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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003307-11.2012.4.03.6114 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.

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Processo
ApelRemNec 0003307-11.2012.4.03.6114 SP
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.
1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento judicial das competências janeiro/1971 a novembro/1975, janeiro a abril/1976, e fevereiro e abril/1977, visando à transformação da "aposentadoria por tempo de contribuição proporcional" concedida aos 03/08/2007 (sob NB 144.630.152-1, computados 32 anos e 08 meses de tempo total), em "aposentadoria por tempo de contribuição integral". Alternativamente, quer proceder ao recolhimento, desprovido de juros e multa, para utilização na revisão da benesse.
2 - Nada há nos autos que demonstre de maneira firme, segura, o pagamento referente aos meses de janeiro/1971 a novembro/1975, janeiro a abril/1976, e fevereiro e abril/1977, cumprindo aqui esclarecer que a documentação contábil fornecida pelo autor, muito embora traga periodização equivalente, não se presta ao fim colimado, eis que se trata de escrituração interna da empresa, sem que se lhe possa ser atribuído valor de recolhimento.
3 - Inviável o reconhecimento das contribuições. A discussão persiste para que se permita o recolhimento de contribuições em atraso.
4 - O cálculo da indenização devida em razão da ausência de recolhimentos previdenciários (no período em que exerceu atividade como "empresário"), deve ser feito com base na legislação vigente à época em que surgiu o referido débito.
5 - A matéria em discussão encontra-se pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento no sentido de que os critérios a serem adotados, na apuração dos valores de tal indenização, devem ser aqueles existentes no momento ao qual se refere a contribuição devida pelo segurado. Convém ressaltar, por oportuno, que referida orientação permaneceu inalterada, mesmo após as mudanças legislativas impostas à norma que disciplina o tema ora debatido (art. 45 da Lei nº 8.212/91/Lei Complementar nº 128/2008). Precedentes do STJ.
6 - Quanto aos juros moratórios e à multa, previstos no então vigente § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, há entendimento consolidado no sentido da sua não incidência no cálculo da indenização referente a período anterior à edição da MP 1.523, de 11/10/96. Precedentes do STJ.
7 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelo do autor provido em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às remessa necessária e apelação do INSS, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de que o cálculo das contribuições previdenciárias devidas seja realizado com base na lei vigente à época do exercício da atividade laborativa, sem a incidência de juros moratórios e multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.