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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-77.2003.4.03.6183/SP
2003.61.83.005676-4/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO : SP099858 WILSON MIGUEL e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO : SP099858 WILSON MIGUEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20034036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. RUÍDO. ERRO MATERIAL EXISTENTE.
- Ausente vestígio de prova material, prova oral insuficiente.
- Existência de erro material que se corrige, aclarando a data do início do benefício.
- Agravo interno do INSS que se acolhe.
- Agravo interno do autor desprovido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora e dar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de outubro de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1908085201C3
Data e Hora: 03/10/2019 15:24:43



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-77.2003.4.03.6183/SP
2003.61.83.005676-4/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO : SP099858 WILSON MIGUEL e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO : SP099858 WILSON MIGUEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20034036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravos internos, interpostos pela parte autora e pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, em demanda voltada à concessão de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição.

Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento do período rural de 11/1997 a 12/1972 e de 03/1978 a 08/1980, bem como o enquadramento do período especial de 03/1997 a 06/2001.

O INSS, por sua vez, aduz erro material na fixação do termo inicial.

Em síntese, é o relatório.



VOTO

As razões ventiladas no agravo da parte autora não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue:


"No que concerne ao lapso de 01/11/1971 a 30/12/1972, o requerente não carreou aos autos qualquer documento do qual se infira o labor rurícola. Destarte, ausente vestígio de prova documental quanto ao alegado período de labor campesino, de rigor o não reconhecimento postulado, para fins previdenciários.
Quanto ao interregno de 10/03/1978 a 06/08/1980, foi apresentada, dentre outros documentos, Certidão de Casamento, ocorrido em 19/01/1980, em que o autor exsurge qualificado como" agricultor "(fl. 86).
Consoante remansosa jurisprudência, verifica-se a existência de indício documental de exercício de labor rural. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE ALCANÇA OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO DOCUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO COM TESE DIVERSA.
1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.
2. São aceitos, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito, desde complementada com robusta e idônea prova testemunhal.
3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.
4. São distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia apontado pelo INSS (REsp 1.354.980/SP) e no presente feito. Neste recurso discute-se a necessidade de o início de prova material ser contemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria a trabalhador rural. Já no recurso especial apontado pelo INSS a questão decidida não se refere especificamente à contemporaneidade dos documentos apresentados.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015 - grifo nosso).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO.
1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora.
2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural , inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.
3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em sindicato rural , contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015.
4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas.
5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido.
(STJ, RESP XXXXX, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 30/06/2017)
Ocorre, contudo, que a insuficiência dos testemunhos, colhidos em audiência realizada em 22/09/2005, impede a outorga do benefício vindicado.
As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que conhecem o autor desde a infância, pois residiam em sítios vizinhos; que o requerente laborava no "Sítio Fechado", de propriedade de seu genitor, em lavouras de milho, feijão e algodão; que o demandante trabalhou em ofícios rurícolas até meados dos 18 a 22 anos de idade, quando se mudou para São Paulo (fls. 303/306).
A prova oral é, portanto, insuficiente, porquanto, como dito, a concessão da aposentadoria pleiteada se vincula à comprovação do desempenho de labor rural no período indicado pela documentação acostada aos autos, o que não sucede, na espécie, uma vez que os testigos fazem referência a período acerca do qual não há início de prova material do labor rurícola (meados de 1976).
Logo, de rigor o indeferimento do pleito de reconhecimento de tempo de trabalho rural exercido sem registro."

(...)


"Dessa forma, no tocante aos períodos de 08/09/1977 a 11/11/1977 e 30/01/1990 a 05/03/1997 restou comprovado nos autos o desempenho de atividades com exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites estabelecidos em lei. Contudo, deixo de reconhecer a especialidade do labor desenvolvido no interregno de 06/03/1997 a 01/06/2001, em que a autora esteve exposta a ruído médio de 89dB (A), índice inferior ao limite estabelecido para o período, a saber, 90dB (A)."

Quanto ao agravo do INSS, tem-se que, a respeito do termo inicial do benefício, a matéria foi enfrentada pela decisão recorrida, nos seguintes termos:


"Somados os períodos de atividades especiais aqui reconhecidos (08/09/1977 a 11/11/1977 e 30/01/1990 a 05/03/1997), àqueles de atividades especiais e comuns incontroversos (fls. 215/217), verifica-se que, afastados os lapsos concomitantes, possui o autor, até a data do requerimento administrativo (31/10/2001), 31 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição. Contudo, tendo em vista que o autor nasceu em 10/12/1954, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, porque não preenchia o requisito idade (53 anos).
Verifico, ainda, que, na data do ajuizamento da demanda (20/08/2003), bem como da citação (29/10/2003, fl. 26), também possui o segurado 31 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição, restando também afastada a possibilidade de concessão do benefício, mesmo que na forma proporcional, pelo não preenchimento do requisito etário (53 anos).
De outro giro, verifico que na data da publicação da sentença (29/10/2008, fl. 364vº), a autor possuía o mesmo tempo de serviço (31 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição), bem como havia satisfeito o requisito etário, o que torna possível a concessão do benefício, de forma proporcional.
Tal fato superveniente, vale dizer, o implemento do requisito etário, não pode ser desconsiderado na presente decisão, ex vi do disposto no art. 462 do CPC/1973 (atual art. 493 do NCPC). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Ap XXXXX20144039999, Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio, Décima Turma, e-DJF3 19/12/2017; Ap XXXXX20114039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, e-DJF3 11/04/2018.
(....)
Portanto, presentes os requisitos, devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional.
Uma vez considerado tempo de contribuição ulterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.876/99, caberá a aplicação do fator previdenciário, para efeito de cálculo do benefício (STJ, AgRg no AREsp 641.099/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/03/2015, DJe 09/03/2015), salientando-se que a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.
O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp XXXXX/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016)."(destaquei)

Da transcrição da decisão agravada, verifica-se a existência do erro material apontado pelo INSS, já que reconhece que na data da entrada do requerimento a parte não preenchia o requisito etário, sequer para fins de concessão de aposentadoria na forma proporcional, asseverando que os requisitos somente foram preenchidos na data da sentença, porém reafirma a sentença quanto à fixação do início do benefício na data do requerimento (DIB - DER).

Desta forma, dou provimento ao agravo do INSS para reconhecer o erro material e aclarar a decisão para fixar o termo inicial do benefício (DIB) na data da publicação da sentença, em 29/10/2008.

Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte autora frente à decisão desacolheu sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora e dou provimento ao agravo interno do INSS para aclarar a decisão quanto ao termo inicial do benefício.

É como voto.


VANESSA MELLO
Juíza Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1908085201C3
Data e Hora: 03/10/2019 15:24:40



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769134853/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-56767720034036183-sp/inteiro-teor-769134884

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