciso XV, do art. 37, Lei Maior - extrai-se também não logra a parte apelante, como já destacado, revelar tal tenha se dado com sua realidade em concreto, consoante os autos. 3 - Deseja a parte autora invocar como que intangível este ou aquele segmento vencimental/remuneratório, em plano no qual inoponível se apegue a este ou àquele acréscimo, que lhe teria sido atribuído, pois o que a lhe restar perenemente assegurado, pois sim, a irredutibilidade do todo percebido por seu lavor. 4 - Não colhe a invocação de que majorações/realinhamentos salariais devessem considerar este ou aquele parâmetro, por mais especioso que o tenha sido, fundamental unicamente, então, não se lhe tenha sido imposta redução remuneratória, o que não se deu, nos termos dos autos, não sendo este o foco da insurgência. 5 - Pacífico não se oponha a imodificabilidade do regime jurídico remuneratório do serviço público, evidentemente na medida em que protegida a irredutibilidade do todo percebido pelo agente público. 6 - Conclui-se não-malferidos amiúdes valores como a irredutibilidade dos vencimentos, a isonomia, a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, muito menos o propalado"direito adquirido". 7 - Evidenciado o não-decesso remuneratório, sem sucesso se põe a empreitada em tela, a denotar o estrito cumprimento, pelo réu, à legalidade dos atos administrativos, caput do art. 37, Lei Maior. Jurisprudências. 8 - Suficiente o quanto à demanda carreado para conduzir a irretorquível insucesso o presente pedido, a não corresponder, assim, a conclamado/atacado gesto de suposta agressão ao constitucional valor da irredutibilidade de vencimentos ( Lei Maior, inciso XV de seu art. 37), bem assim da isonomia, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana, nem do" direito adquirido ", cuja inobservância, pois, incomprovada ocorrida. 9 - Improvimento à apelação."
( ApCiv 0030942-68.1996.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2011.);
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. PERCENTUAL. REDUÇÃO. LEI 8237/91. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. PRECEDENTES. O servidor público não tem direito a regime jurídico, mas sim à preservação do quantum remuneratório. Na espécie, ao dispor sobre a redução do percentual de 40% para 10% no cálculo da Gratificação de Raio X, a mencionada lei culminou por incrementar os vencimentos dos servidores. Ausência do alegado direito adquirido. Precedentes. Recurso desprovido."
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 421798 2002.00.33309-1, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:29/11/2004 PG:00368 ..DTPB:.);
"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ORGÂNICA - ADICIONAL DE RAIO-X - REDUÇÃO DE 40% PARA 10% - LEI Nº 8.237/91 - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, IMPROCEDENTES. 1 - Preliminar de impetração contra lei em tese rejeitada, porquanto, há nos autos ato concreto da autoridade acoimada de coatora (PO nº 2533/97-GMEx). Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. No mesmo sentido, desacolhida alegação de decadência da impetração, por ter extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista que a publicação do ato ministerial se deu em 16.01.1998 e a impetração em 20.03.1998. Inteligência ao art. 18 da Lei nº 1.533/51. 2 - A Lei nº 8.237/91, que em seu art. 18, inciso V, c/c a Tabela I, Anexo II, reduziu o Adicional de Raio-X de 40% para 10% do soldo, não ensejou, segundo entendimento deste Tribunal de Uniformização e do Colendo Pretório Excelso, qualquer diminuição nos proventos dos militares, ativos ou inativos, posto que tratou de valorizar o soldo-base, bem como a remuneração final de tais servidores. Incabível, então, falar-se em ofensa ao direito adquirido, já que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do texto constitucional. Ressalvada a posição pessoal do Relator, em sentido contrário, que entende ser estas Gratificações de Compensação Orgânica vantagens de caráter pessoal, decorrente da situação jurídica por ele alcançada. 3 - Precedentes (STF, RE nºs 21.789/DF e 204.894/DF; STJ, MS nºs 4.741/DF, 2.297/DF, 6.458/DF e 2.127/DF). 4 - Preliminares rejeitadas e segurança denegada. 5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ."
(MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5688 1998.00.14608-3, JORGE SCARTEZZINI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:08/05/2000 PG:00058 ..DTPB:.).
Quanto à verba honorária, com registro de que o fundamental na questão são os critérios legais aplicáveis à espécie, a propósito destacando-se que alegação de que "o importe fixado trará sério prejuízo ao Reclamante que não pode ser prejudicado de tal maneira apenas por ter feito acesso ao Poder Judiciário de maneira limpa e honesta" (fl. 317) não possui fundamento legal, regendo-se a questão pelo disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, por se tratar de causa em que não houve condenação, fica mantido o valor arbitrado na sentença, que se mostra adequado às exigências legais, anotando-se que a quantia fixada não se apresenta excessiva e consequentemente não infringe o critério da apreciação equitativa.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032 |
| Nº de Série do Certificado: | 11A21704263EBAED |
| Data e Hora: | 14/10/2019 17:48:57 |
