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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000988-53.2018.4.03.6181 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.

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Processo
ApCrim 0000988-53.2018.4.03.6181 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
1. Impossibilidade de aplicação do art. 45 da Lei nº 11.343/2006 aos crimes previstos no Código Penal. Princípio da especialidade. Precedentes.
2. Inimputabilidade do réu reconhecida, o que autoriza a fixação de medida de segurança.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.