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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001145-14.2014.4.03.6004 MS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Processo
ApelRemNec 0001145-14.2014.4.03.6004 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.
2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A alegação do embargante na linha de que o acórdão teria afrontado o quando disposto pelo art. 489, § 1º e art. 926, ambos CPC/2015, não guarda consistência, porque a fundamentação adotada se revela suficiente para justificar a posição que veio a ser assumida ao final do julgamento do apelo pelo Colegiado.
3. A circunstância de que a posição assumida no julgamento deste recurso de apelação não é a mesma de outra esposada em processo diverso não demonstra, só por só, que a argumentação exarada no acórdão embargado se enquadra em um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, como bem salientado pela União, o entendimento diverso a que se chegou em casos distintos pode ter decorrido de uma miríade de fatores diferentes, como as normas que regulam a hipótese, o delineamento fático da situação retratada, dentre outras peculiaridades, não bastando ao embargante alegar a existência de julgados com orientação diversa e pretender, com isso, a concessão de efeitos infringentes aos seus aclaratórios.
4. Quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal substancial, previstos pelo art. , caput e § 2º, e art. 37, inc. IV, ambos da Constituição da República, melhor sorte não ampara o embargante. É que o acórdão embargado analisou a exigência de cumprimento do estágio probatório como condição para a remoção do servidor público do MPU, contida na então vigente Lei n. 11.415/2006, à luz do texto constitucional como um todo, não sendo verificada qualquer incompatibilidade por este Colegiado, com o que não há que se cogitar de qualquer omissão neste particular.
5. Aclaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.