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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2015.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXECUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

1. Extrai-se do título executivo judicial o reconhecimento de parcelas em atraso, a título de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão (12.02.1999), corrigidas monetariamente e com juros de mora, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 36/37 e fls. 39/41).
2. Os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, revelando-se correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta embargada (junho de 2015).
3. Os embargos foram rejeitados e determinou-se o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, cujo valor supera o montante apontado como devido pela exequente.
4. O prosseguimento da execução deve ser limitado ao valor indicado pelo exequente, devendo, portanto ser reformada a sentença, por se revelar ultra petita.
5. Apelação desprovida. Sentença reformada de ofício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a reforma parcial da sentença, para restringir o valor executado aos limites do pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769738515/apelacao-civel-apciv-45253320154036126-sp

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