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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2011.03.99.039456-2/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
AGRAVANTE : VALDECI ZOCCAL
ADVOGADO : SP072162 ODENIR ARANHA DA SILVEIRA
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP228284 LUIS PAULO SUZIGAN MANO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 09.00.00172-0 1 Vr NHANDEARA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. DESPROVIMENTO.
- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, que negou a benesse vindicada.
- As provas produzidas, agregadas às demais circunstâncias que envolvem o caso em apreço, não estão a demonstrar, de forma segura e convincente, o alegado labor rural, em regime de economia familiar, mediante mútua dependência e colaboração entre os membros do grupo.
- Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 02 de outubro de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1908085201C3
Data e Hora: 03/10/2019 15:25:13



2011.03.99.039456-2/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
AGRAVANTE : VALDECI ZOCCAL
ADVOGADO : SP072162 ODENIR ARANHA DA SILVEIRA
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP228284 LUIS PAULO SUZIGAN MANO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 09.00.00172-0 1 Vr NHANDEARA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1.021 do atual Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, em demanda voltada à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Insurge-se o recorrente quanto ao não reconhecimento do período de labor rural.

Em síntese, é o relatório.


VOTO

O agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada - que concluiu pela não comprovação de labor rural, cuja transcrição segue:


"Relata o autor, na inicial, que desempenhou atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 03/09/1963 a 31/12/1971, quando , a partir de então, iniciou seus estudos na Faculdade de Engenharia.
A título de início de prova material, foram colacionados documentos escolares, dentre eles, cópias do livro de matrícula referente aos anos letivos de 1969 e 1970, nas quais o pai do requerente está qualificado como lavrador/sitiante (fls. 50 e 53).
Também foram juntados documentos do Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara/SP (fls. 56/69), demonstrado que o genitor do demandante, Sr. José Zoccal, adquiriu de familiares, conforme escrituras de venda e compra de 18/01/1962 e 19/02/1969, bem como de retificação e ratificação de 29/06/1976, porções de terra situadas na fazenda denominada" Água Limpa da Ponte Nova ", compostas por 36,3000 hectares ou 15 alqueires e 4,8400 hectares ou 2 alqueires (nas aquisições de 18/01/1962) e 9,6800 ha. ou 4 alqueires (na compra feita em 19/02/1969), cujos imóveis foram unificados em 30/06/1976. Note-se que, em aludidos documentos, consta que o Sr. José Zoccal possuía a ocupação de lavrador.
Resulta evidenciada, pois, a presença, in casu, de princípios de prova documental do labor agrícola, contemporâneos ao lapso em questão.
Ademais, foi encartado aos autos certidão de nascimento do autor, ocorrido em 03/09/1951 (data de emissão: 04/08/1969), revelando que à época seus genitores residiam na" Fazenda Água Limpa "(fl. 17).
Observe-se, ainda, que, em 1º/07/1976, os seus pais receberam, em virtude de divisão amigável, uma área de 217,6206 hectares, equivalente a 89,75 alqueires e 4.250 metros quadrados, de terras na aludida fazenda, a qual foi doada, posteriormente, aos filhos, em 20/12/1979 (fls. 59/71).
Ouvido em juízo, o autor afirmou que prestou serviços rurais no imóvel de sua família, conforme depoimento a seguir transcrito (fl. 155):
"Comecei a trabalhar na propriedade de minha família quando tinha aproximadamente 10 anos. Trabalhei até os meus 19 anos ajudando a minha família no cultivo de milho, café, arroz e feijão. Nós também "mexíamos" com gado. Tínhamos aproximadamente 150 cabeças. Nós éramos em 12 irmãos, motivo pelo qual não contávamos com a ajuda de empregados. Naquela época eu estudava no período da manhã e trabalhava na propriedade de minha família no período da tarde. A propriedade tinha 90 alqueires. Estudei na escola rural até a terceira série. Posteriormente, estudei em Nhandeara até o colegial no período da manhã. Nós tínhamos apenas a propriedade acima mencionada. Meu pai não tinha comércio nem outra profissão. Todos os meus irmãos são alfabetizados, mas apenas quatro possuem nível superior. Na propriedade havia três ou quatro casas"(destaquei).
Por sua vez, as testemunhas foram coerentes no sentido de que o proponente exerceu funções de natureza rurícola até terminar o colegial (isto é, até 1971, cf. doc. de fl. 55v), quando foi estudar fora, asseverando, outrossim, de forma firme e uníssona, que a família não contava com a ajuda de empregados. Ressalte-se que os depoentes José Alves da Silveira e Agostinho Cucato moravam nas proximidades do imóvel de sua família, tendo o primeiro relatado, inclusive, que, na época," tinha apenas uma casa na propriedade "e, atualmente, mais de três. Já o segundo informou que, de 1960 a 1982,"puxou"leite do aludido imóvel, tendo presenciado o autor trabalhando na roça (fls. 156/158).
O Juízo"a quo", ao apreciar o feito, houve por bem julgar improcedente o pedido, deixando de declarar o tempo rural pleiteado, sob o fundamento de que"o pai do autor não pode ser enquadrado como segurado especial - pequeno produtor rural em regime de economia familiar, na medida em que possuía imóvel com área de grande extensão, não se aplicando o disposto no art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91".
Realmente, o postulante não faz jus ao reconhecimento do labor rural vindicado, porém, por outros fundamentos.
Não se descura do posicionamento da Corte Superior no sentido de que a extensão da propriedade, por si só, mostra-se insuficiente à descaracterização do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar (vide AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). No entanto, outros elementos afastam a convicção quanto à condição de segurado especial do autor.
Com efeito, o fato dos pais do demandante terem adquirido, antes mesmo do recebimento da referida propriedade por divisão amigável, mais de um imóvel (unificação em 30/06/1976), bem como propiciado ao autor (engenheiro mecânico) e outros filhos deixar as lides rurais para frequentar curso de ensino superior, já despertam atenção e controvertem o conceito de trabalho em regime de economia familiar - típico do pequeno produtor que cultiva a terra, essencialmente, para prover o sustento próprio e de seus familiares.
Mas não é só, os documentos trazidos à colação revelam também que, além da produção agrícola (cultivo de milho, café, arroz e feijão), havia exploração de atividade pecuária em proporções consideráveis (150 cabeças de gado, de acordo com o depoimento pessoal do autor, fl. 155), a implicar uma forma de trabalho lucrativo, organizada e habitual, o que é incompatível com a prática da agricultura de subsistência.
Nesse diapasão:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais.
3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ.
4. Ação rescisória improcedente.
(STJ, AR 1.411/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010, g.n.)
Insta acentuar, por último, que, não obstante as testemunhas tenham confirmado, em audiência, as declarações do requerente no tocante à ausência de mão de obra assalariada no imóvel em tela, certo é que as provas produzidas, agregadas às demais circunstâncias que envolvem o caso em apreço, não estão a demonstrar, de forma segura e convincente, o alegado labor rural, em regime de economia familiar, mediante mútua dependência e colaboração entre os membros do grupo, razão pela qual não merece reparos o r. provimento de primeiro grau de jurisdição.
De outra banda, percebe-se, pelas anotações constantes em CTPS e no CNIS (fls. 16, 72/82 e 126/128), que o autor manteve vínculo com o Governo do Estado de São Paulo, sob o regime estatutário, a partir de 27/09/1982 ("Comp. Últ. Remun.": 10/1989), bem como, na condição de empregado celetista, com a sociedade DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, de 07/07/1989 a 22/01/2007, além de haver efetuado recolhimentos, como contribuinte individual, nas competências de fevereiro de 2007 a março de 2010.
Dessa maneira, somados tais períodos incontroversos, constata-se que, afastados os interregnos concomitantes, possui o autor, até a data do ajuizamento da presente ação (01/12/2009, fl.02), 27 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a douta decisão de primeira instância."

Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte frente à decisão que não acolheu inteiramente sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


VANESSA MELLO
Juíza Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1908085201C3
Data e Hora: 03/10/2019 15:25:11



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